partilha imóvel
435304 resultados para partilha imóvel
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Em vigor
Estatuto da Terra
... Para os efeitos desta Lei, definem-se: ... I- "Imóvel Rural", o prédio rústico, de área contínua qualquer que seja a sua ... como se divisão houvesse, devendo ser cadastrada a área que, na partilha, tocaria a cada herdeiro e admitidos os demais dados médios verificados ...
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Os limites da jurisdição brasileira referente à partilha de bem imóvel situado no exterior e a cooperação jurídica internacional
... situado no exterior para equilibrar as cotas na partilha de bens, não possui jurisdição para decidir o destino deles, que deve ser decidido pelas leis da localidade do bem, em virtude do princípio da soberania estatal e do art. 23, I do Código de Processo Civil. A cooperação jurídica internacional é fundamental, dentre outros aspectos, para que possa ser conhecido todo o acervo patrimonial discutido na partilha de bens e para efetivar a...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... à confirmação de testamento particular e ao inventário e à partilha de bens situados no Brasil, ainda que o autor da herança seja de ... ARTIGO 60 ... Se o imóvel se achar situado em mais de um Estado, comarca, seção ou subseção ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12424, DE 16 DE JUNHO DE 2011. Altera a Lei 11.977, de 7 de Julho de 2009, que Dispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv e a Regularização Fundiaria de Assentamentos Localizados em Areas Urbanas, as Leis 10.188, de 12 de Fevereiro de 2001, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 4.591, de 16 de Dezembro de 1964, 8.212, de 24 de Julho de 1991, e 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil; Revoga Dispositivos da Medida Provisoria 2.197-43, de 24 de Agosto de 2001; e da Outras Providencias.
... II - imóvel novo: unidade habitacional com até 180 (cento e oitenta) dias de ... que trata este artigo, bem como os oriundos de desmembramentos, partilha e glebas destacadas de maior porção, serão desdobrados em novas ...
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Como fica a partilha de um imóvel financiado no divórcio
Madeira: A partilha de imóvel financiado no divórcio
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Indeferido
Código de Processo Civil
... II- proceder a inventário e partilha de bens, situados no Brasil, ainda que o autor da herança seja ... ARTIGO 107 ... Se o imóvel se achar situado em mais de um Estado ou comarca, determinar-se-á o foro ...
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Em vigor
Lei nº 6.530, de 12 de maio de 1978. Dá nova regulamentação à profissão de Corretor de Imóveis, disciplina o funcionamento de seus órgãos de fiscalização e dá outras providências.
... à intermediação imobiliária e ajustam critérios para a partilha dos resultados da atividade de corretagem, mediante obrigatória ... V - anunciar imóvel loteado ou em condomínio sem mencionar o número de registro do ...
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DECRETO Nº 59566, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1966. Regulamenta as Seções I Ii e Iii do Capitulo Iv do Titulo 3 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, Estatuto da Terra, o Capitulo 3 da Lei 4.947, de 6 de Abril de 1966, e da Outras Providencias.
... ário, quem detenha a posse ou tenha a livre administração de um imóvel rural, e aquêle que nela exerça qualquer atividade agrícola, pecuária, ... ou extração de matérias primas de origem animal, mediante partilha de riscos do caso fortuito e da fôrça maior do empreendimento rural, e ...
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STJ impede partilha de imóvel em união estável com separação total de bens
STJ impede partilha de imóvel em união com separação de bens
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É possível partilha em divórcio de imóvel em loteamento irregular, diz STJ
É possível partilha de imóvel em loteamento irregular, diz STJ
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Dono de imóvel deve integrar ação sobre partilha de benfeitorias feitas por terceiro
Dono de imóvel deve integrar ação sobre partilha de benfeitorias
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... § 9º A certidão da situação jurídica atualizada do imóvel compreende as informações vigentes de sua descrição, número de ... 25) dos atos de entrega de legados de imóveis, dos formais de partilha e das sentenças de adjudicação em inventário ou arrolamento quando ...
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Em vigor
Lei nº 4.947, de 6 de abril de 1966. Fixa Normas de Direito Agrário, Dispõe sobre o Sistema de Organização e Funcionamento do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, e dá outras Providências.
... anterior, o IBRA providenciará no sentido de recuperar a posse do imóvel ... O IBRA promoverá a extinção dos aforamentos existentes sempre que ... § 2º - Em caso de sucessão causa mortis nenhuma partilha, amigável ou judicial, poderá ser homologada pela autoridade competente, ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... ou por testamento, com inscrição obrigatória no Registro de Imóvel, dêle constando; a individualização de cada unidade, sua ... mesmo quorum, do destino a ser dado ao terreno, e aprovará a partilha do valor do seguro entre os condôminos, sem prejuízo do que receber cada ...
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Uso exclusivo do imóvel deve ser provado para partilha de aluguel, diz STJ
Uso do imóvel deve ser provado para partilha de aluguel, diz STJ