pedido de prorrogação de posse
-
Acórdão Nº 4391 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-09-2020
EMENTA Direito Penal e Processual Penal. Agravo regimental. Decisão em que se determinou o arquivamento de inquérito. Não cabimento do recurso. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão recorrida. Súmula nº 283/STF. Preliminar rejeitada. Possibilidade de arquivamento do inquérito pelo Poder Judiciário independentemente de requerimento ministerial. Duração prolongada das...
... ício – vale dizer, independentemente de pedido ... ministerial, como ocorreu nos autos – ... , caso a caso, a legitimidade da prorrogação das ... investigações, notadamente após a ... em posse de tal análise (o Relatório de Análise nº ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08049828120194050000), 06-10-2021
PROCESSO Nº: 0804982-81.2019.4.05.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: JOAO MARCOS DE FREITAS ADVOGADO: Rodrigo Augusto Santos RÉU: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho EMENTA. PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGAÇÃO DE ERRO DE FATO NA DECISÃO...
... Trata-se de ação rescisória, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por JOAO ... , referente à Ação de Reintegração de Posse movida pelo Departamento Nacional de Obras Contra ... , bem como em virtude do fim da prorrogação" do negócio jurídico; ... 4) consta de Relat\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00041895420124058300), 16-09-2021
PROCESSO Nº: 0004189-54.2012.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: VALDEMAR CARDOSO DA ROCHA JUNIOR ADVOGADO: Ricardo José Lucas Pragana Filho APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma REJULGAMENTO DE APELAÇÃO CÍVEL. STF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS EM VIRTUDE DE...
... (ii) em 27.05.1998, tomou posse como professor adjunto, após prestar concurso ... (v) em 02.08.2011, foi determinada a prorrogação da validade do concurso por um ano, prazo este ... , condicionada tal prática, no entanto, ao pedido de exoneração do autor, em relação ao Cargo ... -
Acórdão Nº 0010081-63.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023
ementa 1.AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PEDIDO LIMINAR NÃO CONCESSÃO. MEDIDAS SUSPENSAS. DETERMINAÇÃO DO STF. MEDIDA CAUTELAR CONCEDIDA NA ADPF Nº 828/DF. NÃO AFETAÇÃO. OCUPAÇÃO POSTERIOR A DATA ESTABELECIDA NA MEDIDA CAUTELAR. 1.1 A determinação emanada em sede de apreciação de medida cautelar, no bojo da ADPF no 828/DF, suspendeu temporariamente desocupações e despejos,...
... relator, .procurador, .pedido, .revisor { ... display:block; ... Ação de Reintegração/Manutenção de Posse n o 0001045-55.2022.8.27.2713, ajuizada em ... prazo de 31 de março de 2022, com prorrogação dos efeitos até 31 de outubro de 2022, não ... - Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
-
Acordão da Segunda Turma, 22-02-2022
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. NOMEAÇÃO. EXPECTATIVA DE DIREITO. COMPROVAÇÃO DO INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO. NECESSIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO.I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato do Governador do Estado de São Paulo, consistente na ausência de sua nomeação e posse para ocupar o cargo
-
DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
... § 1º O pedido de revalidação deverá dar entrada na RM de ... órios aos interessados que façam prova de posse de área perigosa julgada suficiente pelos ... de trinta dias para decidir, salvo prorrogação", por igual período, expressamente motivada ... \xC2" ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08012250920174058000), 03-09-2020
PROCESSO Nº: 0801225-09.2017.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SINDICATO DOS ADMINISTRADORES DO ESTADO DE ALAGOAS ADVOGADO: Marieta Louisi Soares De Almeida APELADO: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DA 19 REGIAO CRA ADVOGADO: Savio Lucio Azevedo Martins e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz...
... a reintegração imediata do Autor na posse plena da fração do imóvel descrita na inicial ... necessidade de espaço, assim justifica o pedido de devolução da sala alegando que, por não ... 3 (três) anos e possibilidade de prorrogação, mediante aditivo contratual escrito, segundo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08008852620214058000), 26-05-2022
PROCESSO Nº: 0800885-26.2021.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: SANDRA MARIA SOUZA BRANDAO e outro ADVOGADO: Vinicius De Faria Cerqueira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Luiz Barbosa De Sampaio Zagallo (fab) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO....
... da ação; B) Caso não seja acolhido o pedido acima, que o processo retorne ao juízo de origem ... do imóvel, sem possibilidade de prorrogação, pois o limite máximo de construção seria de ... ingressou com uma Ação de Imissão de Posse, tombada sob o nº 0800599-19.2019.4.05.8000, com ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08133307920174058400), 01-02-2022
PJE 0813330-79.2017.4.05.8400 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. PMCMV. DANOS DECORRENTES DE ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. ATUAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL COMO AGENTE FINANCEIRO EM SENTIDO ESTRITO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE EM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS, AOS LUCROS CESSANTES. JUROS DE OBRA. ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1....
... 15 de outubro de 2012 e a data de efetiva posse do imóvel, e no pagamento de alugueis mensais no ... grau, em sua sentença: "Com relação ao pedido de indenização na forma de aluguel mensal, ... , assim como o período possível de prorrogação do prazo. Via de regra, os prazos máximos de ... -
Acórdãos nº 2239126-15.2018.8.26.0000 de 22ª Câmara de Direito Privado, 18 de Febrero de 2019
TRANSAÇÃO – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE ÁREA DO DOMÍNIO PARTICULAR – HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL POR DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO – PRAZO PARA DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA EXCEDIDO, MALGRADO SUCESSIVAS PRORROGAÇÕES – REITERAÇÃO DO PEDIDO DE PRORROGAÇÃO - INADMISSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2239126-15.2018.8.26.0000; Relator (a): Matheus Fontes; Órgão Julgador: 22ª Câmara
... AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE ÁREA DO DOMÍNIO PARTICULAR ... PRORROGAÇÕES REITERAÇÃO DO PEDIDO DE PRORROGAÇÃO - INADMISSIBILIDADE - ... -
Acórdão nº 0007868-24.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 13 de Noviembre de 2017
MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE AGENTE PENITENCIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA. DESATENDIMENTO AO EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA TOMAR POSSE. IMPETRANTE QUE ESTAVA EM INTERNAÇÃO MÉDICA E, APÓS, CUSTODIADO POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL EM AÇÃO PENAL. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO POR 30 DIAS DEFERIDO, MAS INSUFICIENTE, SÓ OCORRENDO A SOLTURA DO IMPETRANTE DIAS APÓS O...
... CONVOCAÇÃO PARA TOMAR POSSE. IMPETRANTE ... QUE ESTAVA EM INTERNAÇÃO ... AÇÃO PENAL. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO POR 30 DIAS ... DEFERIDO, MAS ... -
Presidência - Coordenação dos juizados especiais - coje > gabinete
... , defiro a solicitação, referente ao pedido de final de lista da candidata para a função de ... Assunto: Prorrogação" de Posse ... De referência ao pedido de prorroga\xC3" ...
-
Presidência - Coordenação dos juizados especiais - coje > gabinete
... Desligar, a pedido", o Juiz Leigo CAIO BONFIM PEIXOTO MAIA, em relaç\xC3" ... Assunto: Prorrogação" de Posse ... De referência ao pedido de prorroga\xC3" ...
-
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; ... IV - o pedido com as suas especificações; ... , o prazo, que formará com o da prorrogação um só todo, dividir-se-á entre os do mesmo ... terceiro negar a obrigação de exibir ou a posse do documento ou da coisa, o juiz designará ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08058399320204050000), 24-08-2021
PROCESSO Nº: 0805839-93.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Servio Tulio De Barcelos AGRAVADO: TATIANE DA CONCEICAO MARTINS DA SILVA e outro ADVOGADO: Rodrigo Salman Asfora e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal André Carvalho Monteiro EMENTA...
... do seguro, deferiu, em parte, o pedido de tutela provisória de urgência e determinou ... a entrega das chaves e sua imissão na posse, correspondente a 0,5% (meio por cento) sobre o ... SUBSTITUIÇÃO DE CONSTRUTORA. PRORROGAÇÃO DE PRAZO ... 1. Na origem, cuida-se de ... -
Decisão Nº 08021381120198200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 13-08-2019
... de 2018, dentro do prazo, a prorrogação da sua posse, consoante requerimento da servidora ... pedido de justiça gratuita, sobretudo por compreender ...
-
Presid�ncia - Coordena��o dos juizados especiais - coje > gabinete
... , defiro a solicitação, referente ao pedido de final de lista da candidata para a função de ... Prorrogação de Posse Trata-se de pedido formulado por JOÃO ...
-
Presidência - Coordenação dos juizados especiais - coje > gabinete
... Desligar, a pedido, o Conciliador NATANAEL NOG Á DE SOUZA ... Assunto: Prorrogação de Posse ... Trata-se de pedido formulado por ...
-
Acórdão nº 1012580-96.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 10-05-2023
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA – REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE IMÓVEL FRUTO DA RESCISÃO CONTRATUAL DE COMPRA E VENDA – DECISÃO QUE DEFERE PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA – DECURSO DE PRAZO SUPERIOR A UM ANO E ONZE MESES PARA DESOCUPAÇÃO – INVIABILIDADE DE DILAÇÃO – PEDIDO DE COMINAÇÃO DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À JUSTIÇA – INVIABILIDADE –...
... ÓRIO DE SENTENÇA – REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE IMÓVEL FRUTO DA RESCISÃO CONTRATUAL DE MPRA E VENDA – DECISÃO QUE DEFERE PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA – ... ÇÃO – INVIABILIDADE DE DILAÇÃO – PEDIDO DE COMINAÇÃO DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08122834520184058300), 22-02-2022
EMENTA CIVIL. APELAÇÃO. SFH. IMÓVEL FINANCIADO. ATRASO NA ENTREGA. CAIXA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. OBRIGAÇÃO CONTRATUAL DE FISCALIZAR O CUMPRIMENTO DO CRONOGRAMA DE CONSTRUÇÃO E ACOMPANHAR O ANDAMENTO DA OBRA. MULTA CONTRATUAL E LUCROS CESSANTES. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO DO DANO MORAL. PARCIAL PROVIMENTO. 1 - Apelação da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF em face de sentença que julgou...
-
Medida Provisória nº 1.065 de 30/08/2021. Dispõe sobre a exploração do serviço de transporte ferroviário, o trânsito e o transporte ferroviários e as atividades desempenhadas pelas administradoras ferroviárias e pelos operadores ferroviários independentes, institui o Programa de Autorizações Ferroviárias, e dá outras providências.
... , desde que a autorizatária, para cada pedido de prorrogação: ... I – manifeste prévio e ... decorrentes da respectiva imissão na posse poderão ser: ... I – alienados a terceiros; ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08068131920214058400), 07-12-2021
(Ementa) Penal e Processual Penal. Agravo de execução penal interposto por Paulo Henrique Martins Paes, insurgindo-se contra a decisão do Corregedor da Penitenciária Federal de Mossoró, que deferiu o pedido, formulado pela 3ª Vara Criminal da Comarca de Dourados [Mato Grosso do Sul], de renovação de sua permanência no Sistema Penitenciário Federal, por mais dois anos, ou seja, até agosto de 2023.
... ária Federal de Mossoró, que deferiu o pedido, formulado pela 3ª Vara Criminal da Comarca de ... Ademais, ao motivar o pedido de prorrogação da custódia do ora agravante na Penitenciária ... áfico de drogas, organização criminosa e posse de armas, sendo um apenado de extrema ... -
Presidência - Coordenação dos juizados especiais - coje > gabinete
... Assunto: Prorrogação de Posse ... Trata-se de pedido formulado por ...
-
Acordão do Quarta Turma, 11-02-2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUALCIVIL. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE1973. TEMPESTIVIDADE. RECESSO FORENSE. COMPROVAÇÃO POSTERIOR.POSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA RECONSIDERADA. NOVO EXAME DORECURSO. MÉRITO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ACÓRDÃO LOCAL DEFEREANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. REQUISITOS DA TUTELA ANTECIPADA.ART 300 DO...