pedido de prorrogação e reconsideração pp pr
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Da fiscalização, da autuação e da imposição de multas - (arts. 626 a 634)
... Não há que se falar em prorrogação para o primeiro dia útil subsequente ... Dispensa do cumprimento. Prazo. No pedido de demissão, se o empregador aceitar a ... ato, apresentar pedido de reconsideração à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se ...