parcelamento simples mandado segurança
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Direito individual do trabalho
... 13.467/2017, a resposta não é simples ... Pela simples leitura dos artigos ... ém destacar que não havia qualquer segurança jurídica para a contratação de pessoa ... íodo terá 14 dias, e quem decide o parcelamento é o patrão, porém não podem começar dois ... de Jundiaí concedeu uma liminar em mandado de segurança a fim de impedir a exigibilidade de ...
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Comentários à Lei 9.099/1995 - Juizados Especiais Cíveis
... , inclusive quando o autor pretenda o parcelamento de dívida, observado o valor de alçada, exceto ... 3. Unitário ou simples: ... Unitário é aquele em que o provimento ... oficial de justiça, independentemente de mandado" ou carta precatória ... Juizados Especiais C\xC3" ... ser atacada através de um mandado de segurança (LMS, art. 5º, II) ... Parágrafo único ...
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Acórdãos nº 0009332-75.2013.8.26.0053 de 10ª Câmara de Direito Público, 10 de Diciembre de 2018
... Exclusão do Simples Nacional. Anulação do ato ... ça de São Paulo nos autos do mandado de segurança coletivo nº ... Pagamento ... Parcelamento ... Regularização ... A possibilidade de ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0003094-80.2021.8.19.0206 (Cível), 15-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0003094-80.2021.8.19.0206 Recorrente (réu): LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A Recorrido (autor): JORGE DA COSTA Origem: I Juizado Especial Cível - Regional de Santa Cruz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e NEGAR...
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Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... ício comete o crime de homicídio doloso simples consumado. Pergunta-se: “Qual será a pena ... 1.5. A pena versus a medida de segurança" ... Trataremos das medidas de segurança em cap\xC3" ... do ilícito praticado, facultado o parcelamento da dívida. Com base nessa orientação, o ... pena no regime fechado para, depois, ser mandado" embora ... Minha posição: entendo que se n\xC3" ...
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Livro II - Do processo de execução
... Parágrafo único. A necessidade de simples operações aritméticas para apurar o crédito ... de incorporação imobiliária, parcelamento do solo ou condomínio edilício, devidamente ... (duplo grau de jurisdição); r) segurança jurídica; s) máxima efetividade; t) ... § 2º Do mandado de citação constará ordem para imissão na ...
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Relatório e Voto com número 5371682-03.2022.8.09.0051 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 13-09-2022
... Mandado de Segurança nº: 5371682-03.2022.8.09.0051 ... CUSTAS PROCESSUAIS. PARCELAMENTO DE OFÍCIO ... GARANTIA DE ACESSO À JUSTIÇA ... 6. A simples afirmação de hipossuficiência econômica não ...
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Relatório e Voto com número 5327090-68.2022.8.09.0051 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 25-08-2022
... Mandado de Segurança nº: 5327090-68.2022.8.09.0051 ... CUSTAS PROCESSUAIS ... PARCELAMENTO DE OFÍCIO. GARANTIA DE ACESSO À JUSTIÇA. ORDEM ... 8. A simples afirmação de hipossuficiência econômica não ...
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Acordao N° 1394682 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-02-2022
Administrativo. Mandado de segurança. Autoridade tributária. Ato arrostado. Omissão da administração na análise de questionamento administrativo. Infirmação das regras do programa de refinanciamentl fiscal - refis/2020. Pleito administrativo. Compensação dos créditos de precatórios com os valores principais, e não só com as multas e juros. Adesão da contribuinte ao refis-df. Confissão irrevogável
... Acórdão Nº ... ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIDADE TRIBUTÁRIA. ATO ... ão de que o direito reclamado emerge da simples modulação dos fatos à ... regulação que lhe ... O pedido de parcelamento da dívida e adesão ao Programa de Incentivo à ... -
nº 96.01.01562-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 29 de Octubre de 2003
DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO DO TRIBUTO DEVIDO. INADMISSIBILIDADE. 1. No presente mandado de segurança, que visa a afastar a incidência de parcela moratória decorrente da denúncia espontânea, não trouxe com a petição inicial a prova documental pré-constituída da efetivação do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela...
... ça que denegou a ordem nos autos do Mandado de Segurança impetrado por HP TRANSPORTES ... a reforma do julgado argumentando que o "simples casamento entre a norma administrativa e o ... confissão de dívida acompanhada do parcelamento, o colendo Superior Tribunal de Justiça, revendo ... -
Decisão Monocrática nº 5012774-42.2011.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 13 de Octubre de 2011
... assegurado à agravada a sua inclusão no Simples" Nacional e no parcelamento instituído pela Lei n\xC2" ... TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SIMPLES NACIONAL. PARCELAMENTO ...
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nº 2000.39.00.012621-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 4 de Noviembre de 2003
... APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA N. 2000.39.00.012621-6/PA ... débito em conta de prestações de parcelamento"/ Período de apuração: 31/12/92. Há aqui dois ... ção, consolidou-se no sentido de que a simples confissão de dívida, acompanhada de ...
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nº 2003.01.00.020670-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 17 de Febrero de 2005
... MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2003.01.00.020670-7/DF RELATOR: ... não poderão ser excluídos do parcelamento porque não se pode dar duplo tratamento aos ... simples, sem a natureza de sociedade empresária (antigas ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma. (Processo 5046128-43.2020.4.04.0000), 05-10-2020
... uma defesa incidental (para alguns, uma simples petição), de criação doutrinária e ... cadastrais e da situação do parcelamento acostados pela Fazenda Nacional (Evento nº 2 - ... dos atos societários devido ao mandado de segurança impetrado (Evento nº 2 - PET44, ...
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nº 1998.01.00.049977-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 25 de Febrero de 2003
... qualificada na inicial (fl.02) ajuizou mandado de segurança, com pedido de medida liminar, ... confissão de dívida acompanhada de parcelamento configura a denúncia espontânea, porquanto o ... Federal de Recursos, segundo o qual "a simples confissão de dívida, acompanhada do seu pedido ...
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Direitos e deveres individuais e coletivos
... direito à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. A Carta Magna, ainda no ... a essa indagação, a nosso ver, é até simples: o titular do direito à vida é o homem , aqui ... a eiva de inconstitucionalidade” (Mandado de Injunção 58, relator p/ o acórdão ministro ... , sob pena, sucessivamente, de: I – parcelamento ou edificação compulsórios; II – imposto ...
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Direito Tributário
... ção da isenção, por exemplo, implica simples afastamento da exclusão do crédito tributário, ... segurança jurídica ... (D) Os contribuintes ... ção do tributo devido, com o seu parcelamento e quitação, excluem a incidência somente das ... – a concessão de medida liminar em mandado de segurança ... – remissão ... – a ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001283-53.2022.8.19.9000 (Cível), 14-09-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO 1ªTURMA RECURSAL Mandado de segurança: 0001283-53.2022.8.19.9000 IMPETRANTE: LUIZ CLÁUDIO GOMES REIS VOTO Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato do MM. Juiz de Direito do 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Campos, com pedido liminar, no qual o impetrante pretende o desbloqueio da quantia de R$676,13 em decorrência da...
... RODRIGO FARIA DE SOUSA ... Classe : MANDADO DE SEGURANÇA - CPC ... RODRIGO FARIA DE ... -
Sentença com número 5119593-02.2023.8.09.0164 da Cidade Ocidental - Vara das Fazendas Públicas, 14-11-2023
... RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. P R O C E D I M ... E N T O ... 1. Na ação de exigir contas, a simples juntada de documentos, ... com indicação ... PARCELAMENTO DE OFÍCIO DA DÍVIDA TRIBUTÁRIA. NÃO ...
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Da execução
... sentença uma nova ação, mas, sim, uma simples fase do processo de conhecimento onde se apuram ... 614, inciso II, desta Lei, expedir-se-á mandado de penhora e avaliação”. Argumentam que é ... 475-J do CPC. Cabimento de Mandado de segurança. Incabível Mandado de Segurança contra ato ... Parcelamento. Efeitos. O parcelamento do débito inscrito na ...
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Acórdão nº 2000.40.00.004167-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 7 de Agosto de 2012
... ção Judiciária do Piauí concedeu a segurança, "para possibilitar à impetrante a opção pelo ... por quem pretende participar do parcelamento, a incidência de multa moratória e juros de ... 154/170 ... É o simples relatório ... 1 - Renúncia de ação como ... TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA - PROGRAMA DE PARCELAMENTO (REFIS) ...
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Acórdão nº 2000.40.00.004167-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 7 de Agosto de 2012
... ção Judiciária do Piauí concedeu a segurança, "para possibilitar à impetrante a opção pelo ... por quem pretende participar do parcelamento, a incidência de multa moratória e juros de ... 154/170 ... É o simples relatório ... 1 - Renúncia de ação como ... TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA - PROGRAMA DE PARCELAMENTO (REFIS) ...
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Acórdão nº 2000.40.00.004167-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 7 de Agosto de 2012
... ção Judiciária do Piauí concedeu a segurança, “para possibilitar à impetrante a opção ... por quem pretende participar do parcelamento, a incidência de multa moratória e juros de ... 154/170 ... É o simples relatório ... 1 - Renúncia de ação como ... TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA - PROGRAMA DE PARCELAMENTO (REFIS) ...
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Acórdão nº 2000.40.00.004167-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 7 de Agosto de 2012
... ção Judiciária do Piauí concedeu a segurança, “para possibilitar à impetrante a opção ... por quem pretende participar do parcelamento, a incidência de multa moratória e juros de ... 154/170 ... É o simples relatório ... 1 - Renúncia de ação como ... TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA - PROGRAMA DE PARCELAMENTO (REFIS) ...