peças obrigatórias agravo

PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO PERÍODO RELATIVO AO RECESSO FORENSE (RESOLUÇÃO Nº 08 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA). CORRETA FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. ÔNUS DO AGRAVANTE. JUNTADA POSTERIOR DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 1. É intempestivo o agravo de instrumento...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL JULGADO MONOCRATICAMENTE. EXAME DO MÉRITO DE RECURSO ESPECIAL. CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. POSSIBILIDADE. AGRAVO DO ART. 525 DO CPC. DEFICIENTE FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DO SUBSCRITOR DO RECURSO. PEÇA OBRIGATÓRIA. INAPLICABILIDADE DOS ARTS. 13 E 37

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. TÍTULO DE CRÉDITO. ERRO MATERIAL. 1. Anula-se a decisão proferida no agravo de instrumento, bem como o acórdão do agravo regimental, por ausência de peças essenciais ao conhecimento do agravo, em manifesto erro material. 2. Não se conhece de agravo de instrumento não instruído com peças obrigatórias, a saber, o acórdão dos embargos de declaração...

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRA A INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. CÓPIA INTEGRAL DO RECURSO ESPECIAL. INOBSERVÂNCIA DO ART. 544, § 1º DO CPC. 1. A agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 1. O traslado das peças...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFICIÊNCIA NA FORMAÇÃO DO PROCESSADO. 1. O art. 544, § 1º, do CPC enumera as peças obrigatórias que devem formar o agravo de instrumento, sendo certo que a ausência de qualquer uma delas ou seu traslado incompleto enseja o não-conhecimento do recurso. 2. No caso dos autos, a agravante limitou-se a juntar a decisão que inadmitiu o...

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 544, § 1º, DO CPC. TRASLADO DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS. INCOMPLETO. FALTA DE PROCURAÇÃO DA ADVOGADA PETICIONÁRIA DA PETIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 115/STJ. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no Ag 1179454/AL, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. ART. 525, INCISO I, DO CPC. NÃO JUNTADA DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS AO DESLINDE DA CAUSA. 1. A formação do agravo de instrumento, nos termos do artigo 525, inciso I, do Código de Processo Civil, é da responsabilidade do agravante, que deve fazer constar todas as peças obrigatórias e essenciais ao exame da controvérsia. Precedentes. 2. A Corte de origem consignou que

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AGRAVADA. FORMAÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE DO AGRAVANTE DE FISCALIZAR. JUNTADA DE PEÇAS POSTERIOR À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. PRECLUSÃO. 1. É responsabilidade do agravante verificar se a documentação acostada aos autos está completa, cabendo-lhe zelar pela correta formação do agravo, bem como...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE CÓPIA DA PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO DO AGRAVANTE. INOBSERVÂNCIA DO ART. 544, § 1o. DO CPC. SÚMULA 115/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. De acordo com o art. 544, § 1o. do CPC, não se conhece do Agravo cujo instrumento não contém todas as peças obrigatórias e as essenciais à compreensão da controvérsia. 2. Na...

PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTEMPESTIVO. SUSPENSÃO DO PRAZO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. ART. 544 DO CPC. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE PREPARO. CUSTAS E PORTE DE REMESSA E RETORNO. ART. 511 DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 187/STJ. RECURSO DESERTO. 1. Considera-se intempestivo o agravo de instrumento interposto fora do prazo previsto no art. 544, do

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NO TRIBUNAL DE ORIGEM. ART. 525 DO CPC. AUSÊNCIA DE JUNTADA DA CADEIA COMPLETA DE SUBSTABELECIMENTOS. NÃO CONHECIMENTO. PRECEDENTES DESTA CORTE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência pacífica desta...