participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados

ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, mediante atuação de ofício, declarar a extinção do feito, sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular (art. 485, IV, do CPC). Fundamentos: Participação nos Lucros e Resultados - Trata-se de ação trabalhista, por meio da qual o...

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. 1) INTERVALO INTRAJORNADA. NATUREZA SALARIAL. O intervalo intrajornada mínimo relaciona-se com a saúde física e mental do empregado, razão pela qual deve ser remunerado integralmente, com acréscimo de 50%, o período correspondente a esse interregno, e não apenas a diferença que deixou de ser concedida. De outra parte, a jurisprudência do C. TST, cristalizada no...

• Advocacia e Ética O Exercício da Profissão

I - RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. INDENIZAÇÃO PELO NÃO FORNECIMENTO DE LANCHE. LABOR EXTRAORDINÁRIO. PREVISÃO DA CONVENÇÃO COLETIVA. A Convenção Coletiva de Trabalho da categoria estabelece para as empresas a obrigação de servir lanche após a segunda hora de trabalho extraordinário. Por certo que o limite da jornada diária de trabalho é de 8 (oito) horas, conforme disposto no art. 7º, XIII, da...

RECURSO ORDINÁRIO. 1) PARTICIPAÇÃO DO TRABALHADOR NOS LUCROS E RESULTADOS. A adesão do reclamado à Convenção Coletiva de Trabalho que impõe às empresas signatárias a implementação do PLR, não institui, automaticamente, tal programa em seu âmbito, uma vez que a implantação deste é condicionada a negociação prévia com os empregados, devidamente assistidos por representante do Sindicato dos...

RECURSO ORDINÁRIO. 1) PARTICIPAÇÃO DO TRABALHADOR NOS LUCROS E RESULTADOS. A adesão do reclamado à Convenção Coletiva de Trabalho que impõe às empresas signatárias a implementação da PLR não institui, automaticamente, tal programa em seu âmbito, uma vez que a implantação deste é condicionada à negociação prévia com os empregados, devidamente assistidos por representante do Sindicato dos...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TESTEMUNHA. CONTRADITA. A decisão recorrida está em harmonia com o entendimento consubstanciado na Súmula nº 357 do TST. Incidência do §4º do art. 896 da CLT. HORAS EXTRAS. SÁBADOS E DOMINGOS. A Corte Regional, soberana na análise do conjunto fático-probatório, registrou que, pelo depoimento da testemunha da reclamante, ficou comprovado que, nos...

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DIREITO DO TRABALHO. DIFERENÇAS SALARIAIS. ENQUADRAMENTO SINDICAL. O enquadramento sindical é dado, em regra, ressalvadas as categorias diferenciadas, pela atividade preponderante desenvolvida pelo empregador (CLT, artigo 611). E, ainda que a empresa exerça mais de uma atividade, é em razão da atividade principal por ela realizada que se tipifica sua categoria...

• Soluções de conflitos trabalhistas: novos caminhos

• Revista de Direito Mercantil, Industrial, Econômico e Financeiro

O presente artigo científico visa a analisar a aplicabilidade das regras da Lei das Sociedades por Ações atinentes ao dividendo mínimo obrigatório (estatutário ou não estatutário), com foco nas questões relacionadas à necessidade de concessão de direito de retirada aos acionistas dissidentes de deliberação que aprova a redução do dividendo mínimo obrigatório e à possibilidade de previsão de...

RECURSO ORDINÁRIO. COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS. ATUALIZAÇÃO DOS DADOS DO SEGURADO NO CADASTRO NACIONAL DE INFORMAÇÕES SOCIAIS (CNIS). COMPETÊNCIA MATERIAL. A determinação contida na sentença proferida no primeiro grau de comprovação dos recolhimentos previdenciários decorrentes dos créditos reconhecidos na presente reclamação, em guia própria, com a identificação do reclamante,...

RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. ATUALIZAÇÃO DOS DADOS DO SEGURADO NO CADASTRO NACIONAL DE INFORMAÇÕES SOCIAIS (CNIS). COMPETÊNCIA MATERIAL. A determinação contida na sentença proferida no primeiro grau de comprovação dos recolhimentos previdenciários decorrentes dos créditos reconhecidos na presente Reclamação, em guia própria, com a identificação do reclamante, se insere...

A participação nos lucros não está vinculada à remuneração, e, in casu, em se tratando de empresa estatal, a matéria está regulada pela Lei nº 10.101/2000, que estabelece que o direito ao título em questão deve estar previsto em acordo ou convenção coletiva Decisão: Ante o exposto, nego provimento ao recurso da reclamada. RECURSO ADESIVO DA RECLAMANTE Da Revelia e confissão Insiste, a...

PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS. EFETIVIDADE DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA. Empresa que, mediante acordo com os seus funcionários, concede participação nos lucros ou resultados, referente ao ano de 1996, porém excluiu desta vantagem aqueles trabalhadores desligados até a data da assinatura do referido pacto (firmado em 19.08.97). A cláusula discriminatória não se coaduna com a efetividade...

DANO MORAL. PRECARIEDADE DE BANHEIROS E DE ALIMENTAÇÃO FORNECIDA. INDENIZAÇÃO. Comprovadas as más condições dos banheiros disponibilizados aos obreiros e a má qualidade da alimentação fornecida, impõe-se o deferimento da indenização por dano moral. Recurso provido, no aspecto.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE RÉ. HORAS DE PERCURSO. Sendo incontroverso o fornecimento de transporte pela empregadora para o percurso residência-trabalho-residência, cabia a essa demonstrar os fatos impeditivos ao direito do autor à percepção das horas de trajeto (local de fácil acesso, e existência de transporte público regular compatível com os horários de início e término da jornada),...

RECURSO ORDINÁRIO. 1) HORAS IN ITINERE. I. De acordo com o art. 58, § 2º, da CLT, o tempo despendido pelo empregado até o local de trabalho e para o seu retorno, por qualquer meio de transporte, não será computado na jornada de trabalho, salvo quando, tratando-se de local de difícil acesso ou não servido por transporte público, o empregador fornecer a condução. II. Não tendo a reclamada...

RECURSO ORDINÁRIO. 1) HORAS IN ITINERE. I. De acordo com o art. 58, § 2º, da CLT, o tempo despendido pelo empregado até o local de trabalho e para o seu retorno, por qualquer meio de transporte, não será computado na jornada de trabalho, salvo quando, tratando-se de local de difícil acesso ou não servido por transporte público, o empregador fornecer a condução. II. Não tendo a reclamada...

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Não comprovado o ato ilícito apontado pelo trabalhador, conforme preconizado pelo artigo 186 do Código Civil, o pedido indenizatório não prospera. Isso porque o evento ensejador de violação dos direitos da personalidade deve ser comprovado de forma cabal e robusta para que a parte lesionada faça jus à verba reparatória almejada.

RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO DE TRABALHO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RECURSO ORDINÁRIO. INTERVALO INTERJORNADAS. INÉPCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Verificando-se que houve exposição clara dos fundamentos que embasaram a pretensão da parte autora quanto ao pedido de condenação da reclamada no pagamento das horas relativas ao intervalo interjornadas desrespeitado, permitindo, inclusive, o

EMENTA: PERICULOSIDADE.PERÍCIA. LIVRE CONVICÇÃO DO JUÍZO. A parte que busca provimento jurisdicional, diverso daquele apontado na conclusão da prova técnica, deve trazer, aos autos, elementos, sólidos e consistentes, que possam infirmar a conclusão do perito, pois, conforme disposto no art. 479 do NCPC, não estando adstrito à prova pericial, o Juiz pode "formar a sua convicção com outros...