peculio geap
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Acórdão nº 1997.34.00.008537-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 18 de Junio de 2013
ADMINISTRATIVO. CONVÊNIO ENTRE A FUNDAÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL (GEAP) E O DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL. REPASSE DE VERBAS. ATRASO. CORREÇÃO MONETÁRIA. PREVISÃO CONTRATUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA SOBRE VALORES PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE. INOVAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR. NÃO-CONHECIMENTO. APELAÇÃO E REMESSA PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. Restou comprovado nos autos...
... APELANTE: GEAP – FUNDAÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL ... ADVOGADO: ALEXANDRE ROCHA PINHEIRO ... Público Federal ou da Previdência Social oficial, no Plano de Pecúlio Facultativo e em outros Programas administrados pela FUNDAÇÃO” ... De ... -
Decisão Monocrática nº 2004/0150286-9 de T4 - QUARTA TURMA
... RELATOR : MINISTRO MASSAMI UYEDA ... RECORRENTE : GEAP FUNDAÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL ... ADVOGADO : ÂNGELO AUGUSTO COURY E ... RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA - PECÚLIO FACULTATIVO - ... PRESCRIÇÃO - DEMONSTRAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE LEI ...
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Capital - 20ª vara de relações de consumo
... Fazer / Não Fazer - AUTOR: Edneide Rodrigues Santos Silva - RÉU: Geap - Fundacao de Seguridade Social - Hospital da Sagrada Familia - Após a ... a restituição dos valores pagos à parte ré a título de pecúlio e pensão, além de indenização por danos morais. Relatou, em síntese, ...
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Processo nº 0473927-04.2015.8.19.0001 de Décima Terceira Câmara Cível, 25 de Octubre de 2017
Ementa: Apelação Cível. Previdência Privada. Demanda Em que Se Busca O Pagamento Integral de Benefício. Adiantamento Financeiro por Aposentadoria ¿ Afa. Sentença que Reconhece a Prescrição e Julga Extinto O Processo, Com Resolução Do Mérito, Na Forma Do Artigo 487, Ii, Do Ncpc. Manutenção Do Julgado. Demandante que Se Aposentou Em 24/03/2010 e Não Requereu a Concessão Do Adiantamento Financeiro....
... APELANTE: MARIZA DE ALMEIDA BUENO ... GEAP PREVIDÊNCIA AUTOGESTÃO EM SAÚDE ... RELATOR: ... és de pagamento consignado com o plano de pecúlio”, o ... qual foi criado através ... -
Decisão Monocrática nº 2006/0265746-1 de T4 - QUARTA TURMA
... AGRAVANTE : FUNDAÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL - GEAP ... ADVOGADO : TÂNIA SIDNEY DE SOUZA MESQUITA E OUTRO(S) ... AGRAVADO : ... ÓRDÃO RECORRIDO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO - PREVIDÊNCIA PRIVADA - PECÚLIO - INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS ... CONTRATUAIS - IMPOSSIBILIDADE - ...
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Decisão Monocrática nº 2006/0069015-8 de T4 - QUARTA TURMA
... RELATOR : MINISTRO FERNANDO GONÇALVES ... RECORRENTE : GEAP - FUNDAÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL ... ADVOGADO : CHRYSTIAN JUNQUEIRA ... PRESCRIÇÃO. PLANO COMPLEMENTAR DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. PECÚLIO ... APELAÇÃO. DESPROVIMENTO ... 1 - Tratando-se de direito pessoal e ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0008974-3 de T4 - QUARTA TURMA
... ADVOGADO : VAGNER BARROSO DE SOUSA E OUTRO ... AGRAVADO : GEAP - FUNDAÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL ... ADVOGADO : LEONARDO PRETTO FLORES E ... ÇÃO DA SÚMULA Nº 7/STJ - EXTINÇÃO DO CONTRATO DE SEGURO-PECÚLIO - RESTITUIÇÃO DOS VALORES VERTIDOS A TÍTULO DE PECÚLIO POR MORTE - ...
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Acórdão Nº 08108396620148205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 11-11-2021
... Polo ativo ... GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE e outros ... Advogado(s) : ... CRISTIANE DE ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PLANO DE PECÚLIO FACULTATIVO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. FIXAÇÃO DO ...
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Capital - 3ª vara cível e comercial
... de Fazer / Não Fazer - AUTOR: ANTÔNIO TAVARES FREIRE - REQUERIDO: GEAP ... 1/9). A parte autora alegou, em síntese, que aderiu ao plano de pecúlio ...
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Acórdão nº 1.0145.12.049528-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Agosto de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PREVIDÊNCIA PRIVADA - CONTRATO DE PECÚLIO - RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PAGAS - DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - IMPOSSIBILIDADE. Tendo o segurado se desligado voluntariamente do plano de pecúlio aderido junto à entidade de previdência privada ré, indevida a restituição dos valores pagos a título de pecúlio por invalidez ou morte, dada à própria natureza do...
... - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PREVIDÊNCIA PRIVADA - CONTRATO DE PECÚLIO - RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PAGAS - DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - ... N° 1.0024.03.029921-8/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - APELANTE(S): GEAP - FUNDAÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL - APELADO(A)(S): ANTONIO NOGUEIRA DUARTE ... -
Transação compõe ato jurídico perfeito que só é atacável por ação anulatória
Transação compõe ato jurídico perfeito só atacável por anulatória
... ré, com pedido de restituição de valores vertidos a título de pecúlio. A demanda foi julgada procedente pelas instâncias ordinárias ... Na ... e, de comum acordo, assinaram termo de quitação mútua pelo qual a Geap se comprometeu a pagar R$ 87,9 milhões. A transação foi homologada por ... -
Capital - 10� vara c�vel e comercial
... ) (s), ingressaram em juízo com a presente AÇÃO DE PAGAMENTO DE PECÚLIO contra FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS, também com ... Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Interessado: Geap Autogestao Em Saude Advogado: Gabriela Da Cunha Furquim De Almeida ...
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Acórdão nº 0054595-92.2004.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 3 de Diciembre de 2013
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OPOSIÇÃO IMOTIVADA. ALEGAÇÃO NÃO DEMONSTRADA DE EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO EM ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS REJEITADOS.
... ão das parcelas pagas a título de contribuição para o plano de pecúlio ao qual aderira e/ou implementação de sua aposentadoria. Conforme ... - SP (2012/0237942-4) RELATOR : MINISTRO SIDNEI BENETI AGRAVANTE : GEAP - FUNDAÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL (…) DECISÃO 1.- GEAP - FUNDAÇÃO DE ... -
Decisão Monocrática nº 2006/0279092-7 de T4 - QUARTA TURMA
... EMBARGANTE : FUNDAÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL GEAP ... ADVOGADOS : LEONARDO PRETTO FLORES E OUTRO(S) ... : OSWALDO PINHEIRO ... INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 5/STJ - APLICABILIDADE DO CDC - PECÚLIO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ - RECURSO IMPROVIDO ... Aduz a ...
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Acórdão nº 0066159-97.2006.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 11 de Febrero de 2014
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. SEGURO DE VIDA. RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA DO SEGURADO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DAS CONTRIBUIÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. ILEGALIDADE E...
... ão implica em devolução dos valores por ele pagos a título de pecúlio por invalidez ou morte – tudo porque enquanto subsistiu a relação, a ... - SP (2012/0237942-4) RELATOR : MINISTRO SIDNEI BENETI AGRAVANTE : GEAP - FUNDAÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL (…) DECISÃO 1.- GEAP FUNDAÇÃO DE ... -
Acórdão nº 2000.33.00.014557-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 12 de Septiembre de 2005
PROCESSUAL CIVIL. GEAP. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. NATUREZA JURÍDICA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. I - A GEAP - Fundação De Seguridade Social constitui-se em entidade de previdência privada, não incluída no rol das pessoas jurídicas de direito público previsto no art. 109 da Constituição Federal, cuja presença no processo atrairia a competência da Justiça Federal.
... APELANTE: GEAP - FUNDAÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL ... ADVOGADO: BRUNO GOMES DE ASSUMPÇÃO ... procedente o pedido para pagamento aos autores dos valores do pecúlio facultativo que firmaram com a ora apelante ... 2. A apelante sustenta ... -
Capital - 5ª vara cível e comercial
... ária, e no mesmo sentido, postulou a concessão do benefício de pecúlio por morte; afirmou que a Petros lhe entregou uma lista de documentos ... - Planos de Saúde - AUTORA: ROSA MARIA MENDES DA SILVA - RÉU: GEAP - AUTOGESTÃO EM SAÚDE - Vistos, etc. ROSA MARIA MENDES DA SILVA ...
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Decisão da Presidência nº 25891 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Marzo de 2006
... Exercício de Celebração de convênio de adesão com a GEAP ... Fundação de Seguridade Social, sem a realização de procedimento ... atuando com produto tipicamente previdenciário que é o Plano de Pecúlio Facultativo' ... Bem como afirma que é legal a utilização da ...
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Decisão da Presidência nº 25891 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Marzo de 2006
... Exercício de Celebração de convênio de adesão com a GEAP. Fundação de Seguridade Social, sem a realização de procedimento ... atuando com produto tipicamente previdenciário que é o Plano de Pecúlio Facultativo'. Bem como afirma que é legal a utilização da 'modalidade ...
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Processo nº 0136035-37.2015.8.19.0001 de Décima Sétima Câmara Cível, 3 de Noviembre de 2016
... 212,64. PLANO DE SAÚDE. GEAP. MODIFICAÇÃO DA FORMA ... SUMULADO Nº 321 DO STJ). PLANO DE PECÚLIO ...
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Capital - 15ª vara de relações de consumo
... ício do trabalhador, devendo ser implantada a complementação e pecúlio, com o pagamento, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, sob pena de ... -95.2014.8.05.0001 - Procedimento Comum - Planos de Saúde - AUTOR: Geap - Fundação de Seguridade Social - RÉU: Reginaldo da Silva Oliveira - ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0283228-8 de CE - CORTE ESPECIAL
... RECORRIDO : GEAP - GRUPO EXECUTIVO DE ASSISTÊNCIA PATRONAL FUNDAÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL ... -se os associados da entidade autora, filiados ao plano de pecúlio até a edição do ato normativo declarado ilegal (vide fls. 49/50, 51 e ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0056702-8 de T5 - QUINTA TURMA
... AGRAVADO : GEAP FUNDAÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL ... ADVOGADO : LEONARDO PRETTO FLORES E ... contribuições vertidas a plano de pecúlio facultativo ... Verifica-se, pois, falecer competência às Turmas ...
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Acórdão nº 0063921-18.2000.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 1 de Octubre de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PECÚLIO. PRETENSÃO DE REFORMA DE POSICIONAMENTO ADOTADO NO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE SE REDISCUTIR MATÉRIA JÁ APRECIADA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ACÓRDÃO EMBARGADO...
... Daisy Lago Ribeiro Coelho Embargante : Geap Fundacao de Seguridade Social Advogado : Alexandre Rodrigo Teixeira da ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PECÚLIO. PRETENSÃO DE REFORMA DE POSICIONAMENTO ADOTADO NO JULGADO ...