parecer normativo
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Acórdão nº 0025801-55.1997.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 4 de Mayo de 2010
... EM BELO HORIZONTE, objetivando a declaração de ilegalidade do Parecer Normativo nº 03, de 23.03.94, do Coordenador Geral do Sistema de ...
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Acórdão nº 0025801-55.1997.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 4 de Mayo de 2010
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