parcial provimento à apelação

ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO JUDICIAL. 3,17%. LIMITAÇÃO TEMPORAL LEI 11.344/2006. REP 1.371.750/PE 1. Retornam os autos do STJ, a fim de que se verifique acerca da necessidade de realizar juízo de retratação, em razão da decisão proferida no Resp 1371750/PE (Tema 804). 2. Cuida-se de acórdão proferido em sede de apelação de sentença que entendeu que o reajuste de 3,17% é devido até a...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. IMPORTAÇÃO IRREGULAR DE MEDICAMENTOS. PETIÇÃO. POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO COMO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRINCÍPIOS DA FUNGIBILIDADE E DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. POSTULADO DA INSIGNIFICÂNCIA. OFENSA À SAÚDE PÚBLICA. NÃO INCIDÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO E...

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. SERVIDOR PÚBLICO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 20, §§ 3º E 4º, 458, II, E 535, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973; DOS ARTS 85, § 14, 489, § 1º, IV, E 1.022, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015; DO ART. 884 DO CÓDIGO CIVIL/2002 E DOS ARTS. 23 E 24 DA LEI 8.906/1994. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO....

PROCESSO Nº: 0800181-11.2015.4.05.8101 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA APELADO: JANIA MARIA AUGUSTA DA SILVA ADVOGADO: Antonio José De Sousa Gomes e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vladimir Souza Carvalho - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Andre Vieira De Lima Ementa Processual Civil. Retorno dos...

PROCESSO Nº: 0812457-49.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: TESEU BARROS MARTINS ADVOGADO: Raphael Ramos Sa Gondim ADVOGADO: Thiago Ramos Sá Gondim ADVOGADO: Antonio Almir Do Vale Reis Junior APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1

PROCESSO Nº: 0007553-92.2016.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LETICIA BRANDAO DE MELO e outro ADVOGADO: Alexandre Carneiro Gomes APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. DISCUSSÃO SOBRE PROPRIEDADE. QUESTÃO DE MÉRITO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. BASE...

EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (COTA PATRONAL). FÉRIAS INDENIZADAS. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. AUXÍLIO TRANSPORTE. AUXÍLIOS NATALIDADE, FUNERAL E EDUCAÇÃO. ABONO ASSIDUIDADE. INEXIGIBILIDADE. ADICIONAIS NOTURNO E DE INSALUBRIDADE. INCIDÊNCIA. DIÁRIAS NÃO SUPERIORES A 50% DA REMUNERAÇÃO MENSAL. PAGAMENTO E HABITUALIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. REJEIÇÃ

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERNAÇÃO E PRISÃO INDEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, EM VALOR EXCESSIVO E SEM A DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO. EXCEPCIONALIDADE CONFIGURADA, NO CASO. REAPRECIAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, POR ESTA CORTE. IMPOSSIBILIDADE, NA...

PROCESSO Nº: 0811312-53.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LEITURA MACEIO LIVRARIA E PAPELARIA LTDA ADVOGADO: Valerio Alvarenga Monteiro De Castro APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Roney Raimundo Leao Otilio EMENTA: TRIBUTÁRIO. RETORNO DA...

Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800400-67.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO APELANTE: MARCONDI DA SILVA MELO ADVOGADO: Maria Regina De Souza Januario APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1°

PROCESSO Nº: 0807043-35.2014.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIS EDUARDO ARRUDA DE ABREU ADVOGADO: Rosemar Angelo Melo APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jorge Luis Girao Barreto EMENTA: RETORNO DA VICE-PRESIDÊNCIA....

ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO PROMOVIDA POR SANTO ANTONIOENERGIA S/A. IMPLANTAÇÃO DE RESERVATÓRIO DE USINA HIDRELÉTRICA.JUSTA INDENIZAÇÃO. VALOR APURADO EM PERÍCIA JUDICIAL. VIOLAÇÃO ART.1.022, I E II, DO CPC NÃO CARACTERIZADA. FORMAÇÃO DO PERITO;ENGENHEIRO AGRÔNOMO. DESNECESSIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DEBATESOBRE OS ARTS. 130 E 131, DO CPC/1973. SÚMULA 7/STI - Trata-se na origem de...

PROCESSO Nº: 0806285-60.2017.4.05.8000 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: GRANDE RIO DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA - EPP ADVOGADO: Carlos Alberto Pinto Neto ADVOGADO: Gesner Xavier Capistrano Lins APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...

PROCESSO Nº: 0000737-92.2010.4.05.8401 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL RECORRENTE ADESIVO: CENTRO EDUCACIONAL ALFA ADVOGADO: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues e outro APELADO: CENTRO EDUCACIONAL ALFA ADVOGADO: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. JUÍZO DE...

PROCESSO Nº: 0001062-11.2019.4.05.9999 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRENTE ADESIVO: VERONICA MARIA DELFINO ADVOGADO: Roberto Amorim Holder e outro CURADOR: AMARA MARIA DELFINO DA SILVA APELADO: VERONICA MARIA DELFINO ADVOGADO: Clayton Antonio Da Silva e outro CURADOR: AMARA MARIA DELFINO DA SILVA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho -

PROCESSO Nº: 0003370-18.2010.4.05.8000 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: SINDICATO DAS INDUSTRIAS DE BENEFICIAMENTO DE MARMORE E GRANITO DO ESTADO DE ALAGOAS ADVOGADO: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. RETORNO DA VICE-PRESIDÊNCIA. CONTRIBUIÇ

PROCESSO Nº: 0801130-04.2016.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA APELADO: HELENA NOGUEIRA BRASIL ADVOGADO: Robson Bezerril Cavalcante e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Karla

PJE 0806946-66.2018.4.05.8400 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração da União contra acórdão que deu parcial provimento à apelação do particular, apenas para determinar a remessa dos autos à Justiça Estadual. 2. A embargante sustenta que o acórdão restou omisso quanto à fixação de honorários recursais, nos termos...

PROCESSO Nº: 0006459-42.2012.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MIRANDA COMPUTACAO E COMERCIO LTDA ADVOGADO: Jose Evandro Lacerda Zaranza Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.040, II, DO CPC/2015. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. CONTRIBUIÇÃO...

PROCESSO Nº: 0005996-46.2011.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SERVICOB - SERVICO DE RECUPERACAO DE CREDITOS E COBRANCAS LTDA - EPP ADVOGADO: Doris Fiuza Cordeiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.040, II, DO CPC/2015. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. CONTRIBUIÇÃO...

PROCESSO Nº: 0810262-80.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Cunha Porto EMENTA ADMINISTRATIVO. COBRANÇA ADMINISTRATIVA DO INSS EM FACE DE...

PROCESSO Nº: 0000113-46.2015.4.05.8311 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: SAMIRA RODRIGUES VALENCA ADVOGADO: Fernando Ferreira Rebelo De Andrade APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL. EXECUÇÃO FISCAL....

• Tribunal de Justiça do Estado do Pará

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. NOVO JULGAMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃODE FAZER. DIREITO À SAÚDE. ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO,REFORMANDO PARCIALMENTE A SENTENÇA QUE CONDENOU AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS À MENOR PORTADORA DE ESCLEROSEMÚLTIPLA E DESMIELINIZAÇÃO POR DOENÇA VASCULAR. JUÍZO DE RETRATAÇÃO (ARTIGO1.030, INCISO II, DO CPC/15). ADEQUAÇÃO DE JULGAMENTO. APLICAÇÃ

PROCESSO Nº: 0801924-50.2015.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DAMIAO COSTA DE OLIVEIRA ADVOGADO: Marcus Ely Soares Dos Reis APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Germana De Oliveira Moraes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1°...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.INADEQUAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL PENDENTE DE JULGAMENTO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO IMPROVIDO. Inviável a apreciação por esta Corte Superior de Justiça da tese relativa à alegada inadequação do regime inicial de cumprimento da pena, considerando a existência de recurso de apelação pendente de...