Partidor

Embargos de declaração no mandado de segurança. Administrativo. Reenquadramento. Cargos de distribuidor e contador-partidor. Decesso remuneratório. Prejudicial de mérito. Decadência. Instituto de direito material. Termo inicial. Ciência do ato apontado como ilegal ou abusivo pelo interessado. Omissão. Inexistência. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. 1. Os embargos de declaração têm...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO – Insurgência contra decisão que remeteu os autos ao partidor judicial. Ausência de cunho decisório – Despacho ordinatório – Obediência ao rito do inventário (que é de interesse público)– Ausência de lesão a direito das partes – Serviço judiciário que tem por característica ser gratuito. Inexistência de interesse recursal. Inteligência do artigo 1.001, do NCPC....

INVENTÁRIO – Recurso contra sentença que homologou plano de partilha divergente, apresentado pelo Partidor Judicial – Cabimento – Nulidade – Inobservância do contraditório – Homologação de plano de partilha que não observou a existência de testamento particular do autor da herança – Sentença anulada – Recurso provido.  (TJSP;  Apelação 1036882-13.2015.8.26.0100; Relator (a): Rui Cascaldi; Órgão...

INVENTÁRIO. Remuneração do inventariante dativo. Ausência de nulidade da decisão agravada. Partes que foram devidamente intimadas da nomeação do inventariante dativo e da sua remuneração. Honorários definitivos e critérios adotados para o seu arbitramento que deveriam, em tese, ser relegados ao final do processo, tendo como critério o cotejo entre os bens inventariados e o trabalho desenvolvido....

LEGADO. IMPUGNAÇÃO A PARTILHA FEITA POR PARTIDOR OFICIAL. INEXISTÊNCIA, NO CASO, DE NEGATIVA DE VIGENCIA DOS ARTIGOS 85 E 1666 DO CÓDIGO CIVIL, BEM ASSIM DO ARTIGO 460 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO, QUANTO AS DESPESAS PROCESSUAIS, DO ARTIGO 25 DO C.P.C., QUE NÃO E AFASTADO MESMO QUANDO HÁ DIVERGENCIAS SOBRE QUINHAO RESOLVIDAS, A FAVOR DO IMPUGNANTE DO ESBOCO DE PARTILHA (QUE, NA ESPÉCIE,

LEGADO. IMPUGNAÇÃO A PARTILHA FEITA POR PARTIDOR OFICIAL. INEXISTÊNCIA, NO CASO, DE NEGATIVA DE VIGENCIA DOS ARTIGOS 85 E 1666 DO CÓDIGO CIVIL, BEM ASSIM DO ARTIGO 460 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO, QUANTO AS DESPESAS PROCESSUAIS, DO ARTIGO 25 DO C.P.C., QUE NÃO E AFASTADO MESMO QUANDO HÁ DIVERGENCIAS SOBRE QUINHAO RESOLVIDAS, A FAVOR DO IMPUGNANTE DO ESBOCO DE PARTILHA (QUE, NA ESPÉCIE,

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento n. 4035673-16.2018.8.24.0000, de Armazém Agravantes : Jose Valdonir Correa e outroAdvogados : Dulcianne Beckhaüser Borchardt (OAB: 29250/SC) e outrosAgravada : Adonay CorreaAdvogados : Sebastiao Costa Nunes (OAB: 3269/SC) e outroAgravados : Nadir Maria Correa Boschetto e outroAdvogado : Eduardo Jose Kuerten Mendes (OAB: 20333/SC)Int

INVENTÁRIO – Inventário conjunto – Decisão que ordenou retificação do plano de partilha – Inconformismo do inventariante- Alegação de que como os herdeiros dos 'de cujus' faleceram sob a égide do CPC/73 (pré-mortos ou mortos no curso do inventário), seria possível, nos termos do art. 1.044 de tal diploma, que o plano já contemplasse diretamente os sucessores vivos de tais espólios dos herdeiros...

Agravo de Instrumento. Rescisão contratual c./c. cobrança. Cumprimento da sentença. Tramitação por peticionamento eletrônico, de forma digital, ainda que os autos principais sejam físicos. Aplicação do comunicado CG nº 438/2016. Determinação de remessa dos autos ao contador judicial. Informação, após a elaboração dos cálculos, de que no setor de "cálculos judiciais e partidor" inexiste contador...

INVENTÁRIO E PARTILHA – SENTENÇA QUE HOMOLOGOU O PLANO DE PARTILHA – CONCORDÂNCIA DOS HERDEIROS – POSTERIOR ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PRONUNCIAMENTO HOMOLOGATÓRIO – DESNECESSIDADE DE SUBMISSÃO DO PROCEDIMENTO À ANÁLISE DE CONTADOR/PARTIDOR JUDICIAL, PRINCIPALMENTE LEVANDO-SE EM CONTA A CONCORDÂNCIA EXPRESSA DOS HERDEIROS COM O PLANO APRESENTADO – INEXISTÊNCIA DE NULIDADE – SENTENÇA MANTIDA –...

Inventário – Determinação de retorno dos autos ao partidor – Testamento atribuindo a integralidade de um dos imóveis à viúva e um dos herdeiros – Interpretação correta do testamento – Recurso improvido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2143894-78.2015.8.26.0000; Relator (a): Eduardo Sá Pinto Sandeville; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piraju - 1ª Vara; Data do Julgamento: 04/12

• Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DE PARTILHA AMIGÁVEL. RECURSO DE TERCEIRO PREJUDICADO.SÓCIO REMANESCENTE DE SOCIEDADE LIMITADA QUE SE SENTIU PREJUDICADO PELO INGRESSO DOS HERDEIRO NA EMPRESA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADEATIVA. DENEGADA. MÉRITO. QUEBRA DO AFFECTIO SOCIETATIS. INEXISTENTE. SUCESSÃO DE SÓCIOS DISCIPLINADA NO CONTRATO SOCIAL COMA PERMISSÃO DO...

• CPC na jurisprudência

Serventias extrajudiciais e do foro judicial. Efetivação de substituto do titular. Constituição, art. O objeto da regra maior é a efetivação, no cargo de titular da serventia extrajudicial ou do foro judicial, quando vagar, do substituto investido na forma da lei, que contasse à data da Emenda Constitucional nº 22, de 29.6.1982, ou viesse a contar até 31 de dezembro de 1983, cinco anos de...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

INVENTÁRIO. PARTILHA AMIGÁVEL. 1. Ainda que se trate de partilha amigável, a remessa dos autos ao partidor é providência natural a ser determinada pelo D. Magistrado, considerando a necessidade de se aferir, para fins fiscais, se houve partilha diferenciada, a determinar a incidência do correspondente imposto de transmissão inter vivos. 2. Ademais, o despacho agravado que determinou a remessa dos

INVENTÁRIO. PARTILHA AMIGÁVEL. 1. Ainda que se trate de partilha amigável, a remessa dos autos ao partidor é providência natural a ser determinada pelo D. Magistrado, considerando a necessidade de se aferir, para fins fiscais, se houve partilha diferenciada, a determinar a incidência do correspondente imposto de transmissão inter vivos. 2. Ademais, o despacho agravado que determinou a remessa dos

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO E PARTILHA. Decisão proferida na origem que defere pedido de alienação de bem imóvel, antes de ultimada a partilha de bens em Inventário. Preliminar recursal. Não conhecimento do recurso. Descabimento. Prevalecimento da primazia do julgamento de mérito. Benefícios da assistência judiciária postulados pela agravante registrando-se deferimento por parte deste...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. AVALIAÇÃO DOS IMÓVEIS PENHORADOS REALIZADA POR AVALIADOR OFICIAL. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. PEDIDO DE NOVA AVALIAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO LAUDO NÃO ILIDIDA. 1. Não merece reparos a decisão que homologou a avaliação feita por Oficial de Justiça, quando observada a correta elaboração do laudo pelo meirinho e os...

PREVIDENCIÁRIO. TEMPO URBANO. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. CONTAGEM RECÍPROCA. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO. SEGURADO OBRIGATÓRIO DO RGPS. ÔNUS DOS RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS IMPUTÁVEIS AO EMPREGADOR. HONORÁRIOS. 1. O segurado cumpriu o disposto no art. 55, § 3º, da Lei 8213/91, uma vez que trouxe aos autos as cópias do livro da contadoria do Cartório Distribuidor, Contador e Partidor da Comarca

DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DOS ESTADOS. CONTADOR-PARTIDOR DE COMARCAS DO INTERIOR. NÃO EXERCE O CONTADOR DO JUÍZO AS ATRIBUIÇÕES PREVISTAS NA ANTIGA LEGISLAÇÃO DOS CONTABILISTAS, POIS SE LIMITAM A ELABORAÇÃO DE CONTAS NOS PROCESSOS RELATIVAMENTE AS CUSTAS OU AS LIQUIDAÇÕES DE SENTENÇA. NÃO CABE, DESSE MODO, A EXIGÊNCIA DA FORMAÇÃO PROFISSIONAL DO TECNICO DE

PREVIDENCIÁRIO. TEMPO URBANO. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. CONTAGEM RECÍPROCA. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO. SEGURADO OBRIGATÓRIO DO RGPS. ÔNUS DOS RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS IMPUTÁVEIS AO EMPREGADOR. HONORÁRIOS. 1. O segurado cumpriu o disposto no art. 55, § 3º, da Lei 8213/91, uma vez que trouxe aos autos as cópias do livro da contadoria do Cartório Distribuidor, Contador e Partidor da Comarca

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