participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000816-77.2016.5.06.0341), 14-03-2018
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. MULTA DO ART. 477. PAGAMENTO TEMPESTIVO DA RESCISÃO. INAPLICABILIDADE. Tempestivo o pagamento das verbas rescisórias em consonância com o TRCT, não tem aplicabilidade a multa do art. 477. A propósito, este Tribunal Regional, no julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência, Proc. 0000124-68.2015.5.06.0000 (IUJ), de 04.08.2015, de Relatoria da Exma....
... transporte gratuito para os trabalhadores. Sem lhe emprestar qualquer validade formal, ... da implantação do Programa de Participação dos Trabalhadores nos Lucros ou Resultados, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000804-44.2015.5.06.0391), 10-08-2016
RECURSO DO RECLAMANTE. HORAS DE PERCURSO. Considerando que os depoimentos testemunhas em muito divergem da alegação do autor em relação ao tempo médio do trajeto, é de se considerar como razoável o tempo fixado na norma coletiva. Recurso improvido.
... percurso, intervalo iterjornada, participação nos lucros e resultados, não fornecimento de ... , inclusive porque se trata de trabalhadores que laboraram para mesma empresa, nada impede que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2065-50.2011.5.03.0138 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
... o vínculo de emprego desses trabalhadores terceirizados diretamente com os tomadores de ... TICKET REFEIÇÃO E PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS ... A parte fundamenta ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000669-65.2016.5.06.0401), 29-03-2017
RECURSO ORDINÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONDIÇÕES DE TRABALHO PRECÁRIAS. COMIDA DE MÁ QUALIDADE. CONFISSÃO FICTA. Na hipótese, embora regularmente notificada para comparecer à audiência de instrução, na qual deveria comparecer para depoimento pessoal, sob pena de confissão, a reclamada não o fez. Tal fato faz com que lhe seja aplicada a confissão ficta, nos termos da Súmula nº 74 do C. TST.
... Da participação nos lucros e resultados. Pugna o demandante pela ... Trabalhadores nos Lucros ou Resultados, mediante negociação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-134800-39.2008.5.04.0101 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. EMPREGADO DE COOPERATIVA DE CRÉDITO. EQUIPARAÇÃO A BANCÁRIO. I. A Corte Regional entendeu que as cooperativas de crédito se enquadram como instituição financeira, por desempenharem a intermediação ou aplicação de recursos financeiros e por prestarem a seus associados serviços tipicamente bancários (conta poupança, conta corrente, cheques). Sob tal premissa, considerou que a...
... 40%), gratificações semestrais, participação nos lucros e resultados e auxílios refeição e ... e convencionais assegurados aos trabalhadores bancários, diverge da jurisprudência desta ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-140100-13.2008.5.17.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
... 4. PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS. RESCISÃO CONTRATUAL ANTERIOR À DATA DA DISTRIBUIÇÃO DOS LUCROS. Nos termos da OJ 390 da SBDI-1/TST, -fere o ... ções dos segurados empregados e trabalhadores avulsos a seu serviço, descontando-as da ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000023-22.2015.5.06.0391), 14-09-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE AUTORA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. OBRIGAÇÃO PREVISTA EM NORMA COLETIVA. INOBSERVÂNCIA. ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO. Consoante posicionamento majoritário deste órgão fracionário, havendo previsão - em convenção coletiva de trabalho - da implementação do programa de participação nos lucros e resultados, a omissão da empresa não pode prejudicar o empregado,
... PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. OBRIGAÇÃO PREVISTA EM ... o Programa de Participação dos Trabalhadores nos Lucros ou Resultados deverão no prazo de 90 ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000203-38.2015.5.06.0391), 24-08-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE AUTORA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. OBRIGAÇÃO DE IMPLEMENTAÇÃO PREVISTA EM NORMA COLETIVA. INOBSERVÂNCIA. PARCELA DEVIDA. O posicionamento majoritário dos membros da Segunda Turma é no sentido de que, existindo na Convenção Coletiva determinação de implementação do programa de participação nos lucros e resultados, ao não cumprir com sua obrigação,...
... PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. OBRIGAÇÃO DE ... suficientes para o total de trabalhadores, bem como, que a limpeza era precária, de forma ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000049-20.2015.5.06.0391), 14-09-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE AUTORA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. OBRIGAÇÃO DE IMPLEMENTAÇÃO PREVISTA EM NORMA COLETIVA. INOBSERVÂNCIA. PARCELA DEVIDA. O posicionamento majoritário dos membros da Segunda Turma é no sentido de que, existindo na Convenção Coletiva determinação de implementação do programa de participação nos lucros e resultados, ao não cumprir com sua obrigação,...
... PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. OBRIGAÇÃO DE ... utilizados para transporte dos trabalhadores e pela jornada de trabalho extenuante. Aduz que ... -
Ação Sindical e Fins
... ção ampla e poder, quando sua participação é obrigatória nas negociações coletivas de ... DZȱ a) regular as relações entre trabalhadores e empresários e para impor condições ... 7º está a participação nos lucros e/ou resultados (inciso XI), que só se ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001083-97.2015.5.06.0401), 07-06-2017
RECURSO EMPRESARIAL. INDENIZAÇÃO RELATIVA AO LANCHE. DANO MATERIAL. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. O índice de correção monetária do valor fixado a título de indenização pela não concessão de lanche quando extrapolada a jornada legal, como pactuado em Norma Coletiva, deve ser o da data da prolação da sentença, momento em que a magistrada sentenciante avaliou o dano e arbitrou o prejuízo naquela...
... RECURSO ORDINÁRIO DO OBREIRO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. IMPLANTAÇÃO POR ... regular no trecho percorrido pelos trabalhadores e que o tempo de deslocamento da residência ao ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0002348-67.2015.5.06.0391), 02-08-2017
EMENTA: DANO MORAL. NÃO OCORRÊNCIA. Verifica-se o dano nas hipóteses em que se submete alguém, ilicitamente, a constrangimentos, ferindo-lhe direito personalíssimo. Não se visualizando no conjunto probatório os elementos de convicção necessários à confirmação do dano, impõe-se concluir pela improcedência da pretendida reparação. Recurso não provido.
... deve ser condenado ao pagamento de participação nos lucros e resultados, ao fundamento de que "a ... trabalhadores. Incluir tal tempo no trajeto, mormente ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001275-60.2015.5.06.0391), 22-11-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DESVIO DE FUNÇÃO NÃO CONFIGURADO. APELO PROVIDO. A doutrina e a jurisprudência entendem que, quando o desvio/acúmulo de função exige do trabalhador esforço ou a capacidade superiores aos impostos quando contratualmente ajustado ou houver previsão legal capaz de autorizar a majoração, essa deve ser assegurada. Dessa forma, quando a quantidade e a qualidade...
... pelos cartões de ponto; d) participação nos lucros e resultados : sustenta que os recibos ... refeições para duas centenas de trabalhadores, não havendo razões para a distinção ... -
Acórdão Inteiro Teor nº DC-435/1999-000-02.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Coletivos, 26 de Abril de 2001
... reivindicatória versando sobre a participação nos lucros ou resultados da empresa, embora em ... éia registrando a autorização dos trabalhadores para a entidade pleitear junto à empresa a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-245140-40.2006.5.03.0136 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Noviembre de 2012
... ção do vínculo de emprego dos trabalhadores terceirizados com o tomador dos serviços, nos ... examinados, de forma a não produzir resultados não razoáveis e incompatíveis com o Direito do ... , cesta básica de alimentação e participação nos lucros da empresa" (fl.06). Portanto, as ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000101-98.2017.5.06.0341), 06-06-2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. EQUÍVOCO NA ANÁLISE DOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO. ACOLHIMENTO. Constatado equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso ordinário interposto pela empresa, há que se acolher os embargos de declaração para, afastando a deserção daquele apelo, analisar o seu mérito. Embargos declaratórios...
... e 20/05/2001, com publicação dos resultados em 24/05/2001, no Diário Eletrônico da Justiça ... transporte gratuito para os trabalhadores. Sem lhe emprestar qualquer validade formal, ... , a implantação do Programa de Participação nos Lucros e Resultados (PLR), para as empresas ... -
A Avaliação e as Recompensas Salariais
... caso da avaliação por objetivos, de resultados ou competências e que os líderes sejam honestos ... ção variável, entre elas, à participação dos funcionários nos lucros da empresa, o que ... Dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa e dá outras ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000793-82.2015.5.06.0401), 31-08-2016
RECURSO EMPRESARIAL. MULTA DO ART. 477 DA CLT. "A multa cominada no art. 477, §8º, da Consolidação das Leis do Trabalho apenas é cabível na hipótese de pagamento intempestivo das verbas rescisórias, por culpa do empregador, não sendo devida em razão das diferenças reconhecidas em Juízo" (Item I da Súmula nº 23 do TRT da 6ª Região. Recurso empresarial, provido, no aspecto. RECURSO DO OBREIRO....
... RECURSO DO OBREIRO ... PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. Não tendo a Reclamada ... regular no trecho percorrido pelos trabalhadores e que o trajeto realizado era de poucos minutos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000240-91.2016.5.06.0371), 08-02-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE AUTORA. INTERVALO INTERJORNADA. FRUIÇÃO PARCIAL. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ARTIGO 71, § 4.º, DA CLT. Em conformidade com a Orientação Jurisprudencial n.º 355, da SDI-I, do C. TST, "O desrespeito ao intervalo mínimo interjornadas previsto no art. 66 da CLT acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4º do art. 71 da CLT e na Súmula nº 110 do TST,...
... e " que a água fornecida para os trabalhadores do trecho era água da COMPESA, água da torneira ... das verbas rescisórias), e participação nos lucros e resultados, inclusive o proporcional ... -
Decisão da Presidência nº 1000933 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Octubre de 2016
... do embargante Incidência sobre participação nos lucros e resultados Verba de natureza ... ão da República (são direitos dos trabalhadores urbanos a participação nos lucros, desvinculada ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001303-95.2015.5.06.0401), 14-06-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E/OU RESULTADOS. DETERMINAÇÃO DE IMPLEMENTAÇÃO PREVISTA NA CONVENÇÃO COLETIVA. O posicionamento majoritário desta Turma é no sentido de que deve ser concedida ao empregado a participação nos lucros e/ou resultados, nas hipóteses em que a empresa permanece inerte, conquanto haja, na norma coletiva, cláusula prevendo a determinação de implementação
... PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E/OU RESULTADOS. DETERMINAÇÃO DE ... , ou seja, "o reclamante e demais trabalhadores da ré utilizavam transporte fornecido pelo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000877-05.2016.5.06.0351), 31-05-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. IMPLANTAÇÃO PREVISTA EM CONVENÇÃO COLETIVA. Obrigando-se o empregador, por meio de dispositivo de Convenção Coletiva, a implantar programa de participação nos lucros e resultados, não se pode negar ao trabalhador o direito ao benefício, sob pena de se deixar à inteira vontade da Empresa o momento em que deveria concretizar o ato....
... PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. IMPLANTAÇÃO PREVISTA ... diversas paradas para pegar outros trabalhadores, somente chegando ao local onde batiam o ponto ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-6914800-18.2002.5.04.0900 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. SÚMULA N.º 102, I, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. "A configuração, ou não, do exercício de função de confiança a que se refere o art. 224, § 2º, da CLT, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista ou de embargos". Recurso de revista de que não se conhece. HORAS EXTRAS EXCEDENTES À OITAVA
... GRATIFICAÇÕES ESPECIAIS. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. SUPRESSÃO. ALTERAÇÃO ... ou recreativo-associativa de seus trabalhadores, em seu benefício e de seus dependentes, não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-154140-20.2004.5.15.0095 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
... trabalhadores, no inciso XXII, do mesmo artigo 7º, a ... de 1/3, 13o salários, FGTS e participação nos lucros e resultados são devidos em face da ...
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Consolidação das leis do trabalho
... 7 o da CRFB — São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à ... XI — participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da ...