pedido adoção com liminar guarda provisória
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... interesse em entregar seus filhos para adoção, bem como a gestantes e mães que se encontrem em ... da família extensa apto a receber a guarda, a autoridade judiciária competente deverá ... colocação da criança sob a guarda provisória de quem estiver habilitado a adotá-la ou de ... § 3º Na apreciação do pedido levar-se-á em conta o grau de parentesco e a ... a posse de fato, podendo ser deferida, liminar ou incidentalmente, nos procedimentos de tutela e ...
- Em vigor Lei Nº 14.382, de 27 de junho de 2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... pedido" de prestações sucessivas decorrente de alteraç\xC3" ... ções especiais, se houver, facultada a adoção de sistema manual, mecânico ou eletrônico, ... #Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001 ... § 2o Para os ... aos empregados com filhos ou criança sob guarda" judicial até 4 (quatro) anos de idade na alocaç\xC3" ... IX- conceder medida liminar, até decisão final do processo, em ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... I - à tutela provisória de urgência; ... II - às hipóteses de ... órias de acordo ou de improcedência liminar do pedido; ... II - o julgamento de ... IV - manter sob sua guarda e responsabilidade os autos, não permitindo que ... ao respectivo órgão de classe para adoção" das medidas que entender cabíveis ... SEÇ\xC3" ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... § 1º O direito à guarda de veículos nas garagens ou locais a isso ... a adjudicação foi resultante de medida liminar ... § 3.Feito o depósito, será expedido ... , o Juiz, imediatamente, julgará o pedido ... § 5.Se contestado o pedido, seguirá o ... ARTIGO 30-A ... #Vide Medida Provisória nº 2.221, de 4.9. 2001 ... ARTIGO 30-B ... ônio de afetação, inclusive mediante adoção de medidas judiciais; ... #Incluído pela ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... #Redação dada pela Medida Provisória nº 627, de 11 de novembro de 2013 ... § 1 ... ARTIGO 3 ... A adoção da forma de pagamento do imposto prevista no art ... de apuração subseqüentes, facultado o pedido de restituição ... ARTIGO 8 ... As ... Guarda de Documentos ... ARTIGO 37 ... Os ... ação judicial favorecida com a medida liminar interrompe a incidência da multa de mora, desde ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... ao funcionário o motivo ou interesse do pedido" ... § 1º O acesso ou o envio de informaç\xC3" ... e) as escrituras de adoção e os atos que a dissolverem; ... f) as ... , as pessoas (VETADO) encarregadas da guarda do menor. (Redação dada pela Lei nº 6.216, de ... #Incluído pela Medida Provisória nº 2.187-13, de 2001 ... Parágrafo único ... ou determinante para concessão da medida liminar de reintegração de posse ... #Incluído ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... de fiel depositário da mercadoria sob sua guarda ... § 1º O disposto no caput aplica-se, ... , com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, art. 72 ... no prazo de vinte e quatro horas, para a adoção dos procedimentos aduaneiros pertinentes ... ízo, para efeito de cálculo do imposto, a pedido do interessado (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art ... sido suspensa por concessão de medida liminar em mandado de segurança, ou por concessão de ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... § 8º A distribuição do pedido de falência ou de recuperação judicial ou a ... c) a adoção de outras modalidades de realização do ativo, ... Não será deferido provimento liminar, de caráter cautelar ou antecipatório dos ... devedor se autorizada a continuação provisória nos termos do inciso XI do caput deste artigo; ... § 1º Os bens arrecadados ficarão sob a guarda do administrador judicial ou de pessoa por ele ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... III - alcançado pelo pedido, na hipótese do inciso III do § 1o ... § ... , de 24 de outubro de 1996, por força de liminar em mandado de segurança ou em ação cautelar, ... de fiscalização, mediante a adoção das necessárias medidas de cautela fiscal ... ção para apresentar documentos, cuja guarda não esteja sob a responsabilidade do sujeito ...
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... ou revogar menagem e liberdade provisória, bem como aplicar medida provisória de ... federal substituto da Justiça Militar, a pedido ou por motivo de interesse público; ... XVIII - decidir sobre liminar em habeas corpus, durante as férias e feriados ... grau, e os que tenham vínculo de adoção ... § 1° A incompatibilidade a que se ... I - ter em boa guarda os autos e papéis a seu cargo e os que, por ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... , do curador ou do responsável por sua guarda (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 192, ... 3º, e Medida Provisória nº 1.783-3, de 11 de março de 1999, art.1º, § ... ARTIGO 232 ... A adoção da forma de pagamento do imposto prevista no art ... pessoa jurídica, que deverá instruir o pedido com declaração, expedida pela SUDENE, de que ... ação judicial favorecida com a medida liminar ...
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... 11, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, art. 72) ... , a seu chefe imediato para adoção das providências necessárias (Decreto nº ... ção para apresentar documentos cuja guarda não esteja sob a responsabilidade do sujeito ... de primeira instância, de ofício ou a pedido do impugnante, quando entendê-las necessárias ... em que existir a concessão de medida liminar em mandado de segurança ou de concessão de ...
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Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... próprias destinadas às atividades de guarda e conservação de produtos agropecuários em ... dos entes públicos; altera a Medida Provisória" nº 2.158- 35, de 24 de agosto de 2001, as Leis n\xC2" ... ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança é devido salário-maternidade pelo ... écimo segundo) mês subsequente à data do pedido de adesão; e ... II - demonstração da ... , ou for objeto de suspensão em medida liminar, em medida cautelar ou antecipação dos efeitos ...
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Adoção à luz da socioafetividade
... às autoridades policiais, quando do pedido do passaporte da criança, que ela havia sido ... , posteriormente modificada para ação de guarda definitiva – Sentença que julgou procedente o ... com ação de adoção com pedido liminar de guarda provisória. Porém, frente à ...
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Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
... § 3º Se estiver em termos o pedido, será lavrado o assento da conversão da união ... para o casamento, sujeitando-se à adoção do regime patrimonial de bens, na forma dos ... Nacional de Justiça, dispensada a guarda pelo apresentante ... § 3º A certificação do ... ou determinante para concessão da medida liminar de reintegração de posse.” ... “Art ... úblicos (Serp), nos termos da Medida Provisória nº 1.085, de 27 de dezembro de 2021.” (NR) ...
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Lei nº 6.697 de 10/10/1979. CODIGO DE MENORES.
... II - guarda; ... III - tutela; ... IV - adoção simples; ... § 1º Dar-se-á guarda provisória de ofício ou a requerimento do interessado, como ... usará o adotado, os quais, se deferido o pedido, constarão do alvará e da escritura, para ... a gravidade do fato, poderá ser, liminar ou incidentemente, decretada a suspensão ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... de fiel depositário da mercadoria sob sua guarda ... § 1º O disposto no caput aplica-se, no que ... Secretaria da Receita Federal (Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, art. 30) ... Da ... no prazo de vinte e quatro horas, para a adoção dos procedimentos aduaneiros pertinentes ... autoridade competente poderá indeferir o pedido de trânsito, em decisão fundamentada, da qual ... sido suspensa por concessão de medida liminar em mandado de segurança, ou por concessão de ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... JULGAMENTO FORA DO PEDIDO (EXTRA PETITA). JULGAMENTO: CPC/15. 1. Ação de ... adoção da conciliação, da mediação e de outros ... SUPOSTA NOVIDADE. TUTELA PROVISÓRIA EM INVENTÁRIO ADMITIDA, NA MODALIDADE ... órias de acordo ou de improcedência liminar do pedido; ... v. Arts. 200, 332, 334, § ... AOS ALIMENTOS DO PERÍODO EM QUE EXERCEU A GUARDA. ILEGITIMIDADE ATIVA. RECURSO PROVIDO. 1. A ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... Improcedência do pedido de declaração de inconstitucionalidade formal ... Constitucionalmente legítima, a adoção da autoatribuição como critério de ... Pedido de liminar deferido, para suspender-se a eficácia, ... ção Federal”; (2) Medida Provisória" 1.911/ 99 : insere no rol de atribuiç\xC3" ... a quem cabe, “ precipuamente, a guarda da Constituição” (CRFB, art. 102, caput ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... I - à tutela provisória de urgência; ... II - às hipóteses de tutela ... órias de acordo ou de improcedência liminar do pedido; ... II - o julgamento de processos em ... IV - manter sob sua guarda e responsabilidade os autos, não permitindo que ... ao respectivo órgão de classe para adoção das medidas que entender cabíveis ... Do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08145228520214050000), 12-04-2022
PROCESSO Nº: 0814522-85.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICIPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA/PREFEITURA MUNICIPAL ADVOGADO: Samantha Santos Sousa AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DO MPF EM FACE DO MUNICÍPIO E SECRETARIA ESTADUAL DO...
... Ambiente - SEMACE, deferiu tutela provisória para, reconhecendo incidentalmente a ... , portanto, a causa de pedir e não o pedido da ACP. Trata-se, portanto, de controle de ... 10. Possibilidade de adoção de medida compensatória ambiental, e paliativa, ... , uma vez que a área em apreço guarda funções relacionadas diretamente aos escopos ... Ante o exposto, DEFIRO o pedido liminar formulado pelo Ministério Público Federal para ... -
Da Execução na Justiça do Trabalho
... Execução de créditos trabalhistas. Adoção de medidas atípicas. Aplicação do art. 139, ... Impossibilidade de negativa ao pedido da parte. Providência que deveria ser adotada de ... títulos executivos extrajudiciais, e provisória quando o título executivo judicial estiver ... liminar, até decisão final do processo, em ... no Processo do Trabalho, a norma em cotejo guarda com eles absoluta pertinência.” (TRT – 17 a ...