patrocinio certo
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... de economia mista poderão celebrar convênio ou contrato de patrocínio com pessoa física ou com pessoa jurídica para promoção de atividades ... I - empreitada por preço unitário: contratação por preço certo de unidades determinadas; ... II - empreitada por preço global: ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Código Penal Militar
... por estreitas relações de parentesco ou afeição, contra perigo certo e atual, que não provocou, nem podia de outro modo evitar, sacrifica ... Patrocínio indébito ... ARTIGO 334 ... Patrocinar, direta ou ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Acórdão nº 2014/0201140-0 de T5 - QUINTA TURMA
... oferecesse alegações finais, o certo" é que o referido órgão ... assumiu o patrocínio\xC2" ...
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Acórdão nº 2013/0113723-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. OITIVA DE TESTEMUNHA. AUDIÊNCIA EM JUÍZO DEPRECADO. AUSÊNCIA DO RÉU PRESO. NULIDADE RELATIVA. ARGUIÇÃO A DESTEMPO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. MÁCULA NÃO CARACTERIZADA. 1. Conforme entendimento já consolidado na jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiç
... Defensoria Pública responsável pelo patrocínio" do réu ... impugnou a audiência realizada sem a \xC2" presença do acusado, ... sendo certo que a referida eiva apenas foi suscitada quando ... -
Acórdão nº RHC 27189 / MG de T5 - QUINTA TURMA
... que muito embora o primeiro causídico responsável pelo seu patrocínio não tenha ofertado alegações finais em seu favor, o certo é que a ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... Parágrafo único. Se o autor da herança não possuía domicílio certo, é competente: ... I - o foro de situação dos bens imóveis; ... a seu advogado constituirá, no mesmo ato, outro que assuma o patrocínio da causa ... Parágrafo único. Não sendo constituído novo ...
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Acórdão nº HC 144847 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... ção dos áudios e vídeos produzidos, o que já foi afastado, o certo é que os impetrantes não demonstraram qualquer prejuízo ao patrocínio ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ao seu advogado, no mesmo ato constituirá outro que assuma o patrocínio da causa ... ARTIGO 45 ... O advogado poderá, a qualquer ... situação dos bens, se o autor da herança não possuía domicílio certo; ... II- do lugar em que ocorreu o óbito se o autor da herança não ...
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Acórdão nº 2009/0215211-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... Complementar, e obrigá-la a não retirar o patrocínio do Plano Petros Copesul. ... certo" que diversas já terão sido ... julgadas. Quanto a essas,\xC2" ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ável, o valor autorizado para obtenção de doação ou patrocínio e o prazo de validade da autorização (Lei nº 8.313, de 1991, art. 19, ... coeficientes de depreciação acelerada, a vigorar durante prazo certo para determinadas indústrias ou atividades (Lei nº 4.506, de 1964, art ...
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Acórdão nº 2012/0184630-0 de T5 - QUINTA TURMA
... 7. Por certo ... constituído, ou pessoal, nos casos de patrocínio ...
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Acórdão nº 2015/0307597-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FALSO TESTEMUNHO. PACIENTE QUE POSSUI CAUSÍDICO CONTRATADO. REGULAR INTIMAÇÃO DO RÉU E DE SEU DEFENSOR PARA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. NÃO COMPARECIMENTO. DESIGNAÇÃO DE ADVOGADO AD HOC. LEGALIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 265 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INEXISTÊNCIA DE...
... OBRIGATORIEDADE DE NOMEAÇÃO DA DEFENSORIA ... PATROCÍNIO ... PROVISÓRIO DE RÉU QUE NÃO É HIPOSSUFICIENTE. ... do advogado dativo, sendo certo, outrossim, que o patrono ... -
Acórdão nº 2016/0162646-9 de T5 - QUINTA TURMA
... do patrocínio de seu marido em ação penal a que responde ... formulado no mandamus originário, sendo certo que o ...
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0450228-57.2010.8.19.0001 (Criminal), 08-03-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE PECULATO. CORRUPÇÃO PASSIVA. QUADRILHA ARMADA. COMERCIALIZAÇÃO ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRELIMINARES QUE SE REJEITAM. QUANTO À ALEGAÇÃO DA INÉPCIA DA DENÚNCIA, VÊ-SE QUE A PEÇA INICIAL ACUSATÓRIA FOI OFERTADA EM CONFORMIDADE COM OS REQUISITOS DO ARTIGO 41 DO CÓDIGO PENAL, O QUE POSSIBILITOU AOS RECORRENTES A PROMOÇÃO DA PLENITUDE DO EXERCÍCIO DOS PRINCÍPIOS...
... PATROCÍNIO, SENDO CERTO QUE DE ACORDO COM O DISPOSTO NO ARTIGO ... 196 DA LEI ... -
Acórdão nº 2014/0231266-0 de T5 - QUINTA TURMA
... certo" é que, subsistindo as razões para a continuidade\xC2" ... REFIRAM EXCLUSIVAMENTE AO PATROCÍNIO DE ... DETERMINADO CLIENTE. COAÇÃO ILEGAL NÃO ...
- Acórdão nº 2014/0065833-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão nº 2013/0241546-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. FALECIMENTO DE UM DOS ADVOGADOS RESPONSÁVEIS PELA DEFESA DO RÉU. INTIMAÇÃO DO ACUSADO PARA INDICAR OUTRO PATRONO. SILÊNCIO. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. EXISTÊNCIA DE OUTROS CAUSÍDICOS COM PROCURAÇÃO VÁLIDA NOS AUTOS. ILEGALIDADE DO PROCEDIMENTO ADOTADO PELO...
... dos causídicos que o defendia, o certo" é que possuía outros 2 ... (dois) patronos com procuração v\xC3" ... prossigam no seu patrocínio", bem como a expedição de alvará ... de soltura, se por\xC2" ... -
Acórdão nº HC 141062 / RS de T5 - QUINTA TURMA
... no qual foi homologada proposta de transação penal, o certo é que este fato foi considerado apenas para fins de confirmar os ... e um dos corréus haveria um relacionamento que extrapolaria o patrocínio jurídico ... 4. Desse modo, mesmo que excluída a referência a tal ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... e) patrocínio ou defesa de causas judiciais e administrativas; ... f) treinamento e ... ário: contratação da execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas; ... XXIX – empreitada por preço global: ...
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Acórdão nº 1.0188.16.007162-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE NOVA LIMA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - SUBSEQUENTE PEDIDO ESTATAL DE DESISTÊNCIA - CONSONÂNCIA DA IRRESIGNAÇÃO AVIADA COM O FUNDAMENTO DO CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - HONORÁRIOS DEVIDOS - ATUAÇÃO ADVOCATÍCIA DE PEQUENA COMPLEXIDADE - FIXAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL - PRONTA ANUÊNCIA ESTATAL AO PLEITO DESCONSTITUTIVO - ART. 9
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Acórdão nº 1008211-48.2021.8.11.0015 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 10-10-2023
APELAÇÃO CIVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CONCORDÂNCIA DA FAZENDA PÚBLICA - CDA CANCELADA ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO EXECUTIVA - IRRELEVÂNCIA - HONORÁRIOS DEVIDOS - ARBITRAMENTO - VALOR EXCESSIVO – OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - FIXAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL - POSSIBILIDADE - REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS PELA METADE - INCIDÊNCIA DO ART. 90, §4º, DO
... da demanda e com o trabalho desenvolvido pelo causídico no patrocínio da ação ... 3. Sendo certo que, desde que haja o pronto cancelamento do ... -
Acórdão Nº 5021679-59.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara Criminal, 24-05-2022
... deprocuraoou despacho nomeando defensor dativo, tendo como certo o patrocnio". (TJSC - Habeas Corpus n. 2009.049253-0, de Curitibanos, ...