Pareceres administrativos
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... para o preenchimento de determinados cargos de órgãos administrativos ... #Redação dada pela Lei nº 9.457, de 1997 ... IV - ... VII- o livro de Atas e Pareceres do Conselho Fiscal ... #Redação dada pela Lei nº 9.457, de 1997 ...
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Lei nº 13.848 de 25/06/2019.
... administrativos e prorrogar contratos em vigor relativos a atividades de custeio, ... da concorrência poderão solicitar às agências reguladoras pareceres técnicos relacionados a seus setores de atuação, os quais serão ...
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Acórdão nº 2011/0079773-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... manifestação de indiciados em relação aos termos de pareceres das ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... ARTIGO 16 ... Nos casos de processos administrativos em trâmite em mais de um Estado, que envolvam interesses difusos ou ... em declaração de concordância com fundamentos anteriores, pareceres, informações, decisões ou proposta que, nesse caso, serão parte ...
- Em vigor Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... ou sendo impossível verificar essa condição pelos meios administrativos, será o processo encaminhado a Justiça do Trabalho ficando, nesse caso, ... b) a análise química, a elaboração de pareceres, atestados e projetos de especialidade e sua execução, perícia civil ou ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... administrativos; ... #Incluído pela Lei complementar nº 137, de 2010 ... XVIII ... pareceres" de prestadores de serviços de auditoria independente aos resseguradores, \xC3" ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste Código lhes serão aplicadas supletiva e ... assistentes técnicos devem entregar, respectivamente, laudo e pareceres em prazo fixado pelo juiz ... § 3o A perícia consensual substitui, ...
- Em vigor Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... c) pareceres do Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente da República, na ... VI - instaurar sindicâncias e processos administrativos disciplinares contra membros da Carreira de Procurador Federal, julgar os ...
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Lei nº 14.399 de 08/07/2022. Institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura.
... , entre as quais, atividades de consultoria, de emissão de pareceres e de participação em comissões julgadoras de projetos, de ações, de ... administrativos de desarquivamento referentes a prestações de contas já concluídas e ...
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Em vigor
Decreto Nº 10.819 de 27/09/2021. Regulamenta o disposto na Lei Complementar Nº 178, de 13 de janeiro de 2021, e no art. 2º da Lei Nº 9.496, de 11 de setembro de 1997
... do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda apresentar pareceres técnicos para atestar o cumprimento ou não: ... #Redação dada ... 18 da Lei Complementar nº 178, de 2021, os processos administrativos de elaboração de análises fiscais periódicas que trata o art. 18 da ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... ao segurado demitido ou exonerado em razão de processos administrativos ou de aplicação de política de pessoal do governo, da empresa ou da ... Parágrafo único. Os pareceres somente serão publicados quando aprovados pelas autoridades competentes e ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08086602020204058100), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0808660-20.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DIONE SALES DE ALBUQUERQUE e outros ADVOGADO: Rodrigo Antonio Maia Barreto APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luis Praxedes Vieira Da Silva EMENTA. PROCESSUAL CIVIL E. ADMINISTRATIVO. PRELIMINARES DE INEXISTÊ
... ça, a seguir enumerados: decisões da autoridade impetrada; pareceres da Procuradoria Federal junto à UFC que embasaram as indicadas ... de todos os valores cobrados pela UFC nos processos administrativos em referência, instaurados contra os impetrantes, ora recorrentes, em ... - Em vigor Código Civil
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Acórdão nº 2005/0015196-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... ões e embargos", "fornecer informações, elementos de prova e pareceres de peritos", "fornecer originais ou cópias certificadas de documentos e rocessos pertinentes, incluindo documentos administrativos, bancários, financeiros ou comerciais e documentos de empresas", ...
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Decreto nº 9.235 de 15/12/2017. Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de educação superior e dos cursos superiores de graduação e de pós-graduação no sistema federal de ensino.
... I - homologar pareceres do CNE em pedidos de credenciamento, recredenciamento e descredenciamento ... § 1º São tipos de atos autorizativos: ... I - os atos administrativos de credenciamento e recredenciamento de IES; e ... II - os atos ...
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Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
... julgarem necessário, a colaboração de outros órgãos administrativos, na execução das atribuições previstas neste artigo ... § 2º ... aos métodos operacionais e orientação jurídica, mediante pareceres e recomendações, sujeitas, quando for o caso, à aprovação do Conselho ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08004037420184058100), 24-08-2021
(Ementa) Penal e Processual Penal. Apelação criminal manejada pelo réu, desafiando a sentença que o condenou pela prática do crime previsto no art. 1º, inc. I, do Decreto-Lei 201/1967. 1. Consoante a denúncia, o ora apelante, ex-Prefeito do Município de Ocara, no quadriênio 2005/2008, desviou as verbas recebidas através do Convênio 039/2008 - Siafi 634037, que tinha por objeto a implantação do...
... Pareceres Técnicos 11/2016 e 43/2017 que os objetivos imediatos (fomento da ... Realmente, a leitura destes pareceres administrativos revela que foram afastadas as controvérsias a respeito da correta ... - Em vigor Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002. Regulamenta o art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.
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LEI 13334 de 13/09/2016 - LEI ORDINÁRIA. CRIA O PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS - PPI; ALTERA A LEI Nº 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... ública em assuntos relativos à atuação da SPPI, elaborando pareceres e estudos ou propondo normas, medidas e diretrizes; ... IV - exercer ... ário nacional do empreendimento, todos os processos e atos administrativos necessários à sua estruturação, liberação e execução ... § 1º ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... da Secretaria da Receita Federal do Brasil, os processos administrativos de consulta, relativos a interpretação da legislação tributária e a ... #Incluído pelo Decreto nº 7.213, de 2010 ... c) pareceres do Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente da República, na ...
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Decreto nº 9.005 de 14/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Educação, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores ¿ DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... 1. Subsecretaria de Assuntos Administrativos; ... 2. Subsecretaria de Planejamento e Orçamento; e ... 3. Diretoria ... III - instruir e exarar pareceres no processo de autorização, reconhecimento e renovação de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08080817220204058100), 26-05-2022
PROCESSO Nº: 0808081-72.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CESAR AZIZ ARY e outros ADVOGADO: Rodrigo Antonio Maia Barreto APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luis Praxedes Vieira Da...
... (autoridade coatora), como já se disse, estão consignados nos pareceres da Procuradoria Federal junto à UFC e, do cotejo desses documentos ... de todos os valores cobrados pela UFC nos processos administrativos em referência, instaurados contra os impetrantes, e assim determinar à ... -
DECRETO Nº 7581, DE 11 DE OUTUBRO DE 2011. Regulamenta o Regime Diferenciado de ContrataÇÕes Publicas - Rdc, de que Trata a Lei 12.462, de 5 de Agosto de 2011.
... Art. 63. Os contratos administrativos celebrados serão regidos pela Lei nº 8.666, de 1993, com exceção das ... III - levantamento topográfico e cadastral; ... IV - pareceres de sondagem; e ... V - memorial descritivo dos elementos da edificação, ...