Pareceres administrativos
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Decisões Monocráticas nº 32146 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Noviembre de 2018
... , na proporção de sua conduta, qual seja: acolher os pareceres anteriores, efetuados nos processos administrativos de inexigibilidade de ...
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Decisão da Presidência nº 32146 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Noviembre de 2018
... , na proporção de sua conduta, qual seja: acolher os pareceres anteriores, efetuados nos processos administrativos de inexigibilidade de ...
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Decisão monocrática Nº 36351 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-12-2022
... de cinco anos, não poderia a Administrar anular os atos administrativos". Traz à colação precedentes desta Corte e do Superior Tribunal de Justi\xC3" ... Instruindo o feito, a Secretaria de Recursos - Serur, em pareceres uniformes, posiciona-se pelo conhecimento e não provimento do pedido de ...
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Art. 23
... a orientação interpretativa consolidada mediante a emissão de pareceres, enunciados administrativos e quejandos (costumes e práticas ...
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Decreto nº 8.978 de 01/02/2017. APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MINISTÉRIO DA DEFESA, REMANEJA CARGOS EM COMISSÃO E SUBSTITUI CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS POR FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE.
... a elaboração, a recepção e a expedição dos atos administrativos oficiais de interesse do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas; ... IX - analisar e emitir pareceres sobre pedidos de operação de exportação e importação de produtos ...
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Decisão monocrática Nº 36083 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-12-2022
... serviço público, tendo inclusive sido autuados processos administrativos individuais para tratar de cada caso a fim de que seja assegurando ao ... As Notas e Pareceres elaborados por membros da Advocacia-Geral da União, em especial quando ...
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Decisão monocrática Nº 35321 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-12-2022
... administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco ... As Notas e Pareceres elaborados por membros da Advocacia-Geral da União, em especial quando ...
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Decisão monocrática Nº 36425 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-03-2023
... administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco ... As Notas e Pareceres elaborados por membros da Advocacia-Geral da União, em especial quando ...
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Despacho com número 0139080-51.2018.8.09.0024 da Caldas Novas - 1ª Vara Criminal, 27-06-2023
... de processos administrativos e judiciais. Elaborar pareceres técnicos, pesquisa, seleção e ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0016678-60.2020.8.19.0204 (Cível), 01-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0016678-60.2020.8.19.0204 Recorrente: PRIME ASSOCIAÇÃO DE TRANSPORTES E BENEFÍCIOS MÚTUOS Recorrido: RENAN DE BARROS OLIVA Origem: 17º Juizado Especial Cível - Bangu - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior I - Por unanimidade a 2ª Turma Recursal...
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Decisão da Presidência nº 31853 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Marzo de 2017
... érios da Justiça e da Defesa, culminando em Notas Técnicas e Pareceres opinando pela revisão das anistias já concedidas ... Destaque-se, ... nº 134/2011, pois somente no curso regular dos processos administrativos será possível demonstrar a existência de causas obstativas do ...
- Atos administrativos, PORTARIA SEMA Nº 158, de 18 de agosto de 2021. Estabelece o Regimento Interno, disciplina os proce
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Da ética do advogado
... deste Código está a virtualização dos processos administrativos no âmbito da OAB, mediante a inserção do processo eletrônico. Esta já ... atuar em processos que tramitem perante a entidade, ou de emitir pareceres destinados a instruí-los. Mais ainda, a redação atual ingressa no ...
- Atos administrativos, INSTRUÇÃO NORMATIVA SEMA Nº 02, de 07 de julho de 2020. Estabelece o Regimento Interno, disciplina
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Princípios da administração pública
... 30 25 20 ... Princípios Administrativos ... Expressos ... Princípio da Legalidade Princípio da ... Oficial, além dos atos legislativos e normativos, portarias, pareceres, contratos, editais, avisos, extratos e quaisquer outros atos ...
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DECRETO Nº 11.691, DE 5 DE SETEMBRO DE 2023
... ; III - instaurar as sindicâncias e os processos administrativos disciplinares, observado o disposto no art. 56 da Lei nº 10.233, de 5 de ... dos cursos superiores, presenciais e a distância; III - emitir pareceres nos processos de autorização, de reconhecimento e de renovação de ...
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Decadência e prescrição
... 2005.0131308-1, relatado pelo Min. Luiz Fux em 22.9.05, in: Pareceres Selecionados de Previdência Social de Wladimir Novaes Filho, São Paulo: ... A despeito dos inúmeros pareceres administrativos da Procuradoria Geral da República e os do próprio MPS, a ...
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Decisão da Presidência nº 1000716 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Octubre de 2016
... 650 do Supremo Tribunal Federal e decisões e pareceres administrativos referentes a antigos aldeamentos indígenas. 5 ... Não ...
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Da Licitação e do Contrato Administrativo
... Administrativos, até porque esta lhe serve de base para a elaboração e não pode haver ... – com manutenção após o julgado da Corte Maior – os pareceres referentes aos Editais e contratos se alojam nos casos de pareceres ...
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DECRETO Nº 7984, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre Desporto.
... V - emitir pareceres e recomendações sobre questões desportivas nacionais; ... VI - aprovar ... e) custos com serviços administrativos referentes às atividades de preparação técnica, manutenção e ...
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Decisão monocrática Nº 35742 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-12-2022
... ) teria ocorrido a decadência do direito de rever os atos administrativos, em observância à Lei 9.784/1999; ... A Serur, em detalhado ... pelo MPTCU, razão pela qual adoto, como razões de decidir, os pareceres precedentes por seus próprios fundamentos, valendo-me, para tanto, da ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... podem aqui ser listados: i) reforma dos processos administrativos das três esferas de governo, ante - cedida pela edição de uma lei ... Direito tributário aplicado: estudos e pareceres ... Belo Horizonte, Del Rey, 1997, p. 354. 6. REsp 1.816.701/SP , Rel ...
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Decisão monocrática Nº 33702 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-12-2022
... ídica e o princípio da presunção de validade dos atos administrativos; e (v) o Parecer JT 01/2007, por ser ato de natureza geral e meramente ... As Notas e Pareceres elaborados por membros da Advocacia-Geral da União, em especial quando ...
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Decisão monocrática Nº 35984 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-02-2023
... Acrescenta que, posteriormente, foram emitidos diversos pareceres das consultorias jurídicas do Ministério dos Transportes e do ... de cinco anos, não poderia a Administrar anular os atos administrativos". Traz à colação precedentes desta Corte e do Superior Tribunal de Justi\xC3" ...
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DECRETO Nº 7646, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2011. DispÕe Sobre a ComissÃo Nacional de IncorporaÇÃo de Tecnologias No Sistema Unico de Saude e Sobre o Processo Administrativo para IncorporaÇÃo, ExclusÃo e AlteraÇÃo de Tecnologias em Saude Pelo Sistema Unico de Saude - Sus, e da Outras Providencias.
... ário é o fórum responsável pela emissão de relatórios e pareceres" conclusivos destinados a assessorar o Ministério da Saúde na incorporaç\xC3" ... I - realizar análise prévia dos requerimentos administrativos apresentados à CONITEC, por meio de avaliação da conformidade formal da ...