participação nos lucros lei
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-8188/1998-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Octubre de 2001
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. Violação de dispositivos de lei e da Constituição Federal não configurada. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O ... A GRAVO DE INSTRUMENTO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS ... Violação de dispositivos de lei e da Constituição Federal ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 11779-89.2016.5.09.0009)
I - AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI N.º 13.467/2017. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. NORMA COLETIVA. TERMO DE RELAÇÃO CONTRATUAL ATÍPICA - TRCA. CONDIÇÃO INDIVIDUAL DO CONTRATO DE TRABALHO DE TODOS OS EMPREGADOS DA...
... ÉGIDE DA LEI N.º 13.467/2017 ... PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. NORMA COLETIVA. TERMO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-118241-25.2004.5.04.0302 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 27 de Mayo de 2010
... CABIMENTO. EXECUÇÃO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PRESCRIÇÃO. inespecificidade doS arestoS ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000674-18.2013.5.06.0361), 21-08-2014
EMENTA: I-DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. HORAS IN ITINERE. CLÁUSULA EM INSTRUMENTO COLETIVO QUE SUPRIME O DIREITO À REMUNERAÇÃO DAS HORAS DE PERCURSO. SÚMULA Nº 15 - TRT DA 6ª REGIÃO. IMPOSSIBILIDADE. A existência de cláusula em instrumento coletivo que suprime o direito à percepção das horas in itinere não impede a concessão de tal verba, com fulcro no que dispõe a...
... RECURSO ORDIN Á RIO OBREIRO. PARTICIPA Ç Ã O NOS LUCROS E RESULTADOS ... A Lei n º 10.101/2000, que disp õ e sobre a participa ç ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000034-78.2014.5.06.0361 (01452-2008-015-06-00-0)), 14-05-2015
EMENTA: I - DIREITO DO TRABALHO. HORAS IN ITINERE. TEMPO DE DESLOCAMENTO. HORAS EXTRAS DEVIDAS. Cediço que do autor o ônus de provar a existência dos fatos constitutivos do seu direito no tocante aos elementos caracterizadores das horas in itinere, o que nos termos dos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC. Contudo, a demandada, ao alegar a existência de transporte público regular atraiu para si o...
... RECURSO ORDIN Á RIO OBREIRO. PARTICIPA Ç Ã O NOS LUCROS E RESULTADOS ... A Lei n º 10.101/2000, que disp õ e sobre a participa ç ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-274400-86.2003.5.02.0463 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
... Revista conhecida e provida, no tema ... PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. PAGAMENTO PARCELADO. NORMA COLETIVA. VOLKSWAGEN. Nos termos da ...
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Acórdão nº 2015/0102858-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ECONÔMICO DA PARTICIPAÇÃO" SOCIETÁRIA (NÃO SE LHE CONFERINDO O ... DIREITO À DISSOLU\xC3" ... legais (dissolução da sociedade, participação nos lucros", etc) a fim de amealhar o ... valor correspondente à participa\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-15179/1999-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 10 de Noviembre de 2004
... NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. A Lei nº 9.957/2000, objetivando atenuar a crise ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-3240-79.2006.5.01.0342 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - LEGITIMIDADE DA COMISSÃO REPRESENTATIVA DOS EMPREGADOS - PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. Não se há de falar em ofensa a dispositivo de lei quando a discussão gira em torno do conjunto fático probatório carreado aos autos, hipótese em que o decisum a quo é soberano, sendo vedado a esta Corte reexaminar fatos e provas a fim de prover nova conclusão
... - LEGITIMIDADE DA COMISSÃO REPRESENTATIVA DOS EMPREGADOS - PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. Não se há de falar em ofensa a dispositivo de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000216-03.2016.5.06.0391), 18-09-2017
EMENTA: PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. AUSÊNCIA DE CELEBRAÇÃO DE ACORDO. PARCELA INDEVIDA. A Lei nº 10.101, de 2000, reguladora da espécie, estabelece as regras gerais, para a Participação nos Lucros e Resultados, como a periodicidade mínima de seis meses e máxima de dois anos; e a obrigatória intermediação dos sindicatos. O conteúdo fica a cargo das partes negociarem livremente. Ocorre...
... ência : TERMO JUDICIAL DE FLORESTA EMENTA EMENTA: PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS ... AUSÊNCIA DE CELEBRAÇÃO DE ACORDO. PARCELA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001639-95.2016.5.06.0391), 23-10-2017
EMENTA: RECURSO DO RECLAMANTE. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. AUSÊNCIA DE CELEBRAÇÃO DE ACORDO. PARCELA INDEVIDA. A Lei nº 10.101, de 2000, reguladora da espécie, estabelece as regras gerais, para a Participação nos Lucros e Resultados, como a periodicidade mínima de seis meses e máxima de dois anos; e a obrigatória intermediação dos sindicatos. O conteúdo fica a cargo das partes...
... PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS ... AUSÊNCIA DE CELEBRAÇÃO DE ACORDO. PARCELA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-173800-76.2004.5.15.0102 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
... 896, § 4º, da CLT e aplicação da Súmula 333/TST ... PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. PAGAMENTO PARCELADO. Nos termos da OJ Transitória ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-55400-48.2001.5.17.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Septiembre de 2010
... PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. AVISO PRÉVIO INDENIZADO ... 1. -Quando o aviso prévio é ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-E-RR - 37-27.2011.5.03.0036) 26-04-2018
... PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PRESCRIÇÃO. PARCELA ASSEGURADA POR PRECEITO DE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-4720/2002-035-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 21 de Septiembre de 2005
... divergência jurisprudencial.REFLEXOS DA VERBA DENOMINADA -PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS- NA RESERVA MATEMÁTICA JUNTO À BANESPREV. N ... ão ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001247-31.2013.5.06.0143), 31-08-2015
EMENTA: RECURSO DA RECLAMADA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. DIFERENÇAS PELA NÃO INTEGRAÇÃO DO COMPLEXO REMUNERATÓRIO. INDEVIDAS. A participação nos lucros e resultados (PLR), regulamentada pela Lei n.º 10.101/2000, prevê a inexistência de negociação coletiva para tanto, havendo a demandada celebrado acordos coletivos, que foram juntados aos fólios, onde se verifica que consta o pagamento da parcela...
... PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. DIFERENÇAS PELA NÃO INTEGRAÇÃO DO COMPLEXO REMUNERATÓRIO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0010016-79.2014.5.06.0341), 05-03-2015
I - DIREITO DO TRABALHO. RECURSO OBREIRO. PLR-PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. ÔNUS DA PROVA. ENCARGO PROCESSUAL NÃO SATISFEITO. A Lei nº 10.101/2000, que dispõe sobre a PLR-Participação nos Lucros e Resultados da empresa, não impõe compulsoriamente a criação de plano de distribuição de lucros, exigindo uma negociação coletiva. E inexistindo prova de que esta negociação já tenha ocorrido no â
... EMENTA: I - DIREITO DO TRABALHO. RECURSO OBREIRO. PLR-PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. ÔNUS DA PROVA. ENCARGO PROCESSUAL NÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000443-79.2014.5.06.0191), 04-07-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. 1.A participação nos lucros e resultados depende de negociação coletiva, conforme determina o art. 2º, §1º, da Lei nº. 10.101/2000. Na criação da referida parcela remuneratória, as partes são livres para negociar as regras objetivas e adjetivas, que serão resultado da autonomia privada coletiva. 2. Nessa senda, impõe-se, ao operador
... EMENTA EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. 1.A participação nos lucros e resultados ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-136700-48.2004.5.09.0654 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 13 de Mayo de 2010
... PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS PREVISTA EM NORMA COLETIVA PARA OS EMPREGADOS DA ATIVA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-875/2001-000-22.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 21 de Mayo de 2003
... A C Ó R D Ã O ... (4ª Turma) ... PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS ART. 7º, XIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... a) participação acionária; ... b) fornecimento de bens ou prestação de serviços; ... que adotem políticas de participação dos trabalhadores nos lucros; ou ... f) que atuem no setor de turismo, ampliando em, no mínimo, vinte ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-300-70.2005.5.02.0465 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
... ACORDO COLETIVO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. DIFERENÇAS SALARIAIS. Embora o princípio do ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001259-24.2015.5.06.0192), 25-02-2019
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. NEGOCIAÇÃO COLETIVA PRÉVIA MEDIANTE CELEBRAÇÃO DE ACORDO COLETIVO NÃO COMPROVADA. Na hipótese dos autos, observo que, ao tempo em que as Convenções Coletivas coligidas trazem a previsão da instituição do referido programa (cláusula 18ª) também estabelecem que a implantação dar-se-á nos moldes do artigo 2º da Lei 10.101/2000, já...
... EMENTA EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS ... NEGOCIAÇÃO COLETIVA PRÉVIA MEDIANTE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-174740-16.2003.5.02.0465 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Agosto de 2010
... PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PAGAMENTO MENSAL. NORMA COLETIVA. NATUREZA ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 10728-48.2020.5.15.0005)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS . DECISÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA .
... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS ... EXTENSÃO AOS APOSENTADOS ...