parecer ministério publico
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Acórdão nº 2016/0334832-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO ATIVA. ESTELIONATO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO CAUTELAR. FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS A JUSTIFICAR A MEDIDA. FLAGRANTE ILEGALIDADE. ORDEM CONCEDIDA. 1. A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio
... 2. Ordem concedida, acolhendo o parecer" do Ministério Público Federal, a ... fim\xC2" ... -
Acórdão de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADA NO ART. 485, V E IX, DO CPC. OFENSA À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI E ERRO DE FATO. REAJUSTE DE 28,86%. LIMITAÇÃO À EDIÇÃO DA MP 2.131/2000. MATÉRIA NÃO SUBMETIDA À ANÁLISE PELO ACÓRDÃO RESCINDENDO. DECISÃO POSTERIOR À CITADA NORMA. PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PEDIDO IMPROCEDENTE. 1. A ação rescisória é
... CITADA NORMA. PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO ... -
Acórdão nº 2016/0158605-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO NO JULGAMENTO DE REVISÃO CRIMINAL PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. EXAME IMINENTE. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. ORDEM DENEGADA. RECOMENDAÇÃO DE CELERIDADE NO JULGAMENTO DO FEITO. Constitui entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça que somente configura constrangimento ilegal por excesso de prazo a...
... foram objeto de parecer ... -
Acórdão nº 2016/0097709-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. DECISÃO QUE DECRETA A QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO. REFERÊNCIA SUCINTA AO PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO E À REPRESENTAÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL. INEXISTÊNCIA DE MENÇÃO AOS MOTIVOS PELOS QUAIS SE ADOTOU COMO RAZÕES DE DECIDIR...
... RECORRIDO ... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS ... ÇÃO. REFERÊNCIA SUCINTA AO PARECER DO ... -
Acórdão nº 2006/0074362-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL. GLEBA INSERIDA NA RESERVA EXTRATIVISTA CHICO MENDES. INDENIZAÇÃO DA COBERTURA FLORÍSTICA EM SEPARADO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE EXPLORAÇÃO ECONÔMICA. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. RECURSO NÃO-CONHECIDO. ARTS. 475 E 45, IV, DA LEI 9.985/2000 NÃO-PREQUESTIONADOS. SÚMULAS 211/STJ E 356/STF....
... Sem contra-razões. Parecer do Ministério Público Federal pelo conhecimento ... -
Decreto-Lei nº 147 de 03/02/1967. DA NOVA LEI ORGANICA A PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (P.G.F.N.).
... (P.G.F.N.) é o órgão jurídico do Ministério da Fazenda, diretamente subordinado ao Ministro ... II - Emitir parecer sôbre questões jurídicas em processos ... VII - Cooperar com o Ministério Público, nos feitos judiciais em que fôr parte a União, ...
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Acórdão nº 2013/0087257-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. MENÇÃO À SENTENÇA E AO PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. CABIMENTO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. 1. Admite-se a adoção da fundamentação per relationem, hipótese em que o
... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... -
LEI 13204 de 14/12/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, 'QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS VOLUNTÁRIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PÚBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999'; ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999, 9.249, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.532, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997, 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E REVOGA A LEI Nº 91, DE 28 DE AGOSTO DE 1935.
... obrigatoriamente constituídas por: a) membros de Poder ou do Ministério Público; ... b) dirigentes de órgão ou de entidade da administração ... i) (revogada); ... VI - emissão de parecer jurídico do órgão de assessoria ou consultoria jurídica da ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... meta de déficit primário para o setor público consolidado não financeiro de R$ ... § 9º Nas referências ao Ministério Público da União, constantes desta Lei, ... termos do caput, deverão ser objeto de parecer do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho ...
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Acórdão nº 2016/0141811-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. NEGATIVA DO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. ROUBO DE UM APARELHO CELULAR E DE DUAS ALIANÇAS EM CONCURSO DE AGENTES. DELITO PERPETRADO SEM VIOLÊNCIA E SEM USO DE ARMA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. PARECER NO FEITO CONEXO PELO PROVIMENTO
... RECORRIDO ... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS ... PESSOAIS FAVORÁVEIS. PARECER DO MINISTÉRIO ... DESPROVIMENTO ... -
Em vigor
Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999. Dispõe sobre o valor total das anuidades escolares e dá outras providências.
... á divulgar, em local de fácil acesso ao público, o texto da proposta de contrato, o valor apurado ... A Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça, quando necessário, poderá ... social demonstrações financeiras, com o parecer do conselho fiscal, ou órgão similar; ...
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Acórdão nº 2009/0195751-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO. REPASSE DE VERBAS DO FUNDEB. PORTARIA INTERMINISTERIAL MEC/MPOG 221/09. REVOGAÇÃO PELA PORTARIA MEC 788/09. ATO ADMINISTRATIVO COMPLEXO. REVOGAÇÃO. DESCONSTITUIÇÃO QUE DEMANDA A MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DE AMBOS OS RESPONSÁVEIS PELO ATO QUE SE QUER REVOGAR. ...
... Ministério ... Público, tais como o da ... a Anualidade ... 5. Parecer ... -
Acórdão nº 2015/0047415-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DECISÃO SINGULAR PROFERIDA POR RELATOR. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO REMÉDIO HERÓICO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO. OBRIGATORIEDADE DE ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. RAZÕES INEFICIENTES. PRETENS
... CONFIGURAÇÃO. ... MINISTÉRIO ... magistrado não está vinculado ao parecer do ... -
Acórdão nº 2015/0307087-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. INVIABILIDADE. ART. 159, IV, DO REGIMENTO INTERNO DO STJ. A jurisprudência desta Corte consolidou entendimento no sentido de não ser cabível sustentação oral no julgamento de agravo regimental. Inteligência do disposto nos artigos 159, IV, e 158, ambos do RISTJ.
... AGRAVADO ... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ... PARECER ... -
Em vigor
Decreto nº 3.555, de 8 de agosto de 2000. Aprova o Regulamento para a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns.
... da regulamentação estabelecida pelo Ministério da Ciência e Tecnologia ... #Incluído pelo ... ão na modalidade de pregão têm direito público subjetivo à fiel observância do procedimento ... VII - parecer jurídico; ... VIII - edital e respectivos ...
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Acórdão nº MS 19991 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. AGENTE ADMINISTRATIVA DO MINISTÉRIO DA FAZENDA. PERCEPÇÃO INDEVIDA DE DIÁRIAS. VALORES NÃO VULTOSOS. DEVOLUÇÃO ESPONTÂNEA DE PARTE DOS VALORES. PENA DE DEMISSÃO. DESPROPORCIONALIDADE CONFIGURADA. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Trata-se de mandado de segurança atacando ato do Ministro de Estado da Fazenda consistente na demissão da impetrante do cargo de Agente...
... AGENTE ADMINISTRATIVA DO MINISTÉRIO DA FAZENDA. PERCEPÇÃO INDEVIDA DE DIÁRIAS ... danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os ... 3. Conforme o parecer do Ministério Público Federal, não houve ... -
Acórdão nº 2012/0242820-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. ACRÉSCIMO DE GRATIFICAÇÃO REFERENTE A CARGOS E FUNÇÕES COMISSIONADAS (ART. 267 DA LEI 10.460/88, DO ESTADO DE GOIÁS). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ...
... DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO PELO ... -
Acórdão nº 2015/0308065-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA. REMOÇÃO PARA ACOMPANHAR CÔNJUGE, SERVIDOR DA MARINHA DO BRASIL, TRANSFERIDO EX OFFICIO. ART. 36, III, A DA LEI 8.112/90. REQUISITOS ATENDIDOS. PARECER DO MPF PELA CONCESSÃO DA ORDEM. ORDEM CONCEDIDA. 1. O Regime Jurídico dos Servidores P
... ATENDIDOS. PARECER DO MPF PELA CONCESSÃO DA ORDEM. ORDEM ... Servidor Público ... Ministério ... -
Acórdão nº 2014/0063789-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ARTIGO 34, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II, DA LEI N. 9.605/98 E ARTIGO 14 DA LEI N. 10.826/2003. ADOÇÃO DO PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO COMO RAZÕES DE DECIDIR. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS DESPROVIDO. I - A jurisprudência desta eg. Corte firmou...
... RECORRIDO ... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... DA LEI N. 10.826/2003. ADOÇÃO DO PARECER DO ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PARECER MINISTERIAL. FUNÇÃO DE CUSTOS LEGIS. OMISSÃO INEXISTENTE. NULIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA. PERÍCIA DE VOZ. DESNECESSIDADE. REEXAME DA PENA-BASE. TESE NÃO SUSCITADA NAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NESTA SEARA. AGRAVO...
... MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ... PARA O TRÁFICO. PARECER MINISTERIAL. FUNÇÃO DE CUSTOS ... -
Acórdão nº 2015/0119661-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ACÓRDÃO RECORRIDO. NULIDADE. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ADOÇÃO DO PARECER MINISTERIAL. PER RELATIONEM. INSUFICIÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. 1 - A Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Habeas corpus 216.659, ocorrido em 8/6/2016, com...
... MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... AGRAVADO ... a mera transcrição do parecer do Ministério Público não é ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ACÓRDÃO RECORRIDO. NULIDADE. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ADOÇÃO DO PARECER MINISTERIAL. PER RELATIONEM. INSUFICIÊNCIA. RECURSO PROVIDO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO PREJUDICADO. 1 - A Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Habeas corpus 216.659, ocorrido em 8/6/2016, com ressalva de ...
... RECORRIDO ... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO ... FUNDAMENTAÇÃO. ADOÇÃO DO PARECER MINISTERIAL. PER ... RELATIONEM . ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. I - O excesso de prazo no julgamento do recurso de apelação, quando injustificado, consubstancia-se em constrangimento ilegal sanável via habeas corpus (princípio constitucional da duração razoável do processo - art. 5º, inciso LXXVIII, da...
... elaborado parecer ... -
Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. ACÓRDÃO BASEADO EM ELEMENTOS TÉCNICOS APONTADOS EM LAUDO PERICIAL. INDENIZAÇÃO CONSIDERADA JUSTA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA ALCANÇAR CONCLUSÃO DIVERSA. IMPOSSIBILIDADE NA ESTREITA VIA DO RECURSO ESPECIAL. PARECER
... VIA DO RECURSO ESPECIAL. PARECER DO MINISTÉRIO ... -
Acórdão nº 2015/0161925-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. CRIMES DE TRÁFICO, ASSOCIAÇÃO E RECEPTAÇÃO. ILEGALIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. NÃO VERIFICAÇÃO. EXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA. DEMONSTRAÇÃO DE NECESSIDADE DA MEDIDA. DECISÕES SUFICIENTEMENTE MOTIVADAS. FUNDAMENTAÇÃO PER...
... RECORRIDO ... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO ... que "a adoção do parecer do Ministério Público como ...