pedido de prorrogação de posse
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08045663920194058302), 09-02-2023
PROCESSO Nº: 0804566-39.2019.4.05.8302 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO APELADO: JACKELINE CRISTIANE SANTOS ADVOGADO: Ana Beatriz Ferreira De Lima e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Temistocles Araujo Azevedo EMENTA: ADMINISTRATIVO....
... contra sentença que julgou procedente o pedido, confirmando os efeitos da tutela antecipada já ... ato administrativo que indeferiu a prorrogação da posse da autora no cargo de professor efetivo ... -
Acórdão nº 1000844-05.2018.8.11.0006 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 25-07-2023
E M E N T AAPELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA – MANDADO DE SEGURANÇA – CONCURSO PÚBLICO – EDITAL Nº 003/2017-PMC – ALEGAÇÃO DE PRETERIÇÃO ARBITRÁRIA – DESCABIMENTO – CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS – AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO DE DESISTÊNCIA – MERA EXPECTATIVA DE DIREITO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO E REMESSA NECESSÁRIA...
... REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728)Assunto: [Posse e Exercício]Relator: DES(A). EDSON DIAS REIS. ... E CERTO À NOMEAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO DE DESISTÊNCIA – MERA EXPECTATIVA DE ...1. O pedido de prorrogação de posse de candidato não enseja, por si só, o ... -
Decisão Monocrática Nº 4035440-19.2018.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 05-06-2019
Agravo de Instrumento n. 4035440-19.2018.8.24.0000 Agravante: Instituto Brasileiro de Formação Treinamento e Capacitação Continuada Ltda - IBFAgravado: Maria Eduarda Berlatto Magnabosco Relator: Desembargador Carlos Roberto da SilvaDECISÃO MONOCRÁTICA INTERLOCUTÓRIAInstituto Brasileiro de Formação Treinamento e Capacitação Continuada Ltda - IBF interpôs recurso de agravo de instrumento contra...
... Eduarda Berlatto Magnabosco, deferiu o pedido de tutela provisória para determinar que a ... e a informação de que o pedido de prorrogação da posse se encerra em 05/10/2018, comprovam o ... -
Decisão Monocrática nº 50990798520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 06-09-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL. DETERMINAÇÃO DE DESPEJO. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DO CREDOR FIDUCIÁRIO E POSTERIOR VENDA A TERCEIRO. PEDIDO DE ANULAÇÃO DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE AJUIZADO PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL, QUESTIONANDO A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE PELA CAIXA ECONÔMICA
... TIPO DE AÇÃO: Posse . ...pedido de prorrogação de prazo. ALIENAÇÃO ... -
Acórdão nº EDcl no RMS 34953 / BA de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CARACTERIZADA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. (ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO EM EDITAL. DIREITO SUBJETIVO A NOMEAÇÃO E POSSE DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME.) 1. Nos aclaratórios, a pretexto de apontar a existência de vícios processuais, a parte embargante...
...DIREITO SUBJETIVO A NOMEAÇÃO E POSSE DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME.). 1. Nos ... o acórdão seja ajustado aos limites do pedido, ou seja, consignando a necessidade de submissão ... notícia nos autos acerca da prorrogação do referido prazo, a validade do certame terminou ... -
Acórdão Nº 0000342-22.2014.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Tribunal Pleno Jurisdicional, 30-07-2014
MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS SECRETÁRIOS DE ESTADO. REJEIÇÃO. CITAÇÃO DE LITISCONSORTES NECESSÁRIOS. REJEIÇÃO. MÉRITO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO. AUSÊNCIA DE DIPLOMA DE CONCLUSÃO DE CURSO SUPERIOR. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DA DATA DA POSSE. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, DA IMPESSOALIDADE E DA LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.
...DIPLOMA DE CONCLUSÃO DE CURSO SUPERIOR. PEDIDO DE. PRORROGAÇÃO DA DATA DA POSSE. ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0015691-85.2019.8.19.0001 (Fazendária), 06-03-2020
RECURSO INOMINADO: 0015691-85.2019.8.19.0001 RECORRENTE: TARCISIA PEREIRA DA SILVA RECORRIDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO EMENTA:AÇÃO CONDENATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PROCESSO DE CONHECIMENTO, RITO SUMÁRIO COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUTORA QUE NÃO APRESENTOU DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA NO EDITAL, MESMO APÓS PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DA POSSE.
...Assunto : Posse e Exercício / Regime Estatutário / Servidor ... -
Acórdão Nº 0000308-47.2014.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Tribunal Pleno Jurisdicional, 30-07-2014
MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS SECRETÁRIOS DE ESTADO. REJEIÇÃO. CITAÇÃO DE LITISCONSORTES NECESSÁRIOS. REJEIÇÃO. MÉRITO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO. AUSÊNCIA DE DIPLOMA DE CONCLUSÃO DE CURSO SUPERIOR. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DA DATA DA POSSE. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, DA IMPESSOALIDADE E DA LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.
...DIPLOMA DE CONCLUSÃO DE CURSO SUPERIOR. PEDIDO DE. PRORROGAÇÃO DA DATA DA POSSE. ... -
Acórdão Nº 1000029-44.2014.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Tribunal Pleno Jurisdicional, 30-07-2014
MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SECRETÁRIA DE ESTADO. REJEIÇÃO. CITAÇÃO DE LITISCONSORTES NECESSÁRIOS. REJEIÇÃO. MÉRITO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO. AUSÊNCIA DE DIPLOMA DE CONCLUSÃO DE CURSO SUPERIOR. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DA DATA DA POSSE. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, DA IMPESSOALIDADE E DA LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.
...DIPLOMA DE CONCLUSÃO DE CURSO SUPERIOR. PEDIDO DE. PRORROGAÇÃO DA DATA DA POSSE. ... -
Acórdão nº 2006/0139197-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. CONDUTA IMPUTADA A AGENTE PÚBLICO. RELAÇÃO ENTRE A FUNÇÃO PÚBLICA EXERCIDA PELO AGENTE E O FATO GERADOR DO DANO. FATO DE TERCEIRO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. INEXISTÊNCIA. EXPOSIÇÃO DE TERCEIROS A RISCOS CRIADOS POR AÇÃO ESTATAL. VEÍCULO OFICIAL. USO POR AGENTE...
... de partes, da causa de pedir e do pedido. Já a continência ocorre quando, proposta mais ...Prorrogação" da competência, reunido os processos no mesmo ju\xC3"...ão é terceiro o agente público que tem a posse de veículo, por autorização do órgão com o ... -
Decreto nº 10.755 de 26/07/2021. Regulamenta a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, estabelece a sistemática de execução do Programa Nacional de Apoio à Cultura - PRONAC, altera o Decreto nº 6.299, de 12 de dezembro de 2007, e o Decreto nº 9.891, de 27 de junho de 2019, e dá outras providências.
...ão referida nos § 4º e § 5º caberá pedido de reconsideração dirigido ao Secretário ..., quando proprietário ou titular de posse legítima de bens móveis e imóveis tombados ...prorrogação, de acordo com normas editadas pela Secretaria ...
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Acordao N° 1362987 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-08-2021
Apelação. Reintegração de posse. Habilitação do espólio do réu. Regularização processual. Indeferimento de pedido de prorrogação de prazo. Prorrogação do prazo justificável. Decretação de revelia. Cerceamento de defesa configurado.
...EMENTA. Apelação. Reintegração de posse. Habilitação do espólio do réu. pedido de prorrogação de prazo. Prorrogação do prazo ... -
Decreto nº 10.016 de 17/09/2019. Dispõe sobre Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização.
... de três anos, contado a partir da data de posse do Conselheiro, admitidas até duas reconduções ...prorrogação de que trata o § 3º, os julgamentos não ... embargos de declaração e interpostos pedido de revisão, na forma de seu Regimento Interno. ...
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Acórdão nº REsp 1265527 / BA de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ALÍNEA "A" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 284 DO STF, POR ANALOGIA. CONCURSO PÚBLICO. DECADÊNCIA INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 283 DO STF, POR ANALOGIA E 7 DESTA CORTE SUPERIOR. APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO EM EDITAL. DIREITO SUBJETIVO A NOMEAÇÃO E POSSE DENTRO DO PRAZO DE...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-81100-20.2007.5.02.0076 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. APURAÇÃO. O Tribunal Regional consignou que o Reclamado trouxe aos autos os cartões de ponto e que tais documentos não retratam marcação invariável dos horários de trabalho. Por entender que a prova documental apresentada pelo Reclamado era adequada, a Corte de origem decidiu que as horas extras deverão ser apuradas com base nos cartões
...JORNADA DE SEIS HORAS. PRORROGAÇÃO. O Tribunal Regional consignou que, embora a ... Reclamante e ratificou o indeferimento do pedido de pagamento decorrente da concessão irregular ... indenização, decorrente da alegação de posse de má-fé, por parte do Reclamado, de seus ... -
Acordao N° 1245309 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-04-2020
Penal. Processual penal. Tráfico de drogas. Posse de arma. Condenação. Recurso do réu. Competência territorial. Prorrogação. Absolvição. Pedido de desclassificação para uso de entorpecentes. Ausência de provas da traficância. In dubio pro reo. Dosimetria. Extinção de punibilidade. Preliminar afastada. Recurso parcialmente provido. 1. Tratando de competência territorial, que é relativa, se não...
...PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE DE ARMA. CONDENAÇÃO. RECURSO DO RÉU. CIA TERRITORIAL. PRORROGAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA ... -
Acórdãos nº 1013354-23.2017.8.26.0053 de 1ª Câmara de Direito Público, 11 de Diciembre de 2018
APELAÇÃO – Mandado de segurança – Concurso para o cargo de Professor Educação Básica II (PEB II) – Suspensão do prazo para a posse – Ausência de pedido de prorrogação do prazo, como autoriza o §1º do art. 52 da Lei Estadual n° 10.261/1968 – Prazo legal de 30 (trinta) dias para a posse que se esvaiu entre a nomeação e a publicação da aptidão – Manutenção da r. sentença – Desprovimento do recurso.
... (PEB II) Suspensão do prazo para a posse Ausência de pedido de prorrogação do ... -
Acórdão nº 1.0024.11.149145-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Febrero de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO - NOMEAÇÃO - PRAZO PARA POSSE - 30 DIAS - PRORROGAÇÃO - INAPTIDÃO TEMPORÁRIA VERIFICADA - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
... CONCURSO PÚBLICO - NOMEAÇÃO - PRAZO PARA POSSE - 30 DIAS - PRORROGAÇÃO - INAPTIDÃO ...ÍPIO DA LEGALIDADE - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. O ato perpetrado pela Administração ... -
Acórdão nº HC 130801 / PE de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ARGUIÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. REITERAÇÃO DE PEDIDO JÁ APRECIADO POR ESTA QUINTA TURMA NOS AUTOS DO HC 119.876/PE. PENAL. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ARTIGO 16 DA LEI 10.826/03). ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA. NÃO OCORRÊNCIA. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA PARTE,...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-9-12.2011.5.04.0851 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Febrero de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. AUXÍLIO-REFEIÇÃO E AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. 1.1 A natureza indenizatória do auxílio-alimentação e do auxílio cesta-alimentação, fixada nas convenções coletivas de trabalho, prevalece sobre o disposto no art. 458 da CLT, ante o comando do art. 7º, XXVI, da Carta Magna. 1.2....
...3. DEVOLUÇÃO DOS FRUTOS RECEBIDOS PELA POSSE DE MÁ-FÉ. Ausente a violação legal evocada e ... dos autos, decide pela procedência do pedido de indenização. Todo o acervo instrutório ...JORNADA CONTRATUAL DE SEIS HORAS. PRORROGAÇÃO HABITUAL. APLICAÇÃO DO ART. 71, "CAPUT" E § ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08179864920214058300), 07-04-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira AC 0817986-49.2021.4.05.8300 APELANTE: DANIEL BRANDT GALVAO ADVOGADOS: ROBERTA LINS MAURICIO BATISTA E OUTRO APELADA: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO SENTENÇA: JUIZ FEDERAL FREDERICO JOSÉ PINTO DE AZEVEDO RELATOR: DES. FEDERAL ROGÉRIO FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO.
...; ausência de submissão/encaminhamento do pedido do embargante ao Colegiado; ausência de qualquer ... ao Colegiado o seu pedido de prorrogação" de prazo para exame de qualificação, em violaç\xC3"...ão, tendo em vista que ele já está de posse de seus dados desde o início do curso e não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1269-41.2010.5.01.0432 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PERGUNTA ENDEREÇADA AO PREPOSTO. O artigo 131 do CPC permite ao juiz dispensar as provas que entender desnecessárias, aí incluídas os depoimentos das testemunhas e a inquirição das partes. Logo, demonstrado pelo eg. Tribunal Regional que a resposta à referida pergunta afigurava-se desnecessária para o deslinde da...
... da lide e, por conseguinte, deferir o pedido. Recurso de revista conhecido e provido. HORAS ... celebrou com o empregador acordo de prorrogação de jornada, por duas horas-dia, conforme as ...FRUTOS PERCEBIDOS NA POSSE DE MÁ-FÉ. Decisão regional em conformidade com ... -
Acórdão nº 0011990-88.2012.8.05.0248 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 22 de Mayo de 2014
APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EDUCADOR DE CRECHE MUNICIPAL. NOMEAÇÃO E POSSE. PRIMEIRA CONVOCAÇÃO. CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO NÃO APRESENTADO EM DECORRÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE COMPROVADO. GREVE NA INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA POSSE FULCRADO EM NORMA MUNICIPAL. INDEFERIMENTO....
...EDUCADOR DE CRECHE MUNICIPAL. NOMEAÇÃO E POSSE. PRIMEIRA CONVOCAÇÃO. CERTIFICADO DE CONCLUSÃO ...INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. PEDIDO DE. PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA POSSE FULCRADO ... -
Processo nº 0052861 de Décima Sétima Câmara Cível, 10 de Septiembre de 2009
DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL QUE PREVÊ COMO REQUISITO PARA O ATO DA POSSE A APRESENTAÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. IMPETRANTE QUE ALEGANDO DIFICULDADES FINANCEIRAS E DEMORA DA ADMINISTRAÇÃO, NÃO APRESENTA O DOCUMENTO, QUANDO DA CONVOCAÇÃO PARA POSSE E REQUER PRORROGAÇÃO DO ATO. PEDIDO INDEFERIDO PELA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. AINDA QUE SE RECONHEÇA HAVER...
... QUE PREVÃ COMO REQUISITO PARA O ATO DA POSSE A APRESENTAÃÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE ...PEDIDO INDEFERIDO PELA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. AINDA ... -
DECRETO Nº 8124, DE 17 DE OUTUBRO DE 2013. Regulamenta Dispositivos da Lei N 11.904, de 14 de Janeiro de 2009, que Institui o Estatuto de Museus, e da Lei N 11.906, de 20 de Janeiro de 2009, que Cria o Instituto Brasileiro de Museus - Ibram.
...§ 1º Caso o pedido de registro junto ao órgão competente local ... qualquer restrição quanto à propriedade, posse ou a qualquer outro direito real sobre os seus ... que a constituir, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o ...