Peculato culposo
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Acórdão nº 0003080-81.2007.4.01.3000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 31 de Mayo de 2010
PENAL E PROCESSUAL PENAL. DELITO PREVISTO NO ARTIGO 312, § 2º, C/C O ARTIGO 327, § 2º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DE ATOS POR INCOMPETÊNCIA DO JUIZ SENTENCIANTE. ALEGAÇÃO DE COMPROVAÇÃO DA AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. A competência constitucional dos Juizados Especiais Federais para os crimes de menor potencial...
Assunto: Peculato (art. 312, Caput e § 1º) - Crimes Praticados por Funcionários Públicos ... entre a suposta negligência e imprudência dos acusados (peculato culposo) ... 10. Não é suficiente, no contexto de uma ação penal, a ... -
Acórdão nº 0003080-81.2007.4.01.3000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 31 de Mayo de 2010
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Assunto: Peculato (art. 312, Caput e § 1º) - Crimes Praticados por Funcionários Públicos ... entre a suposta negligência e imprudência dos acusados (peculato culposo) ... 10. Não é suficiente, no contexto de uma ação penal, a ... -
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Assunto: Peculato (art. 312, Caput e § 1º) - Crimes Praticados por Funcionários Públicos ... entre a suposta negligência e imprudência dos acusados (peculato culposo) ... 10. Não é suficiente, no contexto de uma ação penal, a ... -
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Assunto: Peculato (art. 312, Caput e § 1º) - Crimes Praticados por Funcionários Públicos ... entre a suposta negligência e imprudência dos acusados (peculato culposo) ... 10. Não é suficiente, no contexto de uma ação penal, a ... -
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Assunto: Peculato (art. 312, Caput e § 1º) - Crimes Praticados por Funcionários Públicos ... entre a suposta negligência e imprudência dos acusados (peculato culposo) ... 10. Não é suficiente, no contexto de uma ação penal, a ... -
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