peculio geap
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Decisão Monocrática nº 2006/0262470-7 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO ... RECORRENTE : GEAP FUNDAÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL ... ADVOGADO : LEONARDO PRETTO FLORES E ... "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PECÚLIO FACULTATIVO. RESGATE TOTAL QUANDO DA APOSENTADORIA. OPÇÃO DA ...
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Processo administrativo de análise e julgamento das irregularidades em Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) de Estado, do Distrito Federal ou de Município, apuradas em auditoria fiscal direta
... Enunciado n. 23: "O pecúlio previsto no inciso II do art. 81 da Lei n. 8.213/91, em sua redação ... Entidade Interessada: Fundação Geap previdência Relator: Paulino Seiji Kuzuhara ... Irregularidade: ...
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Decisão Monocrática de T3 - TERCEIRA TURMA
... RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO ... RECORRENTE : GEAP FUNDAÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL ... ADVOGADO : LEONARDO PRETTO FLORES E ... "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PECÚLIO FACULTATIVO. RESGATE TOTAL QUANDO DA APOSENTADORIA. OPÇÃO DA ...
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Acórdão Nº 08109594120168205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 28-01-2019
... Advogado(s) : ... EVANDRO JOSE LAGO ... APELADO : ... GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE ... Advogado(s) : ... NIZAM GHAZALE, CRISTIANE DE ... PECÚLIO FACULTATIVO C/C CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO. PRELIMINAR DE NÃO ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0133040-8 de T5 - QUINTA TURMA
... RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA ... RECORRENTE : GEAP FUNDAÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL ... ADVOGADO : MARLTON FONTES MOTA E ... ADMINISTRATIVO. PECÚLIO FACULTATIVO ... PRESCRIÇÃO. PORTARIA MINISTERIAL 1160/78. PACTA SUN ...
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Acórdão nº 0054595-92.2004.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 5 de Noviembre de 2013
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PLANO DE PECÚLIO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. ADIANTAMENTO FINANCEIRO POR APOSENTADORIA E PECÚLIO POR MORTE....
... dano moral sem contudo determinar o pagamento da aposentadoria e pecúlio a que faz jus por força de contrato celebrado entre as partes litigantes ... - SP (2012/0237942-4) RELATOR : MINISTRO SIDNEI BENETI AGRAVANTE : GEAP - FUNDAÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL (…) DECISÃO 1.- GEAP - FUNDAÇÃO DE ... -
Acórdão nº 0086870-02.2001.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 7 de Agosto de 2015
... DE VALORES PAGOS. PREVIDÊNCIA ... PRIVADA. PLANO DE PECÚLIO ... PROCEDÊNCIA PARCIAL. PRESENÇA DOS ... PRESSUPOSTOS DE ... (2012/0237942-4) RELATOR : MINISTRO SIDNEI ... BENETI AGRAVANTE : GEAP - FUNDAÇÃO DE ... SEGURIDADE SOCIAL (…) DECISÃO 1.- GEAP - ...
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Acórdão nº 1997.34.00.008537-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 18 de Junio de 2013
ADMINISTRATIVO. CONVÊNIO ENTRE A FUNDAÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL (GEAP) E O DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL. REPASSE DE VERBAS. ATRASO. CORREÇÃO MONETÁRIA. PREVISÃO CONTRATUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA SOBRE VALORES PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE. INOVAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR. NÃO-CONHECIMENTO. APELAÇÃO E REMESSA PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. Restou comprovado nos autos...
... APELANTE: GEAP – FUNDAÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL ... ADVOGADO: ALEXANDRE ROCHA PINHEIRO ... Público Federal ou da Previdência Social oficial, no Plano de Pecúlio Facultativo e em outros Programas administrados pela FUNDAÇÃO” ... De ... -
Acórdão nº 1997.34.00.008537-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 18 de Junio de 2013
ADMINISTRATIVO. CONVÊNIO ENTRE A FUNDAÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL (GEAP) E O DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL. REPASSE DE VERBAS. ATRASO. CORREÇÃO MONETÁRIA. PREVISÃO CONTRATUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA SOBRE VALORES PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE. INOVAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR. NÃO-CONHECIMENTO. APELAÇÃO E REMESSA PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. Restou comprovado nos autos...
... APELANTE: GEAP – FUNDAÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL ... ADVOGADO: ALEXANDRE ROCHA PINHEIRO ... Público Federal ou da Previdência Social oficial, no Plano de Pecúlio Facultativo e em outros Programas administrados pela FUNDAÇÃO” ... De ... -
Acórdão nº 1997.34.00.008537-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 18 de Junio de 2013
ADMINISTRATIVO. CONVÊNIO ENTRE A FUNDAÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL (GEAP) E O DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL. REPASSE DE VERBAS. ATRASO. CORREÇÃO MONETÁRIA. PREVISÃO CONTRATUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA SOBRE VALORES PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE. INOVAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR. NÃO-CONHECIMENTO. APELAÇÃO E REMESSA PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. Restou comprovado nos autos...
... APELANTE: GEAP – FUNDAÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL ... ADVOGADO: ALEXANDRE ROCHA PINHEIRO ... Público Federal ou da Previdência Social oficial, no Plano de Pecúlio Facultativo e em outros Programas administrados pela FUNDAÇÃO” ... De ... -
Acórdão nº 1997.34.00.008537-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 18 de Junio de 2013
ADMINISTRATIVO. CONVÊNIO ENTRE A FUNDAÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL (GEAP) E O DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL. REPASSE DE VERBAS. ATRASO. CORREÇÃO MONETÁRIA. PREVISÃO CONTRATUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA SOBRE VALORES PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE. INOVAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR. NÃO-CONHECIMENTO. APELAÇÃO E REMESSA PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. Restou comprovado nos autos...
... APELANTE: GEAP – FUNDAÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL ... ADVOGADO: ALEXANDRE ROCHA PINHEIRO ... Público Federal ou da Previdência Social oficial, no Plano de Pecúlio Facultativo e em outros Programas administrados pela FUNDAÇÃO” ... De ... -
Acórdão nº 1997.34.00.008537-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 18 de Junio de 2013
ADMINISTRATIVO. CONVÊNIO ENTRE A FUNDAÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL (GEAP) E O DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL. REPASSE DE VERBAS. ATRASO. CORREÇÃO MONETÁRIA. PREVISÃO CONTRATUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA SOBRE VALORES PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE. INOVAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR. NÃO-CONHECIMENTO. APELAÇÃO E REMESSA PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. Restou comprovado nos autos...
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Acórdão nº 1997.34.00.008537-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 18 de Junio de 2013
ADMINISTRATIVO. CONVÊNIO ENTRE A FUNDAÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL (GEAP) E O DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL. REPASSE DE VERBAS. ATRASO. CORREÇÃO MONETÁRIA. PREVISÃO CONTRATUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA SOBRE VALORES PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE. INOVAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR. NÃO-CONHECIMENTO. APELAÇÃO E REMESSA PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. Restou comprovado nos autos...
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Acórdão nº 1997.34.00.008537-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 18 de Junio de 2013
ADMINISTRATIVO. CONVÊNIO ENTRE A FUNDAÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL (GEAP) E O DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL. REPASSE DE VERBAS. ATRASO. CORREÇÃO MONETÁRIA. PREVISÃO CONTRATUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA SOBRE VALORES PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE. INOVAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR. NÃO-CONHECIMENTO. APELAÇÃO E REMESSA PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. Restou comprovado nos autos...
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Acórdão nº 1997.34.00.008537-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 18 de Junio de 2013
ADMINISTRATIVO. CONVÊNIO ENTRE A FUNDAÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL (GEAP) E O DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL. REPASSE DE VERBAS. ATRASO. CORREÇÃO MONETÁRIA. PREVISÃO CONTRATUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA SOBRE VALORES PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE. INOVAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR. NÃO-CONHECIMENTO. APELAÇÃO E REMESSA PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. Restou comprovado nos autos...
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Acórdão nº 1997.34.00.008537-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 18 de Junio de 2013
ADMINISTRATIVO. CONVÊNIO ENTRE A FUNDAÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL (GEAP) E O DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL. REPASSE DE VERBAS. ATRASO. CORREÇÃO MONETÁRIA. PREVISÃO CONTRATUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA SOBRE VALORES PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE. INOVAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR. NÃO-CONHECIMENTO. APELAÇÃO E REMESSA PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. Restou comprovado nos autos...
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Acórdão nº 1997.34.00.008537-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 18 de Junio de 2013
ADMINISTRATIVO. CONVÊNIO ENTRE A FUNDAÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL (GEAP) E O DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL. REPASSE DE VERBAS. ATRASO. CORREÇÃO MONETÁRIA. PREVISÃO CONTRATUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA SOBRE VALORES PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE. INOVAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR. NÃO-CONHECIMENTO. APELAÇÃO E REMESSA PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. Restou comprovado nos autos...
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Acórdão nº 1997.34.00.008537-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 18 de Junio de 2013
ADMINISTRATIVO. CONVÊNIO ENTRE A FUNDAÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL (GEAP) E O DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL. REPASSE DE VERBAS. ATRASO. CORREÇÃO MONETÁRIA. PREVISÃO CONTRATUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA SOBRE VALORES PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE. INOVAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR. NÃO-CONHECIMENTO. APELAÇÃO E REMESSA PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. Restou comprovado nos autos...
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ADMINISTRATIVO. CONVÊNIO ENTRE A FUNDAÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL (GEAP) E O DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL. REPASSE DE VERBAS. ATRASO. CORREÇÃO MONETÁRIA. PREVISÃO CONTRATUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA SOBRE VALORES PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE. INOVAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR. NÃO-CONHECIMENTO. APELAÇÃO E REMESSA PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. Restou comprovado nos autos...
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Acórdão nº 1997.34.00.008537-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 18 de Junio de 2013
ADMINISTRATIVO. CONVÊNIO ENTRE A FUNDAÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL (GEAP) E O DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL. REPASSE DE VERBAS. ATRASO. CORREÇÃO MONETÁRIA. PREVISÃO CONTRATUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA SOBRE VALORES PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE. INOVAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR. NÃO-CONHECIMENTO. APELAÇÃO E REMESSA PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. Restou comprovado nos autos...
... APELANTE: GEAP – FUNDAÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL ... ADVOGADO: ALEXANDRE ROCHA PINHEIRO ... Público Federal ou da Previdência Social oficial, no Plano de Pecúlio Facultativo e em outros Programas administrados pela FUNDAÇÃO” ... De ... -
Acórdão nº 1997.34.00.008537-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 18 de Junio de 2013
ADMINISTRATIVO. CONVÊNIO ENTRE A FUNDAÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL (GEAP) E O DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL. REPASSE DE VERBAS. ATRASO. CORREÇÃO MONETÁRIA. PREVISÃO CONTRATUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA SOBRE VALORES PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE. INOVAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR. NÃO-CONHECIMENTO. APELAÇÃO E REMESSA PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. Restou comprovado nos autos...
... APELANTE: GEAP – FUNDAÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL ... ADVOGADO: ALEXANDRE ROCHA PINHEIRO ... Público Federal ou da Previdência Social oficial, no Plano de Pecúlio Facultativo e em outros Programas administrados pela FUNDAÇÃO” ... De ...