participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados

ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos (art. 895, § 1º, IV, in fine, da CLT), ora transcritos: "É matéria incontroversa que o reclamante laborou para o reclamado na função de soldador MIG de 15/01/2013 a 12/02/2015 (já com a projeção do aviso prévio...

PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. ART. 7º, XIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI REGULAMENTADORA (LEI 10.101/2000). INTERVENÇÃO SINDICAL. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. É preciso remontar ao histórico regulamentador do art. 7º, XI, da Constituição Federal, que assegura aos trabalhadores a "participação nos lucros ou resultados, desvinculada da remuneração e, excepcionalmente, gestão na...

• Como passar na OAB 2ª fase: prática trabalhista

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. O que se depreende dos autos é que não restaram devidamente configurados os pressupostos necessários à responsabilização da empresa ré, com supedâneo na sua culpabilidade, ônus que competia à reclamante, a teor do que dispõe o art. 333, I, do CPC (atual art. 373, I, do novo CPC) e 818 CLT, e do qual não se...

I - RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS, MEC NICAS E DE MATERIAL ELÉTRICO DE SÃO PAULO, MOGI DAS CRUZES E REGIÃO DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE. DETERMINAÇÃO DE COMPENSAÇÃO DOS DIAS DE PARALISAÇÃO. Hipótese em que o Tribunal Regional declarou a legalidade da greve e determinou a compensação pelos empregados grevistas dos dias em que houve a...

• Consolidação das Leis do Trabalho comentada

RECURSO ORDINÁRIO. DANO MORAL. HIGIENE NO TRABALHO. BANHEIROS SUJOS. LESÃO ÀS NORMAS SOBRE HIGIENE DO TRABALHO E AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE (DIGNIDADE E INTIMIDADE DO TRABALHADOR - ART. 5.º, X DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA). CONFIGURAÇÃO. O dano moral é aquele que causa lesão à esfera íntima da pessoa, aos seus valores, suas concepções e crenças, a sua integridade como ser humano. Essa ofensa...

RECURSO ORDINÁRIO DO OBREIRO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. IMPLANTAÇÃO POR INICIATIVA PATRONAL. NORMAS EXPRESSAS DE EFICÁCIA PLENA. APELO PROVIDO. A participação nos lucros e resultados, fundada no art. 7º, inciso XI da Constituição da República, visa a distribuir o resultado financeiro do empreendimento entre os empregados, sobrelevando a importância de todos na consecução do objetivo...

• CLT-LTr - Consolidação das leis do trabalho 50ª Edição 2019

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. Cumprimento de obrigação convencional que não poderia ser atribuída ao obreiro - uma vez que este não detém competência de elaboração de ato normativo coletivo. Recurso ordinário provido, no aspecto.

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. Cumprimento de obrigação convencional que não poderia ser atribuída ao obreiro - uma vez que este não detém competência de elaboração de ato normativo coletivo. Recurso ordinário provido, no aspecto.

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. Cumprimento de obrigação convencional que não poderia ser atribuída ao obreiro - uma vez que este não detém competência de elaboração de ato normativo coletivo. Recurso ordinário provido, no aspecto.

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. Cumprimento de obrigação convencional que não poderia ser atribuída ao obreiro - uma vez que este não detém competência de elaboração de ato normativo coletivo. Recurso ordinário provido, no aspecto.

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. Cumprimento de obrigação convencional que não poderia ser atribuída ao obreiro - uma vez que este não detém competência de elaboração de ato normativo coletivo. Recurso ordinário provido, no aspecto.

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. HORAS IN ITINERE. Este egrégio Tribunal, no julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência n.º 0000220-83.2015.5.06.0000 (publicado em 18/02/2016), resolveu, por maioria, pela prevalência da tese jurídica que considera ser inválida cláusula de instrumento coletivo que exclui o direito às horas in itinere, ainda que mediante a concessão de outras...

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO QUE EXCLUI AS HORAS IN ITINERE. SUPRESSÃO DE DIREITO. INAPLICABILIDADE. Este egrégio Tribunal, no julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência n.º 0000220-83.2015.5.06.0000 (publicado em 18/02/2016), resolveu, por maioria, pela prevalência da tese jurídica que considera ser inválida cláusula de instrumento coletivo que...

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. HORAS IN ITINERE. Este egrégio Tribunal, no julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência n.º 0000220-83.2015.5.06.0000 (publicado em 18/02/2016), resolveu, por maioria, pela prevalência da tese jurídica que considera ser inválida cláusula de instrumento coletivo que exclui o direito às horas in itinere, ainda que mediante a concessão de outras...

ACORDAM os membros da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso da reclamada para excluir da sentença a determinação de retificação da CTPS e multa pelo descumprimento da obrigação respectiva, assim como para reduzir o valor da indenização por danos morais para o montante de R$ 1.000,00 (mil reais). Dar, ainda, parcial provimento ao

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. De acordo com o entendimento consolidado nesta 4ª Turma, a convenção coletiva que prevê a instituição do programa de participação nos lucros e resultados por meio de acordo coletivo específico é norma de caráter programático, de sorte que, não comprovada a efetiva realização de acordo coletivo, fixando o pagamento da parcela, não é...

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ATIVIDADE EM EDIFÍCIO QUE ARMAZENA LÍQUIDO INFLAMÁVEL. A decisão regional, em que se reconheceu o direito ao recebimento do adicional de periculosidade, encontra- se em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 385 da SBDI-1 do TST, segundo a qual: -É devido o pagamento do adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício (constr

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. Não tendo a Reclamada demonstrado a ocorrência de fato obstativo à obtenção do benefício pelo Reclamante (artigo 818 da CLT e 373, II do NCPC), reputam-se implementadas as condições necessárias para o atendimento do pleito perseguido, fazendo jus o Empregado ao título destacado. Recurso provido, no particular.

RECURSO DO RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO POR DANO À MORAL. CONDIÇÕES INDIGNAS DE HIGIENE E ALIMENTAÇÃO.  - Caracterizada a transgressão aos princípios fundamentais da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho, albergados no art. 1º, incisos III e IV, da Constituição Federal, a ilicitude é passível de reparação, nos termos dos artigos 186 e 927 do CC. Apelo provido, no tocante.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. HORAS IN ITINERE. PROCEDÊNCIA. Segundo preceitua o art. 58, § 2.º, da CLT, "o tempo despendido pelo empregado até o local de trabalho e para o seu retorno, por qualquer meio de transporte, não será computado na jornada de trabalho, salvo quando, tratando-se de local de difícil acesso ou não servido por transporte público, o empregador fornecer a condução".