participação nos lucros lei

RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007. PARTICIPAÇÃO DOS TRABALHADORES NOS LUCROS OU RESULTADOS DA EMPRESA. PAGAMENTO MENSAL. NORMA COLETIVA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. Cinge-se a controvérsia a respeito da natureza jurídica da parcela participação nos lucros ou resultados prevista em acordo coletivo de trabalho, o qual estabeleceu o pagamento de forma mensal, portanto em periodicidade...

EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007. EMBARGOS DA RECLAMADA. TRAJETO INTERNO DA PORTARIA ATÉ O LOCAL DE EFETIVO TRABALHO. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. SÚMULA Nº 429 DO TST. O conhecimento do recurso de embargos por contrariedade às Súmulas nºs 126 e 297 do TST é incompatível com a nova função exclusivamente uniformizadora desta SBDI-1, prevista no artigo 894 da CLT. O que, na verdade,...

RECURSO DE EMBARGOS DO RECLAMANTE. VOLKSWAGEN - PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PAGAMENTO MENSAL - NORMA COLETIVA - NATUREZA INDENIZATÓRIA. 1) A v. decisão ora embargada foi publicada na vigência da Lei nº 11.496/2007, que emprestou nova redação ao artigo 894 da CLT, pelo que estão os presentes embargos regidos pela referida lei. E, nos termos da atual sistemática processual, o recurso de...

RECURSO DE REVISTA - VOLKSWAGEN. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PAGAMENTO MENSAL. NORMA COLETIVA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. OJ TRANSITÓRIA 73 DA SBDI-1 DO TST. Nos termos da OJ Transitória 73 da SBDI-1 do TST, "A despeito da vedação de pagamento em periodicidade inferior a um semestre civil ou mais de duas vezes no ano cível, disposta no art. 3º, § 2º, da Lei n.º 10.101, de 19.12.2000, o...

RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007. PARTICIPAÇÃO DOS TRABALHADORES NOS LUCROS OU RESULTADOS DA EMPRESA. PAGAMENTO MENSAL. NORMA COLETIVA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. Cinge-se a controvérsia a respeito da natureza jurídica da parcela participação nos lucros ou resultados prevista em acordo coletivo de trabalho, o qual estabeleceu o pagamento de forma mensal, portanto em periodicidade...

RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007. PARTICIPAÇÃO DOS TRABALHADORES NOS LUCROS OU RESULTADOS DA EMPRESA. PAGAMENTO MENSAL. NORMA COLETIVA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. Cinge-se a controvérsia a respeito da natureza jurídica da parcela participação nos lucros ou resultados prevista em acordo coletivo de trabalho, o qual estabeleceu o pagamento de forma mensal, portanto em periodicidade...

I - RECURSO DE EMBARGOS DO RECLAMANTE REGIDO PELA LEI 11.496/2007. PARTICIPAÇÃO DOS TRABALHADORES NOS LUCROS OU RESULTADOS DA EMPRESA. PAGAMENTO MENSAL. NORMA COLETIVA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. OJ-T 73 DA SBDI-1 DO TST. Hipótese de controvérsia a respeito da natureza jurídica da parcela participação nos lucros ou resultados prevista em acordo coletivo de trabalho, o qual estabeleceu pagamento de...

NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SÚMULA 297, III, DO TST. Tendo a parte recorrente oposto embargos declaratórios, com o fito de obter o pronunciamento da Corte de origem sobre questão jurídica em relação à qual não teria se manifestado, embora articulada no recurso ordinário, considera-se prequestionada tal questão, com base no item III da Súmula 297/TST. Ausente o prejuízo, não há...

NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SÚMULA 297, III, DO TST. Tendo a parte recorrente oposto embargos declaratórios, com o fito de obter o pronunciamento da Corte de origem sobre questão jurídica em relação à qual não teria se manifestado, embora articulada no recurso ordinário, considera-se prequestionada tal questão, com base no item III da Súmula 297/TST. Ausente o prejuízo, não há...

RECURSOS DE EMBARGOS INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 11.496/2007. I) RECURSO DE EMBARGOS DA EMPRESA. VOLKSWAGEN DO BRASIL LTDA. HORAS IN ITINERE. APLICAÇÃO POR ANALOGIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA N.º 36 DA SBDI-1. Tendo sido comprovado que o Reclamante tinha que percorrer um longo percurso na parte interna da Empresa, é de se aplicar, analogicamente, o entendimento consubstanciado na

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Quando a decisão se mostra bem lançada, com estrita observância das disposições dos arts. 93, IX, da Constituição Federal, 458 do CPC e 832 da CLT, não se cogita de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido. 2. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. A...

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS - MINUTOS QUE ANTECEDEM A JORNADA NORMAL DE TRABALHO (alegação de violação aos artigos 4º e 74, §1º, da Consolidação das Leis do Trabalho e contrariedade à Súmula nº 366 desta Corte). Não demonstrada a violação à literalidade de dispositivo de lei federal ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o...

RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. ART. 4º DA CLT. PERÍODO DE DESLOCAMENTO ENTRE A PORTARIA E O LOCAL DE TRABALHO. A matéria já não comporta mais discussões, porquanto a jurisprudência desta Corte se posicionou no sentido de que o tempo despendido pelo trabalhador entre a portaria da empresa e o efetivo local de trabalho, desde que supere o limite de 10 minutos

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não prospera a alegação de nulidade do acórdão, por negativa de prestação jurisdicional, quando a decisão está devidamente fundamentada, com a adoção de teses sobre os aspectos oportunamente suscitados pelas partes. 2. REAJUSTE SALARIAL DE 5,5%. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÕES LEGAIS E...

RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RECLAMADA. RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO DO RECLAMANTE. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CRITÉRIOS OBJETIVOS. DIFERENÇAS DEVIDAS. Nos termos da Lei nº 10.101/00, que dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa, a participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação entre a empresa e seus...

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. PRESTAÇÕES SUCESSIVAS. SÚMULA 294/TST. A verba participação nos lucros, na hipótese, está prevista em Lei e é parcela de trato sucessivo, renovada mês a mês, incorporando-se, por sua natureza, ao salário do empregado. A prescrição aplicável é a prevista na parte final da Súmula 294/TST, prescrição parcial. Recurso a que se dá provimento.

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 11.496/2007 - HORAS IN ITINERE - TEMPO GASTO ENTRE A PORTARIA DA EMPRESA E O LOCAL DO SERVIÇO. A jurisprudência desta Corte ad quem adota a tese de que o tempo despendido pelo empregado entre a portaria da empresa e o local da efetiva prestação dos serviços deve ser considerado como tempo à disposição do empregador, ensejando o pagamento das...

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR. EMPREGADOS ADMITIDOS ATÉ 31/12/1982. TERMO DE RELAÇÃO CONTRATUAL ATÍPICA. SÚMULA 51, I, DO TST. As razões recursais não desconstituem os fundamentos da decisão agravada. Agravo não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Incidência da Orientação Jurisprudencial nº 115 da SDI. REINTEGRAÇÃO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. Violação de dispositivos de lei e da Constituição Federal não configurada. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA PARCIALMENTE CONCEDIDO. REDUÇÃO PREVISTA EM NORMA COLETIVA. Decisão regional em harmonia com o entendimento cristalizado na OJ 342, I, da SDI-I/TST, no sentido de que -é inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e

BASE DE CÁLCULO DA EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ARESTOS INESPECÍFICOS. SÚMULAS 23 E 296 DO TST. O aresto paradigma parte de premissas fáticas não consideradas na decisão recorrida. REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. É inviável aferir ofensa direta ao art. 7º, inc. XI, da Constituição da República, pois a participação nos lucros é regulamentada por lei ordinária. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA...

1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA VOLKSWAGEN DO BRASIL AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HIPÓTESE DE CABIMENTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento quando suas razões, mediante as quais se pretende demonstrar que o recurso de revista atende aos pressupostos de admissibilidade inscritos no art. 896 da CLT, não conseguem infirmar os fundamentos do despacho agravado.

RECURSO DE REVISTA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. PAGAMENTO PARCELADO. Nos termos da OJ Transitória 73/SDI-I/TST, -A despeito da vedação de pagamento em periodicidade inferior a um semestre civil ou mais de duas vezes no ano cível, disposta no art. 3º, § 2º, da Lei n.º 10.101, de 19.12.2000, o parcelamento em prestações mensais da participação nos lucros e resultados de janeiro de 1999 a abril de 2000,

PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. ART. 7º, XIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI REGULAMENTADORA (LEI 10.101/2000). INTERVENÇÃO SINDICAL. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. É preciso remontar ao histórico regulamentador do art. 7º, XI, da Constituição Federal, que assegura aos trabalhadores a "participação nos lucros ou resultados, desvinculada da remuneração e, excepcionalmente, gestão na...

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Regional apreciou toda a questão posta. Assim, incólumes os artigos 93, IX, da Constituição Federal; 458 do CPC e 832 da CLT. DECISÃO EXTRA PETITA. INOVAÇÃO. FÉRIAS. Não se verifica qualquer julgamento extra petita. Isso porque consta da petição inicial o pedido de pagamento de férias impagas com o...