pedido de prorrogação e reconsideração pp pr
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Do processo em geral
... a qualquer hora, não produzirão a prorrogação do prazo. Já os prazos fixados em hora ou minuto ... se do inciso II, admite-se a reconsideração da análise da tempes-tividade do recurso, ... Nulidade. Havendo pedido expresso de que as intimações e publicações ...
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Da fiscalização, da autuação e da imposição de multas
... Não há que se falar em prorrogação para o primeiro dia útil subsequente ... Dispensa do cumprimento. Prazo. No pedido de demissão, se o empregador aceitar a ... ato, apresentar pedido de reconsideração à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se ...