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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEÇAS INDISPENSÁVEIS AO EXAME DA CONTROVÉRSIA. JUNTADA. NECESSIDADE. CORRETA FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE DO AGRAVANTE. ORDEM DE JUNTADA DAS PEÇAS. INDIFERENÇA. AUTENTICAÇÃO DAS CÓPIAS. DESNECESSIDADE. 1. Cumpre à parte o dever de apresentar as peças obrigatórias e as facultativas – de natureza necessária, essencial ou útil – quando da formação...

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO AGRAVANTE. 1. A jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que, inclusive em matéria penal, a constituição do agravo de instrumento deve obedecer ao disposto no art. 544, § 1º, do Código de Processo Civil. A ausência de peças obrigatórias ou necessárias à correta compreensão do...

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALTA DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS E INDISPENSÁVEIS À COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA. AUSÊNCIA DAS CÓPIAS DA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO PROFERIDO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, DA RESPECTIVA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO E DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO DAS CUSTAS DO RECURSO ESPECIAL E DO PORTE DE REMESSA E RETORNO DOS AUTOS. 1. A falta de qualquer das peças obrigatórias...

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALTA DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS E INDISPENSÁVEIS À COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA. AUSÊNCIA DAS CÓPIAS DO INTEIRO TEOR DA PETIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL E DO COMPROVANTE DE PORTE E REMESSA DOS AUTOS. CARIMBO DO PROTOCOLO ILEGÍVEL. ART. 544, §1º, DO CPC. 1. A falta de qualquer das peças obrigatórias para a formação do Agravo de Instrumento, listadas no art. 544, §1º,

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO INFIRMADOS. SÚMULA Nº 182/STJ. RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. 1. Colhe-se dos autos que o acórdão proferido no primeiro agravo interno está calcado no sentido de que não foram juntadas ao agravo de instrumento peças obrigatórias a sua formação (acórdão recorrido e...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇAS ESSENCIAIS. Nos termos do artigo 897, §5º, da CLT e da Instrução Normativa 16/99 do TST, impede o conhecimento do agravo de instrumento o não traslado das peças obrigatórias. Agravo de instrumento não conhecido.

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFICIÊNCIA NA FORMAÇÃO. PEÇAS OBRIGATÓRIAS. ACÓRDÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CERTIDÕES DE INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO DA APELAÇÃO E DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FALTA. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO AGRAVANTE. JUNTADA EXTEMPORÂNEA. IMPOSSIBILIDADE 1. Constitui ônus do agravante zelar pela correta formação do agravo, sendo de sua inteira...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE TRASLADO DE PEÇA ESSENCIAL. GUIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E DO PORTE DE REMESSA E RETORNO E SEUS RESPECTIVOS COMPROVANTES DE PAGAMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. É dever do agravante instruir - e conferir - a petição de agravo com as peças obrigatórias e essenciais ao deslinde da controvérsia. A falta ou...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. TRASLADO DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS. AUSÊNCIA DE CÓPIA DO INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO RECORRIDO. RECURSO IMPROVIDO. 1. O Agravo de Instrumento será instruído com as peças apresentadas pelas partes, devendo constar obrigatoriamente, sob pena de não conhecimento, cópias do Acórdão recorrido, da certidão da respectiva intimação, da petição de...

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALTA DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS E INDISPENSÁVEIS À COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA. AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 544, §1º, DO CPC. AFERIÇÃO POR OUTROS MEIOS. IMPOSSIBILIDADE NO PRESENTE CASO. 1. O conhecimento do Agravo de Instrumento pressupõe o traslado do inteiro teor das peças listadas no art. 544, § 1º, do CPC. 2. A...

RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. ARTIGO 525, I, DO CPC. 1. É inviável o conhecimento de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória de primeira instância, quando não instruído com peças consideradas obrigatórias em sua integralidade. Precedentes. 2. Recurso especial provido. (REsp 1035445/BA, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO,

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS. ART. 544, PARÁGRAFO 1º, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA TEMPESTIVIDADE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. O Superior Tribunal de Justiça assentou entendimento de que constitui dever da parte instruir corretamente o instrumento, cabendo-lhe, portanto, o ônus da fiscalização, sendo...