partes no processo de execução
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... execução ... #Redação dada pelo Decreto nº 11.080, de 2022 ... § 7º ... 1100, 4012.1200, 4012.1300 e 4012.1900, procedentes dos Estados Partes do MERCOSUL, ao amparo do Acordo de Complementação Econômica nº 18 ...
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Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... execução ... ARTIGO 7 ... São órgãos de ... XI - decidir processo disciplinar contra membro do Ministério ... IX - tratar com urbanidade as partes", testemunhas, funcionários e auxiliares da Justi\xC3" ...
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Acórdão nº 2003/0139654-4 de CE - CORTE ESPECIAL
... ção ao art. 580 do Código de Processo Penal: a aplicação do ... encaminhado às partes" cópia do registro original, sem \xC2" ... execução ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12034, DE 29 DE SETEMBRO DE 2009. Altera as Leis 9.096, de 19 de Setembro de 1995 - Lei Dos Partidos Politicos, 9.504, de 30 de Setembro de 1997, que Estabelece Normas para as Eleições, e 4.737, de 15 de Jullho de 1965 - Codigo Eleitoral.
... para atuar de forma isolada no processo eleitoral quando questionar a validade da ... ções necessárias para sua fiel execução, ouvidos, previamente, em audiência pública, os ... partes interna e externa das seções eleitorais." ...
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Acórdão nº 2016/0037828-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO Nº 2/STJ. EXECUÇÃO" ... FISCAL. EXTINÇÃO. CABIMENTO DE \xC2" ... esses autos em que são partes as acima indicadas, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-85200-53.2010.5.21.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Febrero de 2013
... principal para se poder iniciar a execução contra o devedor subsidiário. Eis o teor da ... , os quais, ressalte-se, não são partes no processo, ao contrário do ora Recorrente que ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 413, de 09 de janeiro de 1969. Dispõe sôbre títulos de crédito industrial e dá outras providências.
... e materiais empregados no processo produtivo, inclusive embalagens; ... III - ... ículos automotores e equipamentos para execução de terraplanagem, pavimentação, extração de ... a uma instrução sumária, facultando às partes a produção de provas, decidindo em seguida; ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... ausência de defesa no processo ... nos próprios autos da Execução, seja mediante a oposição de ... os autos em que são partes ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11232, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005. Altera a Lei 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 - Codigo de Processo Civil, para Estabelecer a Fase de Cumprimento das Sentenças No Processo de Conhecimento e Revogar Dispositivos Relativos a Execução Fundada em Titulo Judicial, e da Outras Providencias.
... Art. 475-C. Far-se-á a liquidação por arbitramento quando: ... I - determinado pela sentença ou convencionado pelas partes; ... II - o exigir a natureza do objeto da liquidação ... Art. 475-D. Requerida a liquidação por arbitramento, o juiz nomeará o perito ...
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Acórdão nº 2014/0059620-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO ... Código de Processo" Civil de 1973, uma vez que o Tribunal de\xC2" ... os autos em que são partes ...
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Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
... III - regular a execução de serviços de geologia e geofísica aplicados ... SEÇÃO IV Do processo decisório ... ARTIGO 17 ... O ... e que venham a ser utilizados pelas partes interessadas, com fiel observância ao disposto ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... , podendo ser utilizado, para tal fim, processo mecânico de autenticação previamente aprovado ... regime interno de modo a assegurar às partes a ordem de precedência na apresentação dos ... e Estatística fornecerá mapas para a execução do disposto neste artigo, podendo requisitar aos ...
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Em vigor
Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
... Mobiliários expedir normas para a execução do disposto neste artigo, podendo: ... processo administrativo disciplinar ... #Redação ... para interpor recursos, quando as partes ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... competente para o fim de se instaurar o processo de anotação.? ... ?Art. 31. Aos portadores de ... partes dos aparelhos, acessórios, dispositivos e outras ... ao fogo, que permitam aos empregados a execução segura de suas tarefas ... § 4º Antes de aceso ...
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Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... "Art. 19. O processo de seleção de indivíduos e famílias ... no § 1º os custos relativos à execução dos serviços topográficos, se executados pelo ... deverão constar as responsabilidades das partes envolvidas ... § 1º A elaboração e o custeio ...
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Em vigor
Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
... XI - coordenar o processo de elaborao de planos setoriais para as ... #Promulgao partes vetadas ... #Includo pela Lei n 14.156, de ...
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Acórdão nº 1.0569.16.000121-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-05-2017
EMENTA: AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - INTIMAÇÃO DAS PARTES - NECESSIDADE - NÃO OBSERVÂNCIA - TRANSAÇÃO - HOMOLOGAÇÃO - VALIDADE. É necessária a intimação das partes no processo de execução em que é averbada a penhora no rosto dos autos. Portanto, intimada a exequente e não intimada a executada, é válida a transação de pagamento e sua homologação por sentença, fato gerador da...
... da transao em relao executada no processo de execuo, em cujos autos se procedeu penhora; ... se sabe, a regra pela qual se d cincia s partes acerca dos atos ocorridos no processo. A ... -
Acórdão nº 1.0569.16.000121-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-05-2017
EMENTA: AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - INTIMAÇÃO DAS PARTES - NECESSIDADE - NÃO OBSERVÂNCIA - TRANSAÇÃO - HOMOLOGAÇÃO - VALIDADE. É necessária a intimação das partes no processo de execução em que é averbada a penhora no rosto dos autos. Portanto, intimada a exequente e não intimada a executada, é válida a transação de pagamento e sua homologação por sentença, fato gerador da...
... da transao em relao executada no processo de execuo, em cujos autos se procedeu penhora; ... se sabe, a regra pela qual se d cincia s partes acerca dos atos ocorridos no processo. A ... - Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... SEO III. Do Processo e do Exame do Pedido ... ARTIGO 30 ... acordo entre o titular e o licenciado, as partes podero requerer ao INPI o arbitramento da ...
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Decisão Monocrática nº 50011584720228210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 06-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ACORDO HOMOLOGADO. PERDA DO OBJETO DO RECURSO. OCORRENDO A HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO ENTABULADO ENTRE AS PARTES NO PROCESSO DE EXECUÇÃO, COM CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO FEITO, NOS TERMOS DO ART. 924, II, DO CPC, RESTA PREJUDICADO O APELO INTERPOSTO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, EM RAZÃO DA PERDA DO OBJETO. APELAÇÃO PREJUDICADA. UNÂNIME.
... o princÃpio da igualdade entre as partes, uma vez que alcança apenas ao apelado o ... que deu causa à instauração do processo, ou seja, os executados, tendo em vista que ... -
DECRETO Nº 2745, DE 24 DE AGOSTO DE 1998. Aprova o Regulamento do Procedimento Licitatorio Simplificado da Petroleo Brasileiro S.a. - Petrobras Previsto No Artigo 67 da Lei 9.478, de 6 de Agosto de 1997.
... financeiros suficientes para sua execução e conclusão integral ... Quando for o caso, ... de obra ou serviço em duas ou mais partes, será escolhida a modalidade de licitação que ... pelo ato impugnado; b) a indicação do processo licitatório ou administrativo em que o ato tenha ...
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Acórdão nº 2016/0074831-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. SUBSTITUÇÃO DA CDA. INCABÍVEL. SÚMULA 392/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. "A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de...
... execução ... esses autos em que são partes as acima indicadas, ... -
Indeferido
Código Florestal
... 275, inciso II, do Cdigo de Processo Civil ... #(Includo pela Medida Provisria n ... e) nas encostas ou partes destas, com declividade superior a 45, ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... 105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do ... áveis, competirá ao juízo da execução fiscal; ... Lei, salvo se houver consenso entre as partes" em sentido contrário ou determinação judicial.\xE2" ...