pedido de prorrogação de posse
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DECRETO Nº 8124, DE 17 DE OUTUBRO DE 2013. Regulamenta Dispositivos da Lei N 11.904, de 14 de Janeiro de 2009, que Institui o Estatuto de Museus, e da Lei N 11.906, de 20 de Janeiro de 2009, que Cria o Instituto Brasileiro de Museus - Ibram.
... § 1º Caso o pedido de registro junto ao órgão competente local ... qualquer restrição quanto à propriedade, posse ou a qualquer outro direito real sobre os seus ... que a constituir, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o ...
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Acordao N° 1738368 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-08-2023
Apelação cível. Ação de rescisão contratual. Despejo. Cobrança. Locação. Imóvel. Preliminares. Afronta à dialeticidade. Ocorrência. Efeito suspensivo. Requisitos. Não atendimento. Cerceamento de defesa. Error in procedendo. Inocorrência. Dívida aluguel. Demonstração. Prorrogação automática do contrato. Imissão na posse. Pedido feito em contrarrazões. Impossibilidade. 1. Há afronta ao princípio da
... DEMONSTRAÇÃO ... PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA DO CONTRATO. IMISSÃO NA POSSE ... 1.012, § 3º, I e II, o pedido de atribuição de efeito suspensivo ou de ... -
Acordao Nº 75275 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 13-10-2015
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. INSTRUTOR DE MÚSICA - FLAUTA DOCE. NÃO APRESENTAÇÃO DO DIPLOMA DE CONCLUSÃO DE CURSO NO MOMENTO DA POSSE. EXIGÊNCIA DO CARGO. PARALISAÇÃO DAS ATIVIDADES DO CENTRO WALKÍRIA LIMA, EM DECORRÊNCIA DE REFORMA DO PRÉDIO. FATO ALHEIO À VONTADE DA CANDIDATA. VINCULAÇÃO AO EDITAL. APELO DESPROVIDO. 1) Conforme entendimento sumulado pelo STJ (Enunciado 266):
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Acordao Nº 75275 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 13-10-2015
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. INSTRUTOR DE MÚSICA - FLAUTA DOCE. NÃO APRESENTAÇÃO DO DIPLOMA DE CONCLUSÃO DE CURSO NO MOMENTO DA POSSE. EXIGÊNCIA DO CARGO. PARALISAÇÃO DAS ATIVIDADES DO CENTRO WALKÍRIA LIMA, EM DECORRÊNCIA DE REFORMA DO PRÉDIO. FATO ALHEIO À VONTADE DA CANDIDATA. VINCULAÇÃO AO EDITAL. APELO DESPROVIDO. 1) Conforme entendimento sumulado pelo STJ (Enunciado 266):
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Acordao Nº 75275 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 13-10-2015
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. INSTRUTOR DE MÚSICA - FLAUTA DOCE. NÃO APRESENTAÇÃO DO DIPLOMA DE CONCLUSÃO DE CURSO NO MOMENTO DA POSSE. EXIGÊNCIA DO CARGO. PARALISAÇÃO DAS ATIVIDADES DO CENTRO WALKÍRIA LIMA, EM DECORRÊNCIA DE REFORMA DO PRÉDIO. FATO ALHEIO À VONTADE DA CANDIDATA. VINCULAÇÃO AO EDITAL. APELO DESPROVIDO. 1) Conforme entendimento sumulado pelo STJ (Enunciado 266):
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Acordao Nº 75275 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 13-10-2015
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. INSTRUTOR DE MÚSICA - FLAUTA DOCE. NÃO APRESENTAÇÃO DO DIPLOMA DE CONCLUSÃO DE CURSO NO MOMENTO DA POSSE. EXIGÊNCIA DO CARGO. PARALISAÇÃO DAS ATIVIDADES DO CENTRO WALKÍRIA LIMA, EM DECORRÊNCIA DE REFORMA DO PRÉDIO. FATO ALHEIO À VONTADE DA CANDIDATA. VINCULAÇÃO AO EDITAL. APELO DESPROVIDO. 1) Conforme entendimento sumulado pelo STJ (Enunciado 266):
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Acordao Nº 75275 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 13-10-2015
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. INSTRUTOR DE MÚSICA - FLAUTA DOCE. NÃO APRESENTAÇÃO DO DIPLOMA DE CONCLUSÃO DE CURSO NO MOMENTO DA POSSE. EXIGÊNCIA DO CARGO. PARALISAÇÃO DAS ATIVIDADES DO CENTRO WALKÍRIA LIMA, EM DECORRÊNCIA DE REFORMA DO PRÉDIO. FATO ALHEIO À VONTADE DA CANDIDATA. VINCULAÇÃO AO EDITAL. APELO DESPROVIDO. 1) Conforme entendimento sumulado pelo STJ (Enunciado 266):
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Acordao N° 1268546 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-07-2020
Processual civil. Agravo de instrumento. Reintegração de posse. Esbulho. Mais de ano e dia. Rito comum. Concessão de liminar. Impossibilidade. Alegações recursais. Provas coligidas. Plausibilidade do direito. Permanência no imóvel. Prorrogação da posse. Agravo conhecido e provido. 1. In casu, trata-se de pedido de reintegração de posse, cujo esbulho teria ocorrido há mais de ano e dia, razão pela
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE ... ESBULHO. MAIS DE ANO E DIA. RITO COMUM ... PERMANÊNCIA NO IMÓVEL. PRORROGAÇÃO DA POSSE. AGRAVO ... CONHECIDO E PROVIDO ... 1. In casu, trata-se de pedido de reintegração de posse, cujo esbulho teria ... -
Lei Complementar nº 159 de 19/05/2017. Institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal e altera as Leis Complementares nº 101, de 4 de maio de 2000, e nº 156, de 28 de dezembro de 2016.
... e seis) meses, admitida 1 (uma) prorrogação, se necessário, por período não superior ... do exercício financeiro anterior ao do pedido de adesão ao Regime de Recuperação Fiscal, nos ... II - a posse dos membros titulares do Conselho de Supervisão ...
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Acórdão Nº 0001931-53.2019.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 16-05-2022
Direito Civil. Direito Processual Civil. Apelações Cíveis. Ação de Despejo com Pedido Liminar de Reintegração de Posse. Contrato de Parceria Comercial com Prazo Determinado. Ausência de Pedido de Prorrogação Contratual. Notificação Extrajudicial Que Demonstrou a Ausência de Interesse de Renovação Encaminhada ao Endereço do Imóvel. Recebimento por Pessoa, Alegadamente, Desconhecida da Parte Ré....
... AÇÃO DE DESPEJO COM PEDIDO LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE ... POSSE. CONTRATO ... AUSÊNCIA DE PEDIDO DE PRORROGAÇÃO ... CONTRATUAL. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL QUE ... -
DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... ão da Carteira Profissional far-se-á a pedido dos interessados, dirigido às Delegacias ... Parágrafo único. Aplica-se à prorrogação do trabalho do menor o disposto no art. 375, no ... e, em igual prazo, sua eleição e posse, fornecendo, outrossim, a êste, comprovante no ...
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Acórdãos nº 4001686-10.2019.8.04.0000 de Tribunal Pleno
4001686-10.2019.8.04.0000 - Mandado de Segurança Cível - Ementa: E M E N T A MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO NO CARGO EFETIVO. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA POSSE. IMPOSSIBILIDADE. DESFAZIMENTO DO ATO DE NOMEAÇÃO. DESÍDIA DO IMPETRANTE. SEGURANÇA DENEGADA. - O impetrante foi aprovado, dentro do número de vagas, no concurso...
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Acordao Nº 61365 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-09-2014
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DESISTÊNCIA DE CANDIDATO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECLASSIFICAÇÃO DE CANDIDATO EM ORDEM DIFERENTE DA COLOCAÇÃO ORIGINAL. PRETERIÇÃO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1) É pacífico na jurisprudência nacional que a desistência de candidato não gera automaticamente direito líquido e certo a que o próximo candidato na ordem de...
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Acordao Nº 61365 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-09-2014
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DESISTÊNCIA DE CANDIDATO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECLASSIFICAÇÃO DE CANDIDATO EM ORDEM DIFERENTE DA COLOCAÇÃO ORIGINAL. PRETERIÇÃO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1) É pacífico na jurisprudência nacional que a desistência de candidato não gera automaticamente direito líquido e certo a que o próximo candidato na ordem de...
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Acordao Nº 61365 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-09-2014
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DESISTÊNCIA DE CANDIDATO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECLASSIFICAÇÃO DE CANDIDATO EM ORDEM DIFERENTE DA COLOCAÇÃO ORIGINAL. PRETERIÇÃO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1) É pacífico na jurisprudência nacional que a desistência de candidato não gera automaticamente direito líquido e certo a que o próximo candidato na ordem de...
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Acórdão nº 1.0024.12.086055-6/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Mayo de 2013
MANDADO DE SEGURANÇA - IMPEDIMENTO DA ENTRADA EM EXERCÍCIO DE SERVIDORA DEVIDAMENTE EMPOSSADA PELO PODER PÚBLICO - PRÉVIO DEFERIMENTO DO PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DO INGRESSO NO CARGO - PRAZO TOTAL DE SESSENTA DIAS A PARTIR DA DATA DA POSSE - APRESENTAÇÃO NO ÚLTIMO DIA REGULAMENTAR - AUTORIDADE IMPETRADA QUE CONSIDEROU O TERMO FINAL DO PRAZO UM DIA ANTES DA CONTAGEM CORRETA - ORDEM DE PAGAMENTO DAS...
... PODER PÚBLICO - PRÉVIO DEFERIMENTO DO PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DO INGRESSO NO CARGO - PRAZO AL DE SESSENTA DIAS A PARTIR DA DATA DA POSSE - APRESENTAÇÃO NO ÚLTIMO DIA REGULAMENTAR - ... -
Acórdãos nº 0002900-46.2012.8.26.0030 de 6ª Câmara de Direito Público, 16 de Septiembre de 2013
MANDADO DE SEGURANÇA Concurso público Convocação para apresentação de documentos para posse no prazo de dois dias Pedido de prorrogação Possibilidade Inexistindo norma municipal disciplinando o prazo para a posse ou de sua prorrogação, deve ser adotado critério razoável e proporcional Prazo de dois dias úteis exigido pela Administração Municipal que viola o princípio da proporcionalidade e da...
... apresentação de documentos para posse no prazo de dois dias ido de prorrogação Possibilidade Inexistindo norma ... Itaóca, consistente em indeferir pedido de prorrogação de prazo para a ... -
Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... IV - celebração, renovação e prorrogação de contratos de locação e arrendamento de ... único à época da imissão na posse, serão divididos em 2 (duas) parcelas; ... da Administração Pública Federal, pelo pedido de renovação da certificação devidamente ...
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Acórdãos nº 4002519-33.2016.8.04.0000 de Tribunal Pleno
4002519-33.2016.8.04.0000 - Mandado de Segurança Cível - Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL – CONCURSO PÚBLICO – CANDIDATA APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS – RESIDÊNCIA MÉDICA À ÉPOCA CURSANDO - REQUISITO NECESSÁRIO – NÃO CUMPRIMENTO. -A Residência Médica é requisito para o cargo ao qual logrou êxito em ser aprovada. Em situações semelhantes, a jurisprudência pátria rejeita o...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0004995-05.2013.8.19.0064 (Criminal), 20-05-2020
APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, CIRCUNSTANCIADOS PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E ENVOLVIMENTO DE MENOR / ADOLESCENTE. ART. 33 E 35, C/C ART. 40, INCISOS IV E VI, TODOS DA LEI 11.343/06. RECURSO MINISTERIAL, DESEJANDO: A) QUANTO A WALLACE LUIZ GONCALVES ("PIRATA"), EVANDRO DA SILVA SOUZA ("VANDINHO"), RENAN CRISTIAN BARROS ("RENANZINHO"), RAFAEL DA SILVA E...
... FOGO FOI APREENDIDA NA POSSE DO RÉU, ... TAMPOUCO EM SUA RESIDÊNCIA QUANDO ... afirmar, com identidade de pedido, partes e causa de ... pedir, o que, ... devido pedido de prorrogação do prazo por tal motivo ... Outrossim, "O ... -
Decreto nº 4.780 de 15/07/2003. APROVA O REGULAMENTO DA RESERVA DA MARINHA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... pedido ou ex officio, exceto os demitidos por perda de ... de aceitação de voluntários e de prorrogação" de tempo de serviço ... § 3° \xC2" ... e) tomar posse em cargo, emprego ou função pública civil ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00018214320104058300), 09-11-2021
PJE 0001821-43.2010.4.05.8300 EMENTA CIVIL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONCESSÃO DE USO DE ÁREA NO AEROPORTO DE RECIFE/PE. NOTIFICAÇÃO TEMPESTIVA QUANTO A NÃO RENOVAÇÃO DO CONTRATO. ESBULHO CARACTERIZADO PELA PERMANÊNCIA DEPOIS DO EXAURIMENTO DO PRAZO. PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS. 14 ANOS. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. 1. Apelação interposta pela GUANABARA JORNAIS E...
... pedido de reintegração de posse e improcedente o ... Sustenta a apelante que a prorrogação almejada não seria discricionária, porque ... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... -se sobre o que não constitua objeto do pedido, nem considerar exceções não propostas para as ... Parágrafo único. Si o terceiro negar a posse do documento, ou o dever de exibí-lo, poderá o ... , o prazo, que formará com o da prorrogação um só todo, dividir-se-á entre os do mesmo ...
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Acórdãos nº 2156766-62.2014.8.26.0000 de 34ª Câmara de Direito Privado, 15 de Diciembre de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARRENDATÁRIA EM FASE DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. AÇÃO ORIGINÁRIA SENTENCIADA. OBJETO RECURSAL PREJUDICADO. Agravo de instrumento não conhecido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2156766-62.2014.8.26.0000; Relator (a): Cristina Zucchi; Órgão Julgador: 34ª Câmara de...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0007353-53.2015.8.19.0037 (Cível), 05-04-2021
APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS COMBINADOS COM O ARTIGO 40, III, IV, V E VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006; ARTIGOS 12 E 16 DA LEI Nº 10.826/2003; ARTIGO 250 DO CÓDIGO PENAL, DUAS VEZES, UMA DELAS EM CONCURSO MATERIAL COM O ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/1990. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. APELO DO ÓRGÃO DO PARQUET QUE REQUER A EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASES DOS CRIMES PELOS...
... como de sua prorrogação, vislumbra-se o total descabimento de ... tal ... 11.343/2006) e de posse ilegal de arma de fogo de uso permitido ... possibilidade de acolhimento do pedido absolutório, ante à ofensa ... ao bem ...