parcelamento simples mandado segurança

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REFIS. LEGITIMIDADE DAS EXIGÊNCIAS CONTIDAS NA LEI 9.964/2000. 1 - Renúncia de ação como condição para participar do REFIS. - "I. As condições do REFIS devem ser cumpridas pelo aderente, inclusive a exigência de renúncia de direitos (que não disponíveis) ou desistência de ações interpostas, o que não encontra barreira no Ordenamento Jurídico em vigor, nos termos...

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