Pareceres administrativos
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ACÓRDÃO Nº 8908/2012 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 27-11-2012
RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO EM PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. TRÊS RECURSOS EM EXAME. PRIMEIRO RECURSO: RESPONSÁVEL CONDENADO POR IRREGULARIDADE SOBRE A QUAL NÃO TEVE OPORTUNIDADE DE SE MANIFESTAR. ACOLHIMENTO DAS JUSTIFICATIVAS APRESENTADAS PARA OUTRA IRREGULARIDADE. ERROR IN PROCEDENDO. CONHECIMENTO. PROVIMENTO. SEGUNDO RECURSO: RESPONSÁVEL REVEL CONDENADO POR INÚMERAS IRREGULARIDADES. ALEGAÇÃO DE...
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DECRETO Nº 98820, DE 12 DE JANEIRO DE 1990. Aprova o Regulamento de Administração do Exercito (rae) - (r-3).
... de operações que viabilizam a prática dos atos e fatos administrativos resultantes da ação dos agentes da administração, em todos os níveis ... 16) prestar informações e pareceres sobre assuntos de sua competência; ... 17) prestar, por escrito, nas ...
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Decreto-Lei nº 147 de 03/02/1967. DA NOVA LEI ORGANICA A PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (P.G.F.N.).
... secretário do Procurador-Geral e de 2 (dois) assistentes-administrativos; ... IV - Da seção de administração; ... V - Da seção de defesa da ... , em matéria fazendária, bem como dos seus próprios pareceres; ... XVI - Promover: ... a) a publicação do Boletim da P. G. F. N. e ...
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Acórdão nº 2002/0127546-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ção do impetrante no sentido de que os procedimentos administrativos que ensejaram a anulação das anistias dos seus filiados ocorreram"sem ... concedidas, especialmente sobre as deliberações contendo os pareceres exarados nos processos dos anistiados, em que foram mencionadas ...
- Acórdão nº MS 13099 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
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Acórdãos nº 1029068-91.2015.8.26.0053 de 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, 4 de Diciembre de 2017
... que visa discutir a legalidade dos atos administrativos, decorrente do eventual desrespeito às normas ... Atos administrativos/pareceres dos órgãos competentes que demonstraram a necessidade ...
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Acórdãos nº 1003026-76.2016.8.26.0309 de 4ª Câmara de Direito Público, 7 de Noviembre de 2016
... Deficiência física recusada pelos pareceres oficiais. Presunção de legitimidade dos atos administrativos ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... nº 4.320, de 1964, por meio dos seguintes instrumentos administrativos: ... I – contratos de gestão, situação em que as despesas serão ... § 4º Os pareceres da Comissão Mista a que se refere o § 1º do art. 166 da Constituição ...
- Lei nº 17839
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Relatório e Voto com número 5386328-86.2020.8.09.0051 da 2ª Câmara Cível, 16-08-2022
... “Consoante jurisprudência do STF, os pareceres técnicos ... emitidos pelos assessores jurídicos, no âmbito dos os ... administrativos, têm, via de regra, caráter meramente ... opinativo, não vinculando a ...
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Capítulo II - O mercado de valores mobiliários
... aos agentes do mercado e investidores, através dos chamados pareceres de orientação, os quais devem limitar-se às questões concernentes às ... consultiva e de orientação, pois os próprios pareceres administrativos estão sempre circunscritos à atuação dos próprios órgãos ...
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Acórdão nº 2007/0134647-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... LEGALIDADE DAS EXIGÊNCIAS POR ATOS ADMINISTRATIVOS. PREVISÃO LEGAL. ARTS. 7º E 11 DO REGULAMENTO DA LEI 6.894/1980, ANEXADO ... 5. As assertivas envolvendo os laudos, pareceres e estudos técnicos sobre a viabilidade e a eficiência agronômica do ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Marzo de 2013
PROJETO DE CONSTRUÇÃO DAS SEDES DOS POSTOS AVANÇADOS DE CAMPO VERDE/MT E QUERÊNCIA/MT - AUDITORIA ADMINISTRATIVA - HOMOLOGAÇÃO - RESOLUÇÃO CSJT Nº 70/2010. 1. Constitui prerrogativa do Plenário deste Conselho Superior, nos termos dos artigos 12, IX, e 73 do seu Regimento Interno e 8º da Resolução CSJT nº 70, de 24/09/2010, a avaliação e aprovação dos projetos das obras a serem executadas no âmbito
... de execução orçamentária, de pessoal e demais sistemas administrativos dos Órgãos da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus, ... árias ao pronto atendimento às recomendações contidas nos pareceres das Coordenadorias de Controle e Auditoria e Orçamento e Finanças deste ... -
LEI Nº 17.814, DE 10 DE JUNHO DE 2022. Denomina de Rodovia Deputado Otávio Gonçalo da Silva, a Rodovia APE-104, no trecho do entroncamento da BR-104, até o Distrito de Gravatá do Ibiapina, Município de Taquaritinga do Norte. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica denominada de Rodovia...
... leis, normas técnicas e demais atos administrativos; Atender ao Poder Público e outras instituições afetas às questões ... , registrar e validar os resultados de ensaios, emitir pareceres e elaborar relatórios técnicos e administrativos; ... Coletar dados e ...
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Decreto nº 4.954 de 14/01/2004. APROVA O REGULAMENTO DA LEI 6.894, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1980, QUE DISPÕE SOBRE A INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO E DO COMERCIO DE FERTILIZANTES, CORRETIVOS, INOCULANTES OU BIOFERTILIZANTES DESTINADOS A AGRICULTURA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ínimas não atendam às normas deste Regulamento e de atos administrativos" próprios ... § 1º Para a sua comercialização, ser\xC3" ... , devendo o requerente, para este efeito, apresentar pareceres conclusivos do órgão de meio ambiente e de uma instituição oficial ou ...
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Acórdão Nº 0000138-22.2013.8.16.0185 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 22-08-2023
... Processos Administrativos para a devida apuração, fixando-se, após o ... devido processo legal, ... de infrações, defesas, decisão administrativa, recursos, pareceres ... jurídicos e as negativas de provimento aos recursos administrativos), ...
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Acordão da Segunda Turma, 19-10-2021
ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICOESTADUAL. DELEGADO DA POLÍCIA CIVIL. DEMISSÃO POR TRANSGRESSÃO AODISPOSTO NOS ARTS. 207, IV, 208, VIII, XV E XVII, 210, XVII, XVIII EXIX, E 211, III, C/C ART. 204, TODOS DA LEI 6.843/86. PROCESSOADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 491/2010.ALEGADAS NULIDADES. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO SERVIDOR E DE SEUDEFENSOR DO...
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DEC 8236 de 05/05/2014 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI 4.716, DE 29 DE JUNHO DE 1965, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO, O FUNCIONAMENTO, A EXECUÇÃO E AS EXIGENCIAS INDISPENSAVEIS A EFICIÊNCIA DO REGISTRO GENEALOGICO DE ANIMAIS DOMESTICOS NO PAIS.
... ão descritos os procedimentos técnicos, operacionais e administrativos" pertinentes ao Serviço de Registro Genealógico; ... XIX - responsável t\xC3" ... V - instruir, analisar e emitir pareceres em processos administrativos de fiscalização; e ... VI - coletar ...
- Acórdão nº 2002/0039645-6 de CE - CORTE ESPECIAL
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Decisão monocrática Nº 77 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2023
... para que (i) sejam suspensos os julgamentos dos processos (administrativos ou judiciais) que discutam a exclusão de contribuintes do REFIS I, com ... ou mesmo operar exame de portarias, decretos não-autônomos, ou pareceres normativos. Em quaisquer destas situações, ter-se-ia unicamente o ...
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Decisões Monocráticas nº 1115992 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Abril de 2018
... efetivo exercício, com base em comunicados da SPPREV baseado em pareceres administrativos ... Inadmissibilidade ... Parecer não tem força ...
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Decisão da Presidência nº 1115992 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Abril de 2018
... efetivo exercício, com base em comunicados da SPPREV baseado em pareceres administrativos ... Inadmissibilidade ... Parecer não tem força ...
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Decreto nº 9.360 de 07/05/2018. Aprova as Estruturas Regimentais e os Quadros Demonstrativos dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Justiça e do Ministério Extraordinário da Segurança Pública, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e transforma cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e altera o Decreto nº 6.018, de 22 de janeiro de 2007, para reduzir a alocação de cargos em comissão na inventariança na Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA.
... IV - elaboração de pareceres em resposta a consultas de áreas técnicas em matérias finalísticas do ... , créditos e obrigações decorrentes de lei, atos administrativos ou contratos, receitas e despesas, de que trata o art. 7º da Medida ...
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Atos administrativos
... pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato” ... O ato administrativo editado, sem expor fundamentos ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... segurados demitidos ou exonerados em razão de processos administrativos ou da aplicação de política de pessoal do governo, da empresa ou da ... § 2º, a intervenção técnica inclui, também, a emissão de pareceres sociais para subsidiar os processos de benefício e avaliação ...