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Diário Oficial de 14-06-2023 - Poder Legislativo
... parto desejado ... O parecer favorável foi ... dado pelo deputado Adalto ... PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 434/2023 ... AUTORIA: DEPUTADO PASTOR JÚNIOR TÉRCIO ... presente proposição, com fulcro nos artigos 97 e 111 do Regimento Interno desta Casa ... A ...