Pátria
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Acórdão nº 2014/0276538-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. OCORRÊNCIA. ORDEM CONCEDIDA. 1. O pedido de trancamento da ação penal não foi sequer suscitado no habeas corpus impetrado perante a Corte de origem, de forma...
... 2. É cediço que os prazos processuais previstos na legislação pátria ... devem ser computados de maneira global, e o reconhecimento do ... -
Acórdão nº 2016/0305673-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. FURTO SIMPLES. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. NÃO RESTITUIÇÃO DOS BENS À VITIMA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. CONSEQUÊNCIAS INERENTES AO TIPO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e...
... flagrante ilegalidade. ... 2. A jurisprudência pátria", em obediência aos ditames do art. 59 ... do Código Penal e do art. 93, IX, da Constituição Federal, é\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0118952-9 de T6 - SEXTA TURMA
... EXPEDIÇÃO ... PRECATÓRIAS. ... 1. Os prazos processuais previstos na legislação pátria devem ser ... computados de maneira global, e o reconhecimento do excesso ...
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Acórdão nº 2015/0163866-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. FURTO QUALIFICADO. PENA-BASE ESTABELECIDA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. PRESENÇA DE MAUS ANTECEDENTES. OFENSA À SÚMULA N. 444/STJ. INOCORRÊNCIA. REGIME FECHADO. ACUSADO REINCIDENTE E COM CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INEXISTÊN
... de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal ... – A jurisprudência pátria, em obediência aos ditames do art. 59 ... do Código Penal e do art. 93, IX da Constituição Federal, é firme ... -
Acórdão nº 2016/0145818-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico ...
... defensor constituído quanto do próprio réu, e não havendo na ... legislação pátria" qualquer determinação de que o mandado de ... intimação do acusado seja acompanhado de um termo de ... apelaç\xC3" ... -
Acórdão nº 2015/0240369-6 de T5 - QUINTA TURMA
... repetitivos (art. 543-C do CPC), sob o Tema 924. A legislação pátria" ... adotou a teoria objetiva temperada de forma que o sistema de ... vigilância configura, apenas, inidoneidade\xC2" ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... pátria, não cabe à parte ... arguir nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido (ex vi, art. ... 565 do CPP) ...
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Acórdão nº 2015/0244062-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO COLEGIADO. AUSÊNCIA. SUSTENTAÇÃO ORAL. OFENSA À AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. PREVISÃO REGIMENTAL. ERRO NA CAPITULAÇÃO DA DENÚNCIA. DEFESA DO RÉU QUANTO AOS FATOS
... 3 - A pacífica jurisprudência pátria" entende que o réu se defende dos fatos ... expostos na peça acusatória e não da tipificação l\xC3" ... -
Acórdão nº 2016/0185211-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. OCORRÊNCIA. ORDEM CONCEDIDA. 1. É cediço que os prazos processuais previstos na legislação pátria devem ser computados de maneira global, e o reconhecimento do excesso deve-se pautar sempre pelos critérios de razoabilidade e proporcionalidade (art.
... ORDEM CONCEDIDA ... 1. É cediço que os prazos processuais previstos na legislação pátria ... devem ser computados de maneira global, e o reconhecimento do ... -
Acórdão nº 2010/0091178-9 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RAZÕES QUE NÃO ENFRENTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA. ILEGITIMIDADE PASSIVA EM AÇÃO DE EXECUÇÃO. PERSONALIDADE JUDICIÁRIA. SÚMULA N° 83/STJ. TESE DO RECURSO ESPECIAL QUE DEMANDA REEXAME FÁTICO E PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N°
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Acórdão nº 2015/0259261-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. PEDIDO DE TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. INVESTIGAÇÃO COM BASE EM PROVA DERIVADA DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA TIDA POR ILÍCITA. TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA. ART. 157, §1º. DO CPP. FONTE INDEPENDENTE. ACUSAÇÃO LASTREADA EM PROVAS AUTÔNOMAS. EMBARGOS DECLARATÓRIOS.
- Acórdão nº 2012/0174663-1 de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº 2015/0201788-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. 1. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. ILEGALIDADE DAS PRORROGAÇÕES. TEMA NÃO ANALISADO PELA CORTE LOCAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 2. INTERCEPTAÇÃO AUTORIZADA COM BASE APENAS EM DENÚNCIA ANÔNIMA. NÃO OCORRÊNCIA. REALIZAÇÃO DE OUTRAS INVESTIGAÇÕES. AUSÊN
... supressão de instância ... 2. Consolidou-se na jurisprudência pátria não ser possível ... autorizar interceptação telefônica com base exclusivamente em ... -
Acórdão nº 2011/0130797-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXPEDIÇÃO DE SALVO CONDUTO EM FAVOR DE DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO. ALEGAÇÃO DE OFENSA IMINENTE À SUA LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. SUPOSTO ATO ILEGAL E ABUSIVO ATRIBUÍDO A DELEGADO DA POLÍCIA FEDERAL. DESCABIMENTO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL PARA O FIM PRETENDIDO. INEXISTÊNCIA DE AMEA&#x
... serão tomadas providências no âmbito administrativo e ... criminal. ... 2. Embora a jurisprudência pátria tenha ampliado o alcance do ... writ, admitindo-o para abranger qualquer ato constritivo que, ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... contraditório, tendo sido acolhida pela jurisprudência pátria, com a ... finalidade de obstar a surpresa da embargada com uma decisão que ...
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Acórdão nº 2016/0175158-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. FURTO QUALIFICADO (ART. 155, § 4º, I, DO CÓDIGO PENAL). PACIENTE CONDENADO À PENA CORPORAL DE 2 ANOS DE RECLUSÃO, NO REGIME INICIAL SEMIABERTO. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO 1/6 ACIMA DO MÍNIMO LEGAL, COM BASE NA ANÁLISE DESFAVORÁVEL DE UM...
... de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal ... – A jurisprudência pátria, em obediência aos ditames do art. 59 ... do Código Penal e do art. 93, IX da Constituição Federal, é firme ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A LIMINAR PLEITEADA NO MANDAMUS ORIGINÁRIO. NÃO CABIMENTO. ENUNCIADO SUMULAR N. 691 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. JULGAMENTO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL ORIGINÁRIO. ACÓRDÃO PROLATADO. FUNDAMENTAÇÃO PERTINENTE AO EXPOSTO NA INICIAL. SUPERAÇÃO DO ÓBICE. CONHECIMENTO DO WRIT EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL. 1. Segundo...
... CARACTERIZADA. ... CORPUS NÃO CONHECIDO ... 1. Os prazos indicados na legislação pátria" para finalização dos ... atos processuais servem apenas como parâmetro geral, não ... se podendo deduzir o \xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0183142-7 de T6 - SEXTA TURMA
... julgamento do recurso de apelação não encontra previsão na ... legislação pátria. ... – Nas informações prestadas pelo Tribunal de Justiça de ...
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Acórdão nº 2016/0006958-3 de T5 - QUINTA TURMA
... que disposto no art. 395 do mesmo diploma legal. Cuida-se, in casu, de denúncia ... geral, aceita pela jurisprudência pátria. (Precedentes) ... III - Nos delitos societários, a peça acusatória (ainda que não possa ser ...
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Acórdão nº 2014/0165307-7 de T5 - QUINTA TURMA
... pátria não ser possível ... autorizar interceptação telefônica com base exclusivamente em ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... flagrante ilegalidade. ... 2. A jurisprudência pátria", em obediência aos ditames do art. 59 ... do Código Penal e do art. 93, IX, da Constituição Federal, é\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0097734-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. RECEPTAÇÃO. PENA-BASE. PERSONALIDADE E CONDUTA SOCIAL. VALORAÇÃO COM FULCRO EM CONDENAÇÕES ANTERIORES E DISTINTAS. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE OFENSA À SÚMULA N. 269 DESTA CORTE. INOCORRÊNCIA. PACIENTE COM CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS...
... de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal ... – A jurisprudência pátria", em obediência aos ditames do art. 59 ... do Código Penal e do art. 93, IX, da Constituição Federal, é\xC2" ... -
Acórdão de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. INSTITUTO JURÍDICO SEMELHANTE À TRANSAÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. ILEGITIMIDADE ATIVA DA PESSOA JURÍDICA QUE SOFREU OS EFEITOS CIVIS DO ACORDO. REQUISITOS PARA HOMOLOGAÇÃO DA SENTENÇA ESTRANGEIRA. NÃO PREENCHIMENTO. AUSÊNCIA DE CERTEZA QUANTO ÀS OBRIGAÇÕES FIXADAS NA SENTENÇA ESTRANGEIRA. 1. A homologação, em país estrangeiro, de ...
... ESTRANGEIRA ... 1. A homologação, em país estrangeiro, de acordo semelhante à ... transação penal pátria, gera efeitos civis capazes de legitimar a vítima ou ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. ESTUPRO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. VALOR DIFERENCIADO DA PALAVRA DA VÍTIMA NOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. RECONHECIMENTO PESSOAL. NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus...
... conjunto fático-probatório, o que é inviável na via eleita ... 3. A jurisprudência pátria é assente no sentido de que, nos delitos contra a ... -
Acórdão nº 2016/0166727-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. ROUBO MAJORADO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE. EXCLUSÃO DA ANÁLISE DESFAVORÁVEL DO ART. 59 DO CP. GRAVIDADE ABSTRATA. FUNDAMENTO INIDÔNEO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado
... de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal ... 2. A jurisprudência pátria", em obediência aos ditames do art. 59 ... do Código Penal e do art. 93, IX, da Constituição Federal, é\xC2" ...