peculio geap

Acórdão nº 1997.34.00.008537-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 18 de Junio de 2013
ADMINISTRATIVO. CONVÊNIO ENTRE A FUNDAÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL (GEAP) E O DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL. REPASSE DE VERBAS. ATRASO. CORREÇÃO MONETÁRIA. PREVISÃO CONTRATUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA SOBRE VALORES PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE. INOVAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR. NÃO-CONHECIMENTO. APELAÇÃO E REMESSA PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. Restou comprovado nos autos...

... APELANTE: GEAP – FUNDAÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL ... ADVOGADO: ALEXANDRE ROCHA PINHEIRO ... Público Federal ou da Previdência Social oficial, no Plano de Pecúlio Facultativo e em outros Programas administrados pela FUNDAÇÃO” ... De ...
Acórdão nº 1997.34.00.008537-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 18 de Junio de 2013
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