parcial provimento à apelação

Ementa: RECURSO ESPECIAL. CONTRAFAÇÃO DE MARCA. COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS FALSIFICADOS. REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA PUBLICADA EM AUDIÊNCIA. APELAÇÃO INTEMPESTIVA. VALOR DA MULTA DIÁRIA. REDUÇÃO. DESCABIMENTO. 1- Ação ajuizada em 23/7/2009. Recurso especial interposto em 21/11/2013 e concluso ao Gabinete em 25/8/2016. 2- O propósito recursal é definir...

Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FURTO TENTADO. HABITUALIDADE CRIMINOSA. VALOR DA RES FURTIVA RELEVANTE. INSIGNIFICÂNCIA. NÃO APLICAÇÃO. OUTRAS TESES DE DEFESA SUSCITADAS NA APELAÇÃO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O DEVIDO ENFRENTAMENTO. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Consoante jurisprudênc

EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA NATURAL. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DO ART. 99 DO CPC. COISA JULGADA CONFIGURADA. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Apelação interposta pelo particular em face de sentença que revogou o benefício da Assistência Judiciária anteriormente concedido à apelante e extinguiu o feito...

PROCESSO Nº: 2000002-86.2019.4.05.8311 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE JABOATAO DOS GUARARAPES. APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Georgius Luis Argentini Principe Credidio EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO DA CDA APÓS O...

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE A TRABALHADOR RURAL. SEGURADO ESPECIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. CUSTA PROCESSUAIS. APELAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL. I - Trata-se de apelação em face da sentença que julgou procedente o pedido do autor para a concessão de benefício de aposentadoria por idade rural na condição de segurado especial, com pagamento das diferenças

PROCESSO Nº: 0000109-09.2015.4.05.8311 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: CLAUDIO DA SILVA ROCHA NETO ADVOGADO: Fernando Ferreira Rebelo De Andrade APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL. EXECUÇÃO FISCAL....

PROCESSO Nº: 0812772-48.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: TS - CURSINO TRANSPORTE DE CARGA LTDA ADVOGADO: Celso Luiz De Oliveira e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Augusto Cesar De Carvalho Leal EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS

PROCESSO Nº: 0803423-15.2019.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ESPACO TEXTIL LTDA ADVOGADO: Antonio Justino De Oliveira Junior e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tiago Antunes De Aguiar EMENTA: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ADEQUAÇÃO. TEMA 69....

PROCESSO Nº: 0000370-66.2013.4.05.8303 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AGROINDUSTRIAL DANTAS EIRELI ADVOGADO: Joao Alves De Melo Junior APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra . . EMENTA PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PIS...

Ementa Tributário. Contribuições sociais devidas a título de PIS e de COFINS. Exclusão do valor correspondente ao ICMS da base de cálculo. Apelação da Fazenda Nacional. Sobrestamento do feito. Desacolhimento. Controvérsia definida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 574.706/PR. Regime de repercussão geral. Efeitos. Sistema de precedentes. Advento do julgamento dos embargos de declaração opostos...

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

PROCESSO Nº: 0803314-75.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: FRICALOR PLASTICOS EIRELI ADVOGADO: Igor Zanella Andrade Campos ADVOGADO: Eduardo Corrêa De Araújo Aguiar APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Alves Dos Santos Júnior EMENTA:...

Ementa Tributário e Processual Civil. Embargos de terceiro. Fraude à execução fiscal não configurada. Alienação do bem em momento anterior à inscrição em dívida ativa. Desconstituição da penhora. Honorários advocatícios. Princípios da causalidade e da sucumbência. Reforma tópica da sentença. Registro cadastral do imóvel estagnado por motivo da pandemia. O embargante não deve ser condenado em...

PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AUTORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE NOMEAÇÕES PARA CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E DE CONDENAÇÃO DO PROMOVIDO A ABSTER-DE DE REALIZAR NOVOS PROVIMENTOS PARA OS TAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROVIMENTO. APELAÇÃO DO ENTE PÚBLICO. CARGOS EM COMISSÃO QUE VIOLAM OS REQUISITOS DE CRIAÇÃO CONSTITUCIONALMENTE

PROCESSO Nº: 0000093-91.2015.4.05.8202 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ANTONIO NOSMAN BARREIRO PAULO e outro ADVOGADO: Antonio Nosman Barreiro Paulo e outro APELADO: ANTONIO NOSMAN BARREIRO PAULO e outro ADVOGADO: Antonio Nosman Barreiro Paulo e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Diego Fernandes...

EMENTA PROCESSUAL CIVIL, TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ADEQUAÇÃO AO RE 1.072.485/PR (TEMA 985/STF). CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS GOZADAS. INCIDÊNCIA. DISSONÂNCIA DO JULGADO DESTA TURMA COM A TESE FIRMADA PELO STF. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CABIMENTO. 1. Os presentes autos retornam da Presidência desta Corte, a fim de que seja examinada a...

PROCESSO Nº: 0010580-59.2011.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: LISMAR LTDA ADVOGADO: Francisco Loureiro Severien ADVOGADO: Fernando Ferreira Rebelo De Andrade APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. RETORNO DA VICE-PRESIDÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCI

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO RECEBIDO APENAS COM EFEITO DEVOLUTIVO. ADMISSIBILIDADE. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ÓBICE PREVISTO NA SÚMULA N.º 7/STJ. 1. Nos casos de procedência parcial dos embargos à execução, a apelação

PJE 0003952-97.2010.4.05.8103 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. TERÇO DE FÉRIAS. INCIDÊNCIA. TEMA 985 DO STF. ADEQUAÇÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. 1. Processo que retorna da Presidência, nos termos do art. 1.040, II, do CPC/2015, para realização do juízo de retratação, caso se entenda pertinente, em relação ao RE 1.072.485/PR (Tem

PROCESSO Nº: 0805212-08.2017.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSENILTON SANTOS DA FE ADVOGADO: Jane Tereza Vieira Da Fonseca RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edmilson Da Silva Pimenta EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO NÃO...

PROCESSO Nº: 0802930-38.2014.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: A B S ASSISTENCIA BUCAL SERVICOS S C LTDA - EPP ADVOGADO: Thiago Rafael Alves Corsino ADVOGADO: Manuel De Freitas Cavalcante Júnior APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...

EMENTA PROCESSUAL CIVIL, TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. RETORNO DOS AUTOS PARA ADEQUAÇÃO AO RE 1.072.485/PR (TEMA 985/STF). CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. INCIDÊNCIA. DISSONÂNCIA DO JULGADO DESTA TURMA COM A TESE FIRMADA PELO STF. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. MANUTENÇÃO DA PROCLAMAÇÃO. APELAÇÃO DO PARTICULAR PARCIALMENTE PROVIDA. 1....

Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0000280-46.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APELANTE: JIHO KIM e outros ADVOGADO: Andrea De Holanda Lucena e outros ADVOGADO: Dirceu Antonio Brito Jorge APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EMBARGANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EMBARGADO: JIHO KIM...