Patrimônio paisagístico
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Dos atos de improbidade administrativa em espécie
..., pois nem sempre o ato ímprobo causará lesão ao patrimônio público. . No enriquecimento ilícito civil e no enriquecimento sem ...; IX - a gestão e a proteção de patrimônio urbanístico, paisagístico...
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Uma perspectiva constitucional do conceito de meio ambiente
Uma perspectiva constitucional do conceito de meio ambiente
... a terra, a água, o ar atmosférico, a flora, a fauna e o patrimônio" genético; b) ambiente cultural, que alberga o patrimônio histórico, art\xC3"ístico, paisagístico, arqueológico e turístico; c) ambiente artificial ou criado, que ... -
Remédios constitucionais para tutela de direitos coletivos
...Meio ambiente, consumidor, patrimônio cultural, patrimônio público e outros interesses. 20. ed. rev. ampl. ... pelo patrimônio histórico, artístico, arqueológico, paisagístico, turístico, que embora artificial, em regra, como obra do homem, difere ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7608, DE 30 DE JUNHO DE 1987. Dispõe Sobre a Administração do Territorio Federal de Fernando de Noronha e da Outras Providencias.
...IV ? preservar o meio ambiente e o patrimônio paisagístico e histórico do Território. § 2° O Ministério do ...
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Noções gerais sobre o meio ambiente do trabalho
...216. Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados ...; V — os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico”. ...
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A proteção jurídica da paisagem urbana sob a perspectiva do fenômeno da turistificação
... à paisagem no Brasil, com base no dever de conservação do patrimônio paisagístico ante o processo de turistificação enquanto apropriação e ...
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Tombamento
... . 252 Da proteção ao patrimônio cultural . Retomando outras tramas das raízes do vocábulo, Pontes de ..., dos bens de valor histórico, arqueológico, artístico ou paisagístico”. 12 Chama-se a atenção para o fato de que o conceito proposto por ...
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Acordao N° 1631577 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-10-2022
Direito do consumidor e processual civil. Ação civil pública. Serviços bancários. Empréstimos. Tarifa de liquidação antecipada. Cobrança. Legitimidade. Infirmação parcial. Associação. Consumidores. Direitos individuais homogêneos. Defesa. Objetivo institucional. Legitimidade ativa. Sentença. Alcance. Eficácia. Questão submetida a rejulgamento. Abrangência nacional. Reconhecimento. Necessidade....
...patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, devendo ... -
Acórdão nº 1.0000.21.213785-5/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2023
EMENTA: AÇÃO POPULAR - REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES CÍVEIS - PATRIMÔNIO HISTÓRICO-ARQUITETÔNICO DO MUNICÍPIO DE ESPERA FELIZ - RUA COM CALÇAMENTO EM PARALELEPÍPEDOS - VIA PÚBLICA INSERIDA EM CONJUTO ARQUITETÔNICO TOMBADO - ASFALTAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - RITO LEGAL NÃO OBSERVADO. NECESSIDADE DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO PATRIMÔNIO CULTURAL E DE AUDIÊNCIA PÚBLICA - EXIGÊNCIA...
... a proteção à história constitucionalmente determinada ao patrimônio histórico". Afirma que a sentença "ignorou sumariamente que ...ído, do patrimônio cultural, histórico, artístico, paisagístico e arqueológico" (art. 2º, XII)" e que a norma estabelece que "proteger, ... -
Meio ambiente e tutela jurídica
... . 3º) Meio ambiente cultural: refere-se ao patrimônio histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico etc. ...
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Meio ambiente do trabalho
...218); e que “o mercado interno integra o patrimônio nacional e será incentivado de modo a viabilizar o desenvolvimento ... de proteção do patrimônio histórico, cultural e paisagístico (art. 172, parágrafo único); disse ser atribuição da União legislar ...
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Meio ambiente cultural
...(a) O tombamento, como instrumento de proteção do patrimônio histórico e artístico nacional, pode recair em bens particulares, mas ... patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico. ...
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Acórdãos nº 1000785-92.2016.8.26.0483 de 8ª Câmara de Direito Público, 25 de Octubre de 2017
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA - Pretensão a obstar a pavimentação asfáltica das vias de calçamento de pedras do Município de Presidente Venceslau. Legitimidade ativa da Defensoria Pública para propor ação civil pública - Proteção a suposto patrimônio de valor histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico - Pleito que versa sobre direito difuso, de titularidade de toda a...
... ação civil pública - Proteção a suposto patrimônio de valor histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico - Pleito que versa sobre direito difuso, de ... -
Acórdão nº 2008.33.00.003305-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 15 de Diciembre de 2010
AMBIENTAL E CONSTITUCIONAL. NATUREZA JURÍDICA DE PLANO DIRETOR. LEI EM SENTIDO FORMAL. CABIMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA IMPUGNAR LEI DE EFEITOS CONCRETOS E IMEDIATOS. CONTROLE DIFUSO (INCIDENTER TANTUM) DE ATO NORMATIVO MUNICIPAL. CABIMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PERICULUM IN MORA E FUMUS BONI IURIS...
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Acórdão nº 2003.01.00.003417-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 10 de Enero de 2007
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE DIREITO INDIVIDUAL OU COLETIVO INDISPONÍVEL. AGRAVO PROVIDO. 1. O Sindicato agravado, não demonstrou estar dentre as suas finalidades, a proteção ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico,...
... de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, assim estatui em seu artigo 5º:. Art. 5º A ação principal e a ... consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico. ... -
Acórdão nº 2003.01.00.003417-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 10 de Enero de 2007
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE DIREITO INDIVIDUAL OU COLETIVO INDISPONÍVEL. AGRAVO PROVIDO. 1. O Sindicato agravado, não demonstrou estar dentre as suas finalidades, a proteção ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico,...
... de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, assim estatui em seu artigo 5º:. Art. 5º A ação principal e a ... consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico. ... -
Mineração e a proteção ao patrimônio cultural: o caso Bento Rodrigues
A mineração é uma atividade de expressivo valor econômico e social, que traz impactos significativos tanto ambientais quanto paisagístico, o que pode comprometer, muitas vezes, a qualidade de vida e o bem-estar social. Sendo assim, o artigo objetiva analisar o caso Bento Rodrigues sob a perspectiva da destruição do patrimônio cultural a partir do rompimento da Barragem de Fundão, fruto da mineraçã
...: A mineração é uma atividade de expressivo valor econômico e social, que traz impactos significativos tanto ambientais quanto paisagístico, o que pode comprometer, muitas vezes, a qualidade de vida e o bem-estar social. Sendo assim, o artigo objetiva analisar o caso Bento Rodrigues sob ... -
Paisagem, direito e meio ambiente: a urbanização das áreas de entorno das unidades de proteção ambiental e seus efeitos
O estudo visa abordar a inserção da paisagem no contexto do meio ambiente ecologicamente equilibrado e os reflexos da urbanização na paisagem. Para compreensão da temática será necessário analisar a interrelação existente entre paisagem natural e meio ambiente, as conhecidas classificações da paisagem na tipologia atual e a inserção dela no novo paradigma cultural. A finalidade é compreender a...
... se descortina a excessiva valorização estética do locus paisagístico e o reconhecimento dele apenas como mera mercadoria, em detrimento do ... como cultural e, portanto, passível de tutela jurídica como patrimônio cultural. . 151 . . Anais do II Congresso Mineiro de Direito ... -
Acórdão nº 2008.33.00.003305-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 15 de Diciembre de 2010
1. Proferido acórdão que estabeleceu que a Justiça Federal é competente para conhecer e julgar demanda relativa a omissões do IBAMA na proteção da Mata Atlântica e do IPHAN na defesa do patrimônio histórico e paisagístico de bens tombados pela autarquia federal na cidade de Salvador no Estado da Bahia, os autores formularam pedido de homologação de termo de conciliação celebrado com o IBAMA e a...
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Acórdão nº 2008.33.00.003305-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 15 de Diciembre de 2010
1. Proferido acórdão que estabeleceu que a Justiça Federal é competente para conhecer e julgar demanda relativa a omissões do IBAMA na proteção da Mata Atlântica e do IPHAN na defesa do patrimônio histórico e paisagístico de bens tombados pela autarquia federal na cidade de Salvador no Estado da Bahia, os autores formularam pedido de homologação de termo de conciliação celebrado com o IBAMA e a...
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Acórdão nº 2008.33.00.003305-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 15 de Diciembre de 2010
1. Proferido acórdão que estabeleceu que a Justiça Federal é competente para conhecer e julgar demanda relativa a omissões do IBAMA na proteção da Mata Atlântica e do IPHAN na defesa do patrimônio histórico e paisagístico de bens tombados pela autarquia federal na cidade de Salvador no Estado da Bahia, os autores formularam pedido de homologação de termo de conciliação celebrado com o IBAMA e a...
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Acórdão nº 2008.33.00.003305-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 15 de Diciembre de 2010
1. Proferido acórdão que estabeleceu que a Justiça Federal é competente para conhecer e julgar demanda relativa a omissões do IBAMA na proteção da Mata Atlântica e do IPHAN na defesa do patrimônio histórico e paisagístico de bens tombados pela autarquia federal na cidade de Salvador no Estado da Bahia, os autores formularam pedido de homologação de termo de conciliação celebrado com o IBAMA e a...
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Acórdão nº 2008.33.00.003305-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 15 de Diciembre de 2010
1. Proferido acórdão que estabeleceu que a Justiça Federal é competente para conhecer e julgar demanda relativa a omissões do IBAMA na proteção da Mata Atlântica e do IPHAN na defesa do patrimônio histórico e paisagístico de bens tombados pela autarquia federal na cidade de Salvador no Estado da Bahia, os autores formularam pedido de homologação de termo de conciliação celebrado com o IBAMA e a...
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Acórdão nº 2008.33.00.003305-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 15 de Diciembre de 2010
1. Proferido acórdão que estabeleceu que a Justiça Federal é competente para conhecer e julgar demanda relativa a omissões do IBAMA na proteção da Mata Atlântica e do IPHAN na defesa do patrimônio histórico e paisagístico de bens tombados pela autarquia federal na cidade de Salvador no Estado da Bahia, os autores formularam pedido de homologação de termo de conciliação celebrado com o IBAMA e a...
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Acórdão nº 2008.33.00.003305-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 15 de Diciembre de 2010
1. Proferido acórdão que estabeleceu que a Justiça Federal é competente para conhecer e julgar demanda relativa a omissões do IBAMA na proteção da Mata Atlântica e do IPHAN na defesa do patrimônio histórico e paisagístico de bens tombados pela autarquia federal na cidade de Salvador no Estado da Bahia, os autores formularam pedido de homologação de termo de conciliação celebrado com o IBAMA e a...