Patrimônio paisagístico
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Acórdão nº 0047046-97.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 31 de Julio de 2013
I - Nos termos do art. 216, caput, e respectivos incisos IV e V, da Constituição Federal, as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados às manifestações artístico-culturais e os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico, integram o patrimônio cultural brasileiro, podendo o Ministério...
... Executivo Municipal e o Museu de Arte de Belém, tombado como patrimônio cultural nacional, pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico ... IV) e os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico ... -
Acórdão nº 0047046-97.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 31 de Julio de 2013
I - Nos termos do art. 216, caput, e respectivos incisos IV e V, da Constituição Federal, as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados às manifestações artístico-culturais e os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico, integram o patrimônio cultural brasileiro, podendo o Ministério...
... Executivo Municipal e o Museu de Arte de Belém, tombado como patrimônio cultural nacional, pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico ... IV) e os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico ... -
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I - Nos termos do art. 216, caput, e respectivos incisos IV e V, da Constituição Federal, as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados às manifestações artístico-culturais e os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico, integram o patrimônio cultural brasileiro, podendo o Ministério...
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I - Nos termos do art. 216, caput, e respectivos incisos IV e V, da Constituição Federal, as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados às manifestações artístico-culturais e os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico, integram o patrimônio cultural brasileiro, podendo o Ministério...
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Acórdão nº 0047046-97.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 31 de Julio de 2013
I - Nos termos do art. 216, caput, e respectivos incisos IV e V, da Constituição Federal, as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados às manifestações artístico-culturais e os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico, integram o patrimônio cultural brasileiro, podendo o Ministério...
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Acórdão nº 1.0035.13.013234-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DEFESA DOS CONCURSOS PARA CARTÓRIOS (ANDECC) - ILEGITIMIDADE ATIVA - OCORRÊNCIA - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.- Nos termos do art. 5° da Lei n° 7.347/85, a legitimidade das associações para propositura da ação civil pública está condicionada ao preenchimento de dois requisitos concomitantes: 1) terem sido constituídas há...
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Acordao N° 1367186 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-09-2021
Administrativo e processual civil. Embargos à execução. Preliminar. Ausência de interesse recursal. Rejeição. Título executivo. Ação civil pública. Obrigação de fazer consistente na demolição de estabelecimentos comerciais situados na scrn 715. Ocupação irregular de área pública. Lesão ao meio ambiente e ao patrimônio público e social reconhecida. Responsabilidade solidária de execução...
... IRREGULAR DE ÁREA PÚBLICA. LESÃO AO MEIO AMBIENTE E AO PATRIMÔNIO ... PÚBLICO E SOCIAL RECONHECIDA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE ... paisagístico, arquitetônico e social do Distrito Federal. Assim, diante da ... -
Acórdão nº 1.0278.17.003009-4/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PATRIMÔNIO CULTURAL - CENTRO HISTÓRICO - REGULARIDADE DA OBRA - LIMITAÇÃO DE ALTIMETRIA - LEI POSTERIOR1. Nos termos do art. 216 da Constituição Federal, constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à...
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LEI Nº 17.814, DE 10 DE JUNHO DE 2022. Denomina de Rodovia Deputado Otávio Gonçalo da Silva, a Rodovia APE-104, no trecho do entroncamento da BR-104, até o Distrito de Gravatá do Ibiapina, Município de Taquaritinga do Norte. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica denominada de Rodovia...
... a Arquitetura Paisagística, Urbanismo, Desenho Urbano e Patrimônio Arquitetônico, Urbanístico, Paisagístico; ... Coordenar, apoiar, ...
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Acórdão Nº 0006672-44.2019.8.16.0064 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 10-07-2023
... PROTEÇÃO AO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL, ARTÍSTICO, ... TURÍSTICO E PAISAGÍSTICO ENTRE ...
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Acórdão nº 1017066-95.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 24-05-2021
EMENTA:AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO POPULAR – SUPOSTO SUPERFATURAMENTO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRATAMENTO E DESTINAÇÃO FINAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS – LIMINAR DEFERIDA NA ORIGEM PARA OBSTAR O PAGAMENTO INTEGRAL PELOS SERVIÇOS PRESTADOS POR CONCESSIONÁRIA DE SANEAMENTO BÁSICO – AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DA OCORRÊNCIA DE LESÃO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO – REQUISITOS...
... BÁSICO – AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DA OCORRÊNCIA DE LESÃO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO – REQUISITOS AUTORIZADORES DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA NÃO ... de valor econômico, artístico, estético, histórico, paisagístico" ou turístico, conforme previsão do art. 5º, LXXIII, da CF/1988 e do §1\xC2" ... -
Decisão Monocrática Nº 0003281-35.1999.8.24.0040 do Quinta Câmara de Direito Público, 12-08-2019
... PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E PAISAGÍSTICO DE OLINDA. REFORMA DE IMÓVEL ...
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Acórdão nº REsp 1127633 / DF de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. TOMBAMENTO. PLANO PILOTO. PUBLICIDADE ABUSIVA. FIXAÇÃO DE PAINEL LUMINOSO SEM AUTORIZAÇÃO DO IPHAN. CONCEITO DE DANO AO PATRIMÔNIO HISTÓRICO-CULTURAL. ARTS. 17 E 18 DO DECRETO-LEI 25/1937. INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO DE PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO-CULTURAL. PUBLICIDADE ABUSIVA. ART. 37, § 2º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 1. Cuidam os autos de Ação Civil Pública movida...
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Acórdão nº 1.0000.18.129510-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - CUSTOS LEGIS - ART. 127 E 129, CR/88 - ART. 25, IV E V, LEI Nº 8.625/1993 - ART. 178, CPC - INTERESSE PÚBLICO - PROVIMENTO. - A controvérsia recursal refere-se a irresignação do Ministério Público com o indeferimento do d. Juízo de primeiro grau em incluí-lo em Ação de Reintegração de Posse, na...
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Acórdão Nº 08176612020178230010 da Câmara Cível, do Tribunal de Justiça de Roraima, 01/04/2022
... patrimônio histórico, ambiental, cultural, estético e paisagístico. Argui que o ...
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DECRETO Nº 7526, DE 15 DE JULHO DE 2011. Altera o Decreto 7.392, de 13 de Dezembro de 2010, que Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão da Advocacia-geral da União, Aprova o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão da Procuradoria-geral Federal e Remaneja Cargos em Comissão.
... 2. Departamento de Patrimônio e Probidade; ... ário, mobiliário, histórico, artístico, cultural e paisagístico, a terras indígenas, a remanescentes de quilombos e patrimônio a ser ...
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Acórdão nº 2008.33.00.003305-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 15 de Diciembre de 2010
... o meio ambiente natural, artificial (edificado) e cultural (paisagístico ou estético), prioritariamente submetidos à especial legislação ... 6. A interferência direta sobre o patrimônio histórico, ambiental e paisagístico decorreria das disposições ali ...
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Decisão monocrática Nº 1295164 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-02-2021
... que visam preservar especialmente o meio ambiente e o patrimônio paisagístico, impondo obrigações que tem por escopo atenuar os impactos ...
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Acordao N° 1805856 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-01-2024
Constitucional e administrativo. Apelação. Ação de obrigação de não fazer. Pedido de efeito suspensivo, já presente no recurso. Preliminares de incompetência e cerceamento de defesa. Rejeitadas. Obra em área públcia. Ausência de licença. Local não regularizado. Intimação demolitória. Art. 133, §4º, da lei nº 6. 138/18 (coe/df). Obra em desenvolvimento. Exercício do poder de polícia. Legalidade....
... humanas ou resultantes da força da natureza, envolvendo o patrimônio ... arqueológico, paisagístico, turístico, histórico, artístico, ...