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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0289568-84.2013.8.19.0001 (Cível), 08-10-2020
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SERVIDORA DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PLEITO DE IMPLEMENTAÇÃO IMEDIATA DE 24% DE AUMENTO EM SEUS VENCIMENTOS E DAS DIFERENÇAS VENCIDAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA, EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA. APELO DA AUTORA. Cinge-se a controvérsia sobre os honorários sucumbenciais
... sentença em favor da Fazenda Pública. É certo que a regra geral ... determina que os honorários de sucumbência sejam ... efetivamente desenvolvido pelos Procuradores do Estado no ... patrocínio dos interesses da Fazenda Estadual. De acordo com a ... recorrente o valor ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00007095320168250050), 14-09-2021
PROCESSO Nº: 0000709-53.2016.8.25.0050 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA CREUSA DE JESUS ADVOGADO: José Henrique De Santana Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. QUALIDADE DE SEGURADO DO INSTITUIDOR. FATO INCONTROVERSO....
... a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: ... I - 1.000 (mil) salários-mínimos para a ... o instituidor em 16/06/1974, da Paróquia de Nossa Senhora do Patrocínio, em Pio IX - PI, datada de 27/06/1995; declaração do Sr. Luiz Odélio ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 630-60.2021.5.10.0020)
I) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA BRASFORT EMPRESA DE SEGURANÇA LTDA. 1) MULTA DO ART. 477 DA CLT - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA DE FORMA REMOTA - PAGAMENTO A MENOR DAS VERBAS RESCISÓRIAS - MATÉRIA FÁTICA - SÚMULA 126 DO TST - AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1.
... certo que o TST, após a Lei 13.467/17, passou a julgar apenas teses e não ... fato provado, invertendo presunção e onerando o Estado com o patrocínio de ... quem não faz jus ao benefício, em detrimento daqueles ... -
Da Penhora
... da inadimplência e a renitência na indicação de bens à penhora, certo de que esse procedimento proporcionará uma execução mais demorada, sem ... Os contratos de propaganda ou de patrocínio são, na sua grande maioria, em valores elevados, o que compensa a ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0017832-37.2017.8.19.0037 (Cível), 01-04-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. AUTOR DIAGNOSTICADO COM DIABETES MELLITUS TIPO 1 (CID 10 E10). PRESCRIÇÃO DOS MEDICAMENTOS NECESSÁRIOS AO RESTABELECIMENTO DE SUA SAÚDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ACÓRDÃO DANDO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR E NEGANDO PROVIMENTO AO RECURSO RÉU. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando...
... sucumbenciais em razão do patrocínio do autor ... pela Defensoria Pública foi devidamente ... fundamentada no ... fundamentada no acórdão embargado, sendo certo ... que o recorrente autor pretende a reanálise da ... SERGIO SEABRA ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 164-37.2011.5.01.0224) 05-12-2018
... não justifica a condenação ao pagamento de honorários pelo patrocínio da causa, mesmo frente à legislação civilista a qual inclui ... " , o que faz incidir, no caso, a Súmula 297 deste Sodalício, sendo certo que a recorrente não se valeu dos embargos declaratórios para intentar ...
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Suspensão e Extinção da Execução
... Isso signiica, de certo modo, que, realizada essa garantia, tanto o cumprimento da sentença ou a ... postulandi , em virtude da qual podem postular em juízo sem o patrocínio de advogado, sendo certo que o exercício dessa faculdade não está ...
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Processo nº 0038280-39.2013.8.19.0209 de Quinta Câmara Cível, 15 de Mayo de 2018
... com o patrocínio da apelante. Manutenção ... revogação do mandato, sendo certo que a ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0005574-06.2020.8.19.0064 (Cível), 26-01-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE E À VIDA. MUNICÍPIO DE VALENÇA. CIRURGIA NO CRÂNIO EM DECORRÊNCIA DE TUMOR CEREBRAL. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA À AUTORA. FORNECIMENTO EM NOSOCÔMIO PARTICULAR, ÀS EXPENSAS DO ENTE PÚBLICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL. IMPOSIÇÃO DE MULTA EM FACE DO PODER PÚBLICO. MEDIDA CORRETAMENTE AFASTADA PELO DECISUM. PROVIDÊNCIA QUE RESTOU...
... INSIGNIFICÂNCIA DA VERBA, QUE POR CERTO ... OFENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA ... PROPORCIONALIDADE ... PROFISSIONAL RESPONSÁVEL PELO PATROCÍNIO ... DO FEITO. TAXA JUDICIÁRIA. MATÉRIA APRECIÁVEL ... DE OFÍCIO ... -
Processo nº 0012819-37.2018.8.19.0000 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 12 de Abril de 2018
Ementa: Agravo de Instrumento Contra Decisão que Indeferiu À Agravante O Benefício Da Gratuidade de Justiça para O Inventário de Seus Pais, Determinando O Recolhimento Das Custas Processuais e Taxa Judiciária, Ao Final, Antes Da Prolação Da Sentença. Declaração Da Parte de que Necessita de Gozar Do Benefício Da Gratuidade de Justiça que Não Impede que O Julgador Determine a Comprovação de Sua...
... certo, num juízo de cognição sumária, que haja ... Patrocínio da Defensoria ... -
A reposição da igualdade perante o poder economico
... Note-se que, nesta esfera, a intenção do legislador é conferir certo nível de igualdade ao pleito eleitoral cortando pela raiz possíveis ações de desigualdade impulsionadas pelo patrocínio das elites econômicas a determinadas candidaturas ... A adoção de ...
- Rio 40ºguerra do chope
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Processo nº 0012699-62.2016.8.19.0000 de Oitava Câmara Cível, 25 de Abril de 2017
... (QUINHENTOS MIL REAIS), CUJO PATROCÍNIO ... COUBE À PARTE AGRAVADA, ONDE, EM RAZÃO ... PROPORCIONALIDADE, SENDO CERTO QUE, AO ... FINAL, SE CONSTATADO QUE O PROVEITO ...
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Decisao Nº 0000432-41.1999.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 11-02-2020
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. PRELIMINAR. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL E MATERIAL. REJEIÇÃO. MÉRITO. SENTENÇA CRIMINAL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE DEFENSOR DATIVO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE. VERIFICAÇÃO. PAGAMENTO DEVIDO PELO ESTADO. CONFIRMAÇÃO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA, E DEVIDO PROCESSO LEGAL....
... ícios em favor do defensor dativo faz título executivo judicial certo, líquido e exigível, sendo de responsabilidade do Estado o pagamento da ... No caso vertente, o causídico/apelado apenas assumiu o patrocínio da defesa dos réus na ação criminal após renúncia da Defensora ... -
Da suspensão e da extinção do processo de execução
... arts. 687 a 692 do CPC, caracterizado por certo formalismo que contrasta com a simpleza do procedimento trabalhista. Aqui, ... postulandi , em virtude da qual podem postular em juízo sem o patrocínio de advogado, sendo certo que o exercício dessa faculdade não está ...
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Acordao N° 1358960 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-08-2021
Civil e processual civil. Ação de indenização por danos morais. Gratuidade de justiça. Deferimento em primeira instância. Impugnação oportuna. Inocorrência. Matéria preclusa. Advogado. Falha na condução de processo. Não configuração. Sentença mantida. 1 - não tendo a autora apresentado oportunamente nos autos do feito originário impugnação contra a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça
... 100, caput, do CPC), é certo que se operou ... a preclusão sobre a matéria, sendo vedado, portanto, ... ou sentença que tenha sido desfavorável à causa sob seu patrocínio, ou mesmo, na ... hipótese de o causídico entender que eventual recurso ... -
Acórdão Nº 0309772-87.2019.8.24.0038 do Quinta Câmara de Direito Civil, 13-07-2021
... , que confere ao julgador a fixação do percentual da verba de patrocínio" (REsp n. 469.739/SP, Min. Felix Fischer).Denota-se, portanto, que a ... presencialmente por magistrados e servidores, incluindo, por certo, os oficiais de justiça.AÇÃO DE DESPEJO - PURGAÇÃO DA MORA - ...
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Acórdão nº 1024497-86.2022.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 08-11-2023
APELAÇÃO CÍVEL Nº1024497-86.2022.8.11.0041 - COMARCA DA CAPITAL - MTAPELANTE(S):BANCO BRADESCO S.A. GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS APELADO(S):GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS BANCO BRADESCO S.A. E M E N T ARECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS – PARCIAL PROCEDÊNCIA – PRELIMINARES DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR E INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - OFENSA AO ART. 1.022...
... Se o pedido é certo e determinado, ou seja, a pretensão de arbitramento de honorários ... até a rescisão do contrato, em cada um dos processos cujo patrocínio foi confiado ao referido escritório. ... Para a fixação de ... -
Acórdão nº 50036929020208210023 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 15-02-2023
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SAÚDE. FORNECIMENTO DE FÁRMACO. ÓBITO SUPERVENIENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. CAUSALIDADE. VALOR ESTABELECIDO SEGUNDO CRITÉRIO DE EQUIDADE. Parte autora, que necessitava de tratamento com fármaco, com urgência, conforme indicação da pneumologista que lhe assistia. Medicamento que havia sido negado administrativamente, e somente
... demandados haveriam mesmo de ser imputados os ônus sucumbenciais, certo que a necessidade da parte autora era premente, da recusa administrativa ... critérios de equidade, considerando a atividade exigida no patrocínio da causa. ... APELAÇÕES NÃO PROVIDAS ... -
Decisão da Presidência nº 142790 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Abril de 2017
... Ademais, certo que ostentava expressiva capacidade difusora do infausto vício, as stâncias delineiam o patrocínio de organização criminosa voltada à narcotraficância habitual ... No ...
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Da Suspensão do Processo de Execução (Arts. 921 a 923)
... arts. 687 a 692 do CPC, caracterizado por certo formalismo que contrasta com a simpleza do procedimento trabalhista. Aqui, ... postulandi, em virtude da qual podem postular em juízo sem o patrocínio de advogado, sendo certo que o exercício dessa faculdade não está ...
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Da advocacia
... extraordinário sem assinatura do procurador subscritor da peça, certo que essa foi assinada apenas por estagiário, não se observando, pois, a ... de substabelecimento sem reservas, com assunção do patrocínio da causa, importa em intervenção judicial. Em casos de procuração ...
- Com time da Marinha, Fla decide hoje Brasileirão feminino
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Processo nº 0028137-31.2016.8.19.0000 de Décima Quinta Câmara Cível, 25 de Octubre de 2016
... certo, ainda, que ... -se, a execução que perdurava por três anos, sob o patrocínio do ...
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Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0047757-19.2022.8.19.0000 (Cível), 13-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA/VENDA DE VEÍCULO, OBJETO DE EVICÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS TRANSITADA EM JULGADO EM SETEMBRO/2008, IMPONDO CONDENAÇÃO EM PARTE LÍQUIDA (DANO MORAL) E ILÍQUIDA (DANO MATERIAL). IMPUGNAÇÃO OFERTADA PELA EXECUTADA ALEGANDO PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA POR INÉRICA DO EXEQUENTE DURANTE A
... NÃO SUGERE SIMPLES ERRO MATERIAL PELO PATROCÍNIO DA PESSOA ... JURÍDICA QUE INTEGRA GRUPO ECONÔMICO. CÁLCULOS ... INSTAURAÇÃO IMEDIATA DA FASE DE LIQUIDAÇÃO, SENDO CERTO QUE O ... MILTON FERNANDES DE SOUZA:7283 Assinado em 13/12/2022 14:01:56 ...