parecer normativo coordenador do sistema de tributação

Acórdão nº 0025801-55.1997.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 4 de Mayo de 2010
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COFINS. SOCIEDADE CIVIL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. JULGAMENTO ULTRA PETITA. EXCLUSÃO DA PARTE EXCENDENTE. POSSIBILIDADE. EFEITOS INFRINGENTES. 1. Para a oposição de embargos de declaração é mister que a parte demonstre a existência na decisão embargada de um dos vícios de que cuida a legislação de regência (CPC, art. 535, incisos I e II). 2. Existe julgamento ultra petita...

... a declaração de ilegalidade do Parecer Normativo nº 03, de 23.03.94, do Coordenador al do Sistema" de Tributação e, conseqüentemente, a desobriga\xC3" ...
Acórdão nº 0025801-55.1997.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 4 de Mayo de 2010
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... a declaração de ilegalidade do Parecer Normativo nº 03, de 23.03.94, do Coordenador al do Sistema" de Tributação e, conseqüentemente, a desobriga\xC3" ...
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