paulista saude s a

DIREITO À SAÚDE – Fornecimento de medicamento – Obrigação de fazer – Dever do Estado – Tutela à saúde ampla e incondicionada – Previsão constitucional em norma de eficácia plena, e não meramente programática – Recusa injustificada que define a ilegalidade da conduta estatal – Procedência do pedido – Facultada a substituição do remédio por outro com idêntico princípio ativo e posologia – Recomendaç

Apelação Cível - Fornecimento de substância manipulada denominada Fosfoetanolamina Sintética para tratamento de Câncer – Admissibilidade – Configurada responsabilidade do Estado – Providências burocráticas não elidem a obrigação (arts. 6º, 196 e 203, IV, da CF/88 e art. 219 da Carta Paulista) – Hipótese excepcional que autoriza a dispensa do registro - Direito fundamental à vida, à saúde e à...

Ação de obrigação de fazer cumulada com tutela antecipada e indenização por danos morais – Plano de saúde – Sentença de procedência – Insurgência da requerida operadora de plano de saúde e do Hospital – Ilegitimidade do Hospital requerido para responder por eventuais danos experimentados pela autora – Exigência de responsável financeiro, caso não haja cobertura pelo plano de saúde, que se mostrou

SAÚDE PÚBLICA – LIMITES LÓGICOS PARA POSTULAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA – Ação ajuizada pelo Ministério Público Paulista contra Santa Casa de Misericórdia – Exigência de disponibilização de escala de sobreaviso nas especialidades de ginecologia e obstetrícia – Ilegitimidade da imposição de despesas a pessoa jurídica de direito privado – Gravame especial no caso das Santas Casas de Misericórdia,...

PLANO DE SAÚDE – AÇÃO COMINATÓRIA C.C. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA – Procedência decretada – Aplicabilidade do CDC (Súmula 469 do C. STJ) - Possibilidade de revisão de cláusulas contratuais que decorre do próprio sistema jurídico (arts. 478 e 480 do CC e art. 6º, V, do CDC) – Contrato de novo plano – Imposição ao viúvo dependente-beneficiário após o falecimento do titular - Descabimento -...

APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MANUTENÇÃO DE PLANO DE SAÚDE. Observância dos Recursos Especiais Repetitivos n. 1.680.318 – SP e n. 1.708.104 – SP. Pedido de manutenção de aposentado em plano de saúde, nas mesmas condições anteriores ao seu desligamento da empresa estipulante. Descabimento. Ausência de contribuição do beneficiário. Sentença reformada. Inversão da sucumbência. RECURSO PROVIDO.  (TJSP

PLANO DE SAÚDE – CONTRATO COLETIVO - DENÚNCIA MOTIVADA NO AUMENTO DA SINISTRALIDADE – ABUSIVIDADE DA CLAUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ A RESILIÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO POR PARTE DA OPERADORA DE SAÚDE - ABUSO DO DIREITO DE RESILIR - AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E DA BOA-FÉ OBJETIVA - MANUTENÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.  (TJSP;  Apelação 0

PLANO DE SAÚDE. COLETIVO. RESCISÃO POR INADIMPLÊNCIA. Autora pretende a sua reinserção no plano de saúde, bem como indenização pelos danos morais decorrentes do cancelamento indevido. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré. Cancelamento motivado por inadimplência do consumidor. Impossibilidade de rescisão unilateral sem prévia notificação, nos termos do artigo 13, parágrafo único, II, da...

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À SAÚDE. Dieta enteral normocalórica em pó e fraldas geriátricas. Fornecimento gratuito para pessoa hipossuficiente e acometida de doença de Alzheimer há anos. Matéria Preliminar – Ilegitimidade passiva. Descabimento. Obrigação solidária da União, Estados e Municípios, isolada ou conjuntamente, sendo facultado ao autor ajuizar a aç

Conflito de competência – Oposição pela parte ao palio de haver prevenção de juízo – Descabimento – Diversidade de pedidos e causa de pedir entre as ações mandamentais e a ACP que se pretende reconhecer a prevenção a obstar o direcionamento da demanda – Ademais, já extintos os feitos antecedentes, obstado o reconhecimento da referida prevenção, a teor da Súmula nº 235 do c. STJ – Ação ministerial

ASSISTÊNCIA À SAÚDE. Ação Civil Pública. Cachoeira Paulista. Ascite. Hepatomegalia. Tratamento de saúde. Exame e intervenção cirúrgica. Legitimidade ativa. Tutela de urgência. Prazo. Multa. – 1. Legitimidade ativa. Ministério Público. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que a saúde constitui direito individual indisponível, o que habilita o Ministério Público à sua defesa....

Plano de saúde coletivo – Ação cominatória com tutela antecipada – Morte do titular – Manutenção do plano de saúde – Procedência – Inconformismo – Acolhimento em parte – Plano de saúde coletivo por adesão – Ausência de direito à manutenção do plano – Inteligência da LPS e das normas editadas pela ANS – Contrato que prevê direito à remissão, com texto discriminatório em relação ao idoso – Cláusula

CONTRATO ADMINISTRATIVO. Prestação de Serviços. Construção de Unidade Básica de Saúde. Hipótese em que, embora as obras complementares de colocação de gradis e de portão na área circundante do posto de saúde não tenham sido previstas no edital licitatório, nem tenham sido objeto de aditamento contratual, tendo elas sido realizadas deve a Administração ressarci-las ao executor, sob pena de...

Mandado de segurança. Fornecimento de medicamentos. Janumet 50/850, Diovan HCT 160 12,5mg, Novanlo 2,5mg e Diácqua 25mg. Dever do Estado (arts. 5º, caput, 196 e 198 da CF e legislação reguladora do Sistema Único de Saúde – SUS). Solidariedade entre os entes federativos podendo a demanda ser proposta contra qualquer deles: União, Estado, ou Município. Comprovadas a carência de recursos econômicos...

CONCURSO PÚBLICO – EXCLUSÃO NO EXAME MÉDICO – PRETENSÃO DE POSSE NO CARGO – Ação ajuizada mais de dois anos após a exclusão da autora do certame – Validade do concurso expirada quando da propositura – Impossibilidade de aferição do estado de saúde da autora ao tempo do ato impugnado – Precedentes – Sentença de improcedência mantida. – Apelo desprovido.  (TJSP;  Apelação 1000060-42.2018.8.26.0319;

PLANO DE SAÚDE COLETIVO - Rescisão unilateral – Ilegitimidade passiva da Qualicorp afastada - Súmula 101 deste Egrégio Tribunal - Cláusula que prevê rescisão unilateral – Possibilidade - Inaplicabilidade do artigo 13 da Lei de Planos de Saúde, reservada para planos individuais e familiares - Rescisão inválida posto que não observou o Art. 1º da Resolução nº 19, do CONSU, que prevê o direito dos...

MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. Impetrante portadora de problemas neurológicos, razão pela qual necessita do medicamento Ritalina CA. Indisponibilidade do direito à Saúde. A saúde constitui direito público subjetivo do cidadão e dever do Estado. Art. 196 da Constituição Federal, norma de eficácia imediata. Comprovada a hipossuficiência da autora. Prova inequívoca da necessidade

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO (INDEX 132 DO PROCESSO ORIGINÁRIO), INTEGRADA PELA DECISÃO DE INDEX 292 DO PRINCIPAL, QUE DEFERIU O REQUERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA PARA DETERMINAR QUE A SEGUNDA RÉ REATIVASSE AS LINHAS TELEFÔNICAS DESCRITAS EM INICIAL, BEM COMO EFETUASSE A TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE PARA A DEMANDANTE, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 100.000,00. RECURSO DA SEGUNDA RÉ AO QUAL SE...

• Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJPE)

QUARTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 52426-83.2022.8.17.2001 APELANTE: MICHELLE MARIA PEREIRA APELADO: MUNICÍPIO DE PAULISTA/PE Juízo de Origem: VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PAULISTA/PE RELATOR: DES. ANDRÉ GUIMARÃES EMENTA: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO. MUNICÍPIO DE PAULISTA. CARGO DE ASSISTENTE DE SAÚDE/FUNÇÃO TÉCNICO DE ENFERMAGEM. APROVAÇÃO EM 23º...

PLANO DE SAÚDE – OBRIGAÇÃO DE FAZER – NEGATIVA DE COBERTURA DE MEDICAMENTO – Manifestação da corré Sul América noticiando o cumprimento de suas obrigações impostas na r. sentença - Autor silente, embora instado a se manifestar sobre o cumprimento da corré Sul América de suas obrigações impostas na r. sentença – Presume-se, pois que o autor anuiu com o reembolso das despesas realizadas pela corré...

Apelação. Plano de saúde. Obrigação de fazer. Recusa de cobertura para custeio de cirurgia de retirada de excesso de pele e reparação de flacidez em coxas, braço e mama, subsequentes à cirurgia de by-pass que já havia sido autorizada e realizada. Cirurgias plásticas complementares de tratamento de obesidade. Sentença de procedência. Inconformismo da ré Unimed Nordeste Paulista. Não provimento....

DIREITO À SAÚDE – Fornecimento de medicamentos – Obrigação de fazer – Dever do Estado – Tutela à saúde ampla e incondicionada – Previsão constitucional em norma de eficácia plena, e não meramente programática – Recusa injustificada que define a ilegalidade da conduta estatal – Procedência do pedido – Matéria preliminar rejeitada – Facultada a substituição do remédio por outro com idêntico...

DIREITO À SAÚDE – Fornecimento de medicamento – Obrigação de fazer – Dever do Estado – Tutela à saúde ampla e incondicionada – Previsão constitucional em norma de eficácia plena, e não meramente programática – Recusa injustificada que define a ilegalidade da conduta estatal – Procedência do pedido – Facultada a substituição do remédio por outro com idêntico princípio ativo e posologia – Recomendaç

APELAÇÃO. monitória. Embargos. Cancelamento de contrato de plano de saúde coletivo. Insurgência quanto à legalidade da cobrança das mensalidades no período de notificação prévia de 60 dias, além da cláusula de fidelidade e consequente multa. Alegações de legalidade da cobrança, em razão da necessidade de respeito às cláusulas contratuais, além da continuidade dos serviços durante o período de...

Apelação. Seguro saúde coletivo. Embargos à execução. Execução originária movida por seguradora de saúde em face de estipulante, em virtude do não pagamento das mensalidades. Cobrança das mensalidades impagas e vencidas antes da incidência de rescisão unilateral por inadimplência, além de cláusula penal estipulada no pacto. Sentença de improcedência. Inconformismo da parte embargante. Não...