Pedido conexo
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Acórdão Nº 2016.700042-2 do Sétima Turma de Recursos - Itajaí, 10-07-2017
RECURSO INOMINADO - PLEITO DECLARATÓRIO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E CONEXO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM - JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO -PRESTAÇÃO JURISDICIONAL SINGULAR QUE CONFIRMA A TUTELA DE URGÊNCIA, DETERMINANDO A DEFINITIVA EXCLUSÃO DA INSCRIÇÃO INDEVIDA EM REGISTRO DE MAUS PAGADORES E CONDENA DA PARTE RECORRENTE AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS...
... INOMINADO - PLEITO DECLARATÓRIO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E CONEXO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM - ... -
Acórdão Nº 2016.700491-8 do Sétima Turma de Recursos - Itajaí, 10-07-2017
RECURSO INOMINADO - PLEITO DECLARATÓRIO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E CONEXO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM - JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO -PRESTAÇÃO JURISDICIONAL SINGULAR QUE CONFIRMA A TUTELA DE URGÊNCIA, DETERMINANDO A DEFINITIVA EXCLUSÃO DA INSCRIÇÃO INDEVIDA EM REGISTRO DE MAUS PAGADORES E CONDENA DA PARTE RECORRENTE AO PAGAMENTO SOLIDÁRIO DE INDENIZAÇÃO POR
... INOMINADO - PLEITO DECLARATÓRIO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E CONEXO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM - ... -
Acórdão Nº 2016.700318-1 do Sétima Turma de Recursos - Itajaí, 10-07-2017
RECURSO INOMINADO - PLEITO DECLARATÓRIO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E CONEXO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM - JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO -PRESTAÇÃO JURISDICIONAL SINGULAR QUE CONFIRMA A TUTELA DE URGÊNCIA, DETERMINANDO A DEFINITIVA EXCLUSÃO DA INSCRIÇÃO INDEVIDA EM REGISTRO DE MAUS PAGADORES E CONDENA DA PARTE RECORRENTE AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS...
... INOMINADO - PLEITO DECLARATÓRIO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E CONEXO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM - ... -
Acórdão Nº 5002344-65.2020.8.24.0019 do Terceira Câmara Criminal, 08-02-2022
... teria dito que iria voltar e matar todos; [ ... ] (Evento 19, Vdeo 6, Pedido de Priso Preventiva, grifou-se). Perante o magistrado, Leonardo relatou: ... Do delito conexo Ainda alega a defesa que o delito de porte ilegal de arma de fogo de uso ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11689, DE 09 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos ao Tribunal do Juri, e da Outras Providencias.
... § 1o O pedido de desaforamento será distribuído imediatamente e terá preferência de ... § 2o Em caso de desclassificação, o crime conexo que não seja doloso contra a vida será julgado pelo juiz presidente do ...
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Acórdão nº HC 208421 / BA de T5 - QUINTA TURMA
... , tem-se que o crime de rufianismo imputado à paciente seria conexo ao delito de tráfico internacional de pessoas, a ela também atribuído, ... PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE ...
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Acórdão Nº 0000431-72.2014.8.24.0075 do Quarta Câmara Criminal, 29-07-2021
... ódigo de Processo Penal, bem como absolvido sumariamente do delito conexo previsto no art. 211 do Código Penal, com fundamento no art. 415, III do ... 413 do Código de Processo Penal. Também merece provimento o pedido de inclusão da qualificadora do recurso que dificultou ou tornou ...
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Processo nº 0274622-44.2012.8.19.0001 de Quarta Câmara Cível, 12 de Abril de 2017
... Declaratória de Inexistência de Débito com Pedido de ... quantias apuradas e o mais conexo. R. Sentença de procedência ...
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Acórdão nº 1001121-34.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 23-03-2021
EMENTARECURSO EM SENTIDO ESTRITO – HOMICÍDIO QUALIFICADO [EMPREGO DE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA E ASSEGURAR A IMPUNIDADE DE OUTRO CRIME] E OCULTAÇÃO DE CADÁVER – PRONÚNCIA – INEXISTÊNCIA DE PROVA DA OCULTAÇÃO DE CADÁVER – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA DO CRIME CONEXO – VÍTIMA ENCONTRADA DENTRO DA RESIDÊNCIA, CAÍDA NO CHÃO DA COZINHA – EXISTÊNCIA DE MÁQUINA DE LAVAR ENCOSTADA NA...
... ÚNCIA – INEXISTÊNCIA DE PROVA DA OCULTAÇÃO DE CADÁVER – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA DO CRIME CONEXO – VÍTIMA ENCONTRADA DENTRO DA ... -
Acordao N° 1342779 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-05-2021
Direito penal e processual penal. Recurso em sentido estrito. Tribunal do júri. Pronúncia. Homicídio triplamente qualificado. Motivo fútil, meio cruel e mediante recurso que dificultou a defesa da vítima. Materialidade e indícios de autoria. Suficiência probatória. Acusação viável e amparada por elementos de prova colhidos nas fases inquisitorial e judicial. Pleitos defensivos de absolvição...
... despronúncia improcedentes. Pedido de afastamento das qualificadoras rejeitado. Prova inequívoca da ... ocedência das majorantes ausente nos autos. Crime conexo. Ocultação de cadáver. Mantida a ... submissão do recorrente ao ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08088327520214050000), 28-09-2021
PJE 0808832-75.2021.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA DE NATUREZA TRIBUTÁRIA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR NÃO EVIDENCIADA. FUNCIONAMENTO REDUZIDO. REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS-GERENTES DA EMPRESA EXECUTADA. DESCABIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão, proferida em sede de execução fiscal, que...
... ão, proferida pelo em sede de execução fiscal, que indeferiu pedido da Fazenda Nacional de redirecionar o feito aos sócios-administradores da executada no feito conexo, Adalberto Reges Pereira Filho e Walker José da Silva Barros, sob o ... -
Acórdão nº 0301775-60.2016.8.05.0079 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 20 de Noviembre de 2018
... PROCESSUAL, A RESPALDAR A ACUSAÇÃO DE CRIME CONEXO AO ... DELITO DOLOSO CONTRA A VIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 167 DO ... CPP. PEDIDO DE EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS RELATIVAS AOS ... CRIMES DE LESÃO ...
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Acórdão Nº 0002002-06.2018.8.16.00611 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 07-12-2022
... RECURSO INOMINADO. ALEGAÇÃO ... OMISSÕES NA DECISÃO RECORRIDA. PEDIDO DE JULGAMENTO ... CONJUNTO COM PROCESSO CONEXO. CONEXÃO DOS PROCESSOS ...
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Acórdãos nº 0000647-73.2011.8.26.0595 de 6ª Câmara de Direito Privado, 14 de Noviembre de 2013
... para a usucapião preenchidos Improcedente o pedido conexo de imissão na posse do imóvel - Sentença mantida ...
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Acórdão nº 50012162720208210105 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 23-02-2022
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. PRONÚNCIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS. IMPOSSIBILIDADE. ABSOLVIÇÃO PELO DELITO CONEXO. 1. O afastamento das qualificadoras nesta fase processual somente é permitido em caso de improcedência manifesta, o que não ocorre no presente feito, sendo, portanto, mantidos o motivo fútil, o meio...
... da vítima e do feminicídio, bem como a absolvição pelo delito conexo de ocultação de cadáver (evento 82 dos autos originários) ... Em ... PRONÚNCIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS. IMPOSSIBILIDADE. absolvição pelo ... -
Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0085702-06.2023.8.19.0000 (Criminal), 05-12-2023
E M E N T A Habeas Corpus. Imputação do delito previsto no artigo 23 da Lei n.º 13.869/19 (c/c os artigos 9º, inciso II, alínea "c", 53 c/c o artigo 70, inciso II, alíneas "g" e "l", todos do Código Penal Militar). Pedido de declaração de incompetência absoluta da Justiça Militar para o julgamento do crime de fraude processual, por ser conexo a crime de homicídio, de competência do Tribunal do...
... do Código Penal Militar). Pedido de declaração de ... incompetência absoluta da Justiça Militar para o ... julgamento do crime de fraude processual, por ser ... conexo a crime de homicídio, de competência do ... Tribunal do Júri. Pedido ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 446-63.2017.5.08.0000) 14-05-2018
RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO. A) DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA AJUIZADO POR FEDERAÇÃO PATRONAL. JORNADA DE TRABALHO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. JURISPRUDÊNCIA DO TST. Ainda que o pedido formulado nesta ação se consubstancie, não na concessão de vantagem, mas em redução de benesse pactuada na Convenção Coletiva de Trabalho 2013/2014 e mantida em sentença normativa posterior -...
... FALTA DE INTERESSE DE AGIR. JURISPRUDÊNCIA DO TST ... Ainda que o pedido formulado nesta ação se consubstancie, não na concessão de vantagem, ... à fixação da jornada de trabalho , mostra-se totalmente conexo àquele formulado na representação, pela Federação suscitante, ainda ... -
Acórdão Nº 5005084-30.2020.8.24.0040 do Quinta Câmara de Direito Público, 06-09-2022
... exaustiva exposio de sua legislao, onde no ltimo pargrafo formulou pedido reconvencional para cobrana do dbito no valor de R$ 18.324,53 , sem ... -se, todavia, uma exigncia: o contra-ataque deve estar baseado em"conexo com a ao principal ou com o fundamento da defesa"(art. 343,caput). (No ...
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Acórdão nº 1016572-36.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, 06-05-2021
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO - APELAÇÃO CÍVEL - DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO - DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO SOB FUNDAMENTO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EM PROCESSO CONEXO - AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE CAUSA DE PEDIR OU DE PEDIDO ENTRE AS AÇÕES CIVIS POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO DA...
... ÇÃO SOB FUNDAMENTO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EM PROCESSO CONEXO - AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE CAUSA DE PEDIR OU DE PEDIDO ENTRE AS AÇÕES ... -
Acórdão nº 51873223920218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 07-04-2022
AGRAVOS DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO CONEXO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COM PEDIDO LIMINAR DE AFASTAMENTO COERCITIVO. JULGAMENTO CONJUNTO. RECURSO DO AGRAVANTE. REDUÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR PROVISÓRIO. DESCABIMENTO. RECURSO DA AGRAVANTE. RESTABELECIMENTO DO ENCARGO ALIMENTAR PARA O PERCENTUAL ANTERIORMENTE ESTABELECIDO. CABIMENTO. PEDIDO DE PAGAMENTO DE CUSTAS AO FINAL. POSSIBILIDADE. I -
... ção de união estável, contra decisão que deferiu em parte o pedido de tutela provisória de urgência e redimensionou o encargo alimentar ... AGRAVOS DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO CONEXO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COM PEDIDO LIMINAR DE ... -
Acórdão nº 1016576-73.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, 04-03-2021
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA — DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO — DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO SOB FUNDAMENTO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EM PROCESSO CONEXO — AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE CAUSA DE PEDIR OU DE PEDIDO ENTRE AS ações civis por ato de improbidade administrativa — PREVENÇÃO DA DESEMBARGADORA HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, RELATORA DAS apelaçõe
... ÇÃO SOB FUNDAMENTO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EM PROCESSO CONEXO — AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE CAUSA DE PEDIR OU DE PEDIDO ENTRE AS ... -
Acórdão Nº 5001342-15.2023.8.24.0000 do Terceira Câmara Criminal, 28-03-2023
... 422 do Código de Processo Penal e o pedido de cisão dos autos. Sustentou, em síntese, que o indeferimento do pedido ... DECISÃO QUE, EM AÇÃO PENAL QUE SE APURA CRIME CONTRA A VIDA E CONEXO, INDEFERIU PARCIALMENTE AS DILIGÊNCIAS DEFENSIVAS E O PEDIDO DE CISÃO ...
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Processo nº 0095066-63.2015.8.19.0038 de Terceira Câmara Criminal, 14 de Febrero de 2017
... PEDIDO DEFENSIVO DE EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA E DO ... IME CONEXO DE FURTO. DESCABIMENTO. 1. In casu, o réu foi ...
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Processo nº 0064100-59.2014.8.19.0004 de Terceira Câmara Criminal, 18 de Julio de 2017
... CONEXO A CRIME DOLOSO CONTRA VIDA. PEDIDO DE ...
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Acórdão Nº 0195884-97.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 22-07-2020
... DECRETADAS ... 0198116-82.2015.8.06.0001. PEDIDO DE PAGAMENTO DE SALDO DEVEDOR ... PROMISSÁRIOS ... COMPRADORES ... POR CENTO) CONCEDIDA NO BOJO DO PROCESSO CONEXO REVELA-SE ... SUFICIENTE ... RESSARCIMENTO ... PREJUÍZOS ... CONHECIDO E ...