parecer normativo coordenador do sistema de tributação
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2019.2 - XXIX Exame de ordem
... ação; logo, não podem impugnar ato normativo oriundo de outro Estado da Federação ... (D) ... Sobre a intenção do senador, segundo o sistema jurídico- constitucional brasileiro, assinale a ... você, como advogado(a), para redigir um parecer quanto a um eventual controle de ... a constitucionalidade da referida tributação", assinale a afirmativa correta ... (A) O Empr\xC3" ... Se o sujeito ativo for líder ou coordenador de grupo ou de rede virtual, sua pena será ...
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Decisão do Conselho Superior da Justiça do Trabalho do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo CSJT-A-Pet - 16404-48.2016.5.90.0000) 27-04-2018
... por assinatura digital em 02/05/2018 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP ... influenciar ou parecer influenciar as ações dos integrantes da alta ... dispositivo impondo a edição de ato normativo formal por parte ... dos Tribunais no sentido ... do RAT e do regime de tributação, bem como da conformidade com a ... um Coordenador e dois servidores de apoio da Coordenadoria de ...
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Decisão Monocrática Nº 0628746-88.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 11-12-2019
CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CISÃO EMPRESARIAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 156, §2º, INCISO I, DA CF. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DE FINANÇAS. REJEIÇÃO.APLICAÇÃO DA TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE ATIVIDADE PREPONDERANTE DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS, LOCAÇÃO OU ARREDAMENTO MERCANTIL POR PARTE DA RECORRENTE. INCIDÊNCIA DO ITBI SOBRE O
... Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema ... Presidente do Órgão Julgador ... Des. Luiz ... Fortaleza e do Coordenador da Administração Tributária, reconheceu a ... ão de ser da imunidade é salvar da tributação a ... formação do mínimo patrimonial ... PGJ, que lançou o parecer de fls. 383/388, ... entendendo ser ... do arcabouço normativo ou de superior hierárquico, e que tem poder de ... -
O adequado tratamento tributário do ato cooperativo: perspectiva sob a ótica dos tribunais superiores
O presente artigo objetiva conceituar o ato cooperativo e o seu adequado tratamento tributário sob as óticas constitucional, infraconstitucional e doutrinária, conciliando-os com o atual entendimento jurisprudencial dos tribunais superiores. Palavras-chave: Cooperativa. Ato Cooperativo. Legislação. Constituição. Adequado tratamento tributário. Jurisprudência. Tribunais Superiores
... da Habitação (BNH) e, ao instituir o sistema financeiro para aquisição da casa própria, fez ... 6º, caput ); “Tributação e Orçamento” (art. 146, III, “c”) e ... Esse parecer mais abrangente do conceito de ato cooperativo é ... Art. 174. Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado ... In: KRUEGER, Guilherme (coordenador ... -
Decisão da Presidência nº 28891 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Octubre de 2016
... O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do ilustre Subprocurador-Geral da ... sistema democrático e o modelo republicano não admitem ... de Justiça tem suporte em diploma normativo revestido de autoridade constitucional e que foi ... Em seu depoimento, o atual Coordenador da Coordenadoria de Magistrados, servidor ... , fixou-se o entendimento de que a tributação era indevida e a Presidência determinou que ...
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Dos dissídios coletivos
... normativo da Justiça do Trabalho opera no branco da lei, ... o Capital e o Trabalho não cabe mais no sistema legal, cujas linhas fundamentais foram traçadas ... Minis-tério Público do Trabalho emitir parecer oral, sendo, em seguida, sorteado Relator, que ... as empresas de indicar médico coordenador do PCMSO, e que amplie o prazo de dispensa da ... , nas quais teriam ocorrido em tese a tributação indevida, é incompatível com o micros-sistema ...
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Os efeitos de uma Declaração de Inconstitucionalidade por omissão a partir do julgamento da ado 25 (Lei Kandir)
... Coordenador da Revista Direito Público da AGE. Conselheiro ... sistema de entrega de recursos financeiros da União em ... que não podem ser aplicadas até que normativo posterior as complete. Confira-se os ensinamentos ... Cita, ainda, o Parecer" do Deputado Osmar Serraglio, para quem a compensa\xC3" ... propostas pelo Poder Executivo], a tributação está criando “custo Brasil”. Por outro lado, ...
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Conselho Nacional de Trânsito
... , que dispõe sobre a coordenação do Sistema Nacional de Trânsito — SNT: ... ê-lo, com justificativa acompanhada de parecer emitido por especialista da área de sua ... IV — eliminar ou reduzir a tributação da cadeia produtiva e de importação de ... da empresa, e dar ciência do fato ao coordenador de projeto de sua SRTE ... § 3º Autorizada a ... da empresa, cópias do instrumento normativo mencionado no art. 1º e da relação dos ...
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Os regimes especiais de controle e fiscalização de tributos como meio de defesa da concorrência: sua inconstitucionalidade
... O Min. Relator citou parecer elaborado por Humberto Ávila, anotando que há ... regime especial de fiscalização e tributação quando presentes risco ou indícios de ... é a Lei 12.529/2011, que estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência – SBDC, ... O tipo normativo não está, pois, na conduta, mas no efeito ...
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Relatório DAS ATIVIDADES DA Administração ESTADUAL EM 2022
... Aderimos ao Córtex, sistema de monitoramento de ... câmeras do Governo ... Estas receberam parecer positivo do ... Conselho e submetidas à ... Coordenador" Estadual de Proteção e Defesa Civil a decretaç\xC3" ... e normativo, a Coordenadoria de Planejamento atuou ... tributação no estado; Fundação de Amparo à Pesquisa do ...
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Acórdão, Processo nº 0011596-86.2014.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 14-12-2022
... 12)O parecer ministerial é no sentido de que seja desprovido ... aduaneira autuou a impetrante, pois o sistema de cromotografia líquida, de alta pressão com ... ", mercadoria que se submete à tributação federal. No entanto, a documentação aduaneira ... à época dos fatos o Ato Declaratório Normativo COSIT n.º 12, de 12.01.1997, que assim O COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO, no uso das ...
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O monitoramento dos Maiores Contribuintes: uma aplicação de regulação responsiva?
[Purpose] This article aims to examine the application of responsive regulation’s strategies by Brazil’s Revenue Service (Portuguese acronym: RFB) in monitoring the largest taxpayers. [Methodology/approach/design] Based on the theory of responsive regulation conceived by Ian Ayres and John Braithwaite and the doctrinal reflections of Márcio Iorio Aranha, the Ordinance RFB nº. 4,888, of December 7,
... Parecer( revised ): 20 May 2021 Aceito( accepted ): 18 ... discussões acerca da melhora do ato normativo infralegal federal e da implementação gradual ... 1969, manteve o status constitucional do Sistema Tributário Nacional, tratando no Capítulo I do ... Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT, 2020a, p. 15), do total de autos de ... Em março de 2017, o Coordenador da Administração Tributária Estadual da ... -
Decisao Nº 0007408-71.2016.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TRIBUNAL PLENO, 07-12-2020
... passíveis de conferência nos autos e no sistema SAJ, compreendidas como relacionadas a cargos de ... -se a verificar a conformidade de um ato normativo à Constituição. Concluindo a análise que há ... nº 41/03, o qual, por autorizar a tributação dos inativos, confere à norma uma aparência de ... ii. Emitir parecer sobre projetos de Leis, justificativas de vetos, ... Coordenador(a) Regional; 1.1.2.2.1. Secretário(a) ...
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Acórdão Nº 08164606320228205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 28-09-2023
... Polo passivo ... COORDENADOR DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DA SECRETARIA E TRIBUTAÇÃO DO RIO GRANDE DO NORTE ... Advogado(s) : ... de votos , em consonância com o parecer ministerial, conhecer e negar provimento ao ... Com a entrada em vigor do texto normativo, surgiu novo questionamento, sendo analisado pelo ... Natal, data registrada no sistema ...
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Acórdão Nº 08239824420228205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 28-09-2023
... Polo passivo ... COORDENADOR DE ARRECADAÇÃO, CONTROLE E ESTATÍSTICA DA ETARIA DE TRIBUTAÇÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (SET/RN) e ... de votos , em consonância com o parecer ministerial, conhecer e negar provimento ao ... Com a entrada em vigor do texto normativo, surgiu novo questionamento, sendo analisado pelo ... Natal, data registrada no sistema ...
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Legislação
... Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de ... corrente, conforme disposto em ato normativo do Ministério da Fazenda ... § 5 o Na ... VII articular estruturalmente o sistema de criação e inovação das ICT nacionais ao ... Art. 3º - O MCTI emitirá Parecer circunstanciado acerca das informações ... § 3º - Cada CAT terá um coordenador ...
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Acórdão, Processo nº 5001443-84.2020.4.03.6108, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 15-07-2022
... nas Regras Gerais de Interpretação do Sistema Harmonizado, a classificação fiscal adequada ... – sem que isso configure “efeito normativo” – quando se objetiva o reconhecimento de ... tributação pelo ISS, fixou a tese segundo a qual, a partir ... Nesse sentido, foi expedido o Parecer Normativo nº 7, de 22/08/2014, esclarecendo que: ... Ato Declaratório n.º 95/1998, do Coordenador-Geral de Administração Aduaneira (fl. 71), do ...
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Introdução - (arts. 1º a 12)
... passa por três momentos distintos: I - o sistema consuetudinário ou costume, forma pela qual o ... com o fito de eliminar, de vez, o poder normativo da Justiça do Trabalho do plano constitucional ... tem a seguinte composição: a) como coordenador do grupo, o Secretário de Relações do ... ção de regime diferenciado de tributação. Ademais, ficou comprovado que o Congresso ... da votação do Código Civil, emitiu parecer acerca desse art. 50, deixando consignado que "a ...
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Decisão da Presidência nº 6346 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Marzo de 2020
... coordenador de programa de controle médico e saúde ... ; II - do regime de tributação; III - da natureza jurídica; IV ... ção de inconstitucionalidade do ato normativo impugnado. O artigo 18 do diploma em jogo ... da validade ou não de submissão desse sistema apenas a acordo individual, dispensado o ... ção do Advogado-Geral da União e o parecer ...
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Decisões Monocráticas nº 6346 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Marzo de 2020
... coordenador de programa de controle médico e saúde ... ; II - do regime de tributação; III - da natureza jurídica; IV ... ção de inconstitucionalidade do ato normativo impugnado. O artigo 18 do diploma em jogo ... da validade ou não de submissão desse sistema apenas a acordo individual, dispensado o ... ção do Advogado-Geral da União e o parecer ...
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Decisão da Presidência nº 6349 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Abril de 2020
... coordenador de programa de controle médico e saúde ... ; II - do regime de tributação; III - da natureza jurídica; IV ... , dos demais preceitos do ato normativo. O artigo 18 do diploma em jogo foi ... da validade ou não de submissão desse sistema apenas a acordo individual, dispensado o ... ção do Advogado-Geral da União e o parecer ...
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Decisões Monocráticas nº 6349 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Abril de 2020
... coordenador de programa de controle médico e saúde ... ; II - do regime de tributação; III - da natureza jurídica; IV ... , dos demais preceitos do ato normativo. O artigo 18 do diploma em jogo foi ... da validade ou não de submissão desse sistema apenas a acordo individual, dispensado o ... ção do Advogado-Geral da União e o parecer ...
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Processo legislativo - espécies legislativas
... considera a Constituição como “um sistema de normas jurídicas, escritas ou costumeiras, ... ocorre a discussão da matéria, com o parecer das Comissões, em plenário da Câmara onde o ... a atribuição constitucional de poder normativo ... 9.6 D ECRETO -L EI ... É a regra ... ; – Comissão de Finanças e Tributação; – Comissão de Fiscalização Financeira e ...
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Inconstitucionalidade da multa isolada por compensação não homologada e a macrolitigância fiscal
... Professor de Pós-graduação e Coordenador do Observatório da Macrolitigância Fiscal/IDP; ... Tributação federal: jurisprudência do CARF em debate. Rio ... No sistema tributário nacional, embora se possa identificar ... do fato previsto no antecedente normativo. Com efeito, conforme Takano e Przepiorka, se a ... da Lei 10.522, de 19 de julho de 2002; d) Parecer do Advogado-Geral da União aprovado pelo ...