Pedido de restituição e embargos de terceiro
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Da execução trabalhista
... 5.584/70; em terceiro lugar, da lei de cobrança da dívida ativa n ... do juízo para eventual oposição de embargos do devedor, prosseguindo-se a execução nos ... o juiz, na hipótese de procedência do pedido, determinar o prazo e a forma de cumprimento da ... § 4º A restituição ao estado anterior a que se refere o inciso II ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0007015-09.2020.8.19.0036 (Cível), 30-07-2020
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Segunda Turma Recursal Cível Autos n°: 0007015-09.2020.8.19.0036 Recorrente: THALES JOSE DA SILVA Recorrido: B2W ¿ COMPANHIA DIGITAL VOTO Fatos: Alega a parte autora que adquiriu junto à ré um produto, em 14/01/2020, com prazo para retirada na loja física, em 13 dias uteis (31/01/2020). Sustenta que o produto não foi...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0015078-10.2020.8.19.0202 (Cível), 30-09-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0015078-10.2020.8.19.0202 Recorrentes (autora e réu): VALDONETE VALERIANA DE SOUZA e LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. Recorridas - as mesmas. Origem: 15º Juizado Especial Cível - Madureira - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou por...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0801204-28.2020.8.19.0006 (Cível), 14-10-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0801204-28.2020.8.19.0006 Recorrentes (réus): ITAÚ SEGUROS S/A e ITAÚ UNIBANCO S/A Recorrido (autor): SEBASTIÃO SOARES FERREIRA Origem: Juizado Especial Cível da Comarca de Barra do Piraí - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer...
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Magistratura TJAL 2019
... a disposição que deixe ao arbítrio de terceiro, desde que suficientemente identificado, fixar o ... bens, deferiu-se, a pedido dos filhos de Luciano, seus únicos herdeiros, a ... precisarão dar garantia da sua restituição, no equivalente aos seus respectivos quinhões ... , só poderá ser alterada por meio de embargos de declaração ... (B) a decisão que ...
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Acórdão nº 0013828-52.2010.4.01.3200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 10 de Septiembre de 2013
PROCESSUAL PENAL. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA (SEQUESTRADA). AQUISIÇÃO E POSSE REGULAR DE VEÍCULO. RESTITUIÇÃO COMO FIEL DEPOSITÁRIO. 1. O apelante não é parte no processo penal, no qual se deu o sequestro; adquiriu o veículo de forma usual, de quem era seu proprietário e, ao que tudo indica, de boa-fé; e teve a sua posse incontestada de 22/05/07 a 20/10/09, quando veio a ser apreendido,...
... ª Vara Federal/AM, que indeferiu a restituição do veículo marca Toyota, modelo Hilux SW4, placa ... , pois o valor principal foi pago por terceiro de boa-fe” (fls. 58 - 62); e que, acaso não ferido o pedido de restituição, que lhe seja entregue o ... , do Código de Processo Penal, ou mesmo embargos, por parte do acusado ou de terceiro, nos termos ... -
Acórdão nº 0013828-52.2010.4.01.3200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 10 de Septiembre de 2013
PROCESSUAL PENAL. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA (SEQUESTRADA). AQUISIÇÃO E POSSE REGULAR DE VEÍCULO. RESTITUIÇÃO COMO FIEL DEPOSITÁRIO. 1. O apelante não é parte no processo penal, no qual se deu o sequestro; adquiriu o veículo de forma usual, de quem era seu proprietário e, ao que tudo indica, de boa-fé; e teve a sua posse incontestada de 22/05/07 a 20/10/09, quando veio a ser apreendido,...
... ª Vara Federal/AM, que indeferiu a restituição do veículo marca Toyota, modelo Hilux SW4, placa ... , pois o valor principal foi pago por terceiro de boa-fe” (fls. 58 - 62); e que, acaso não ferido o pedido de restituição, que lhe seja entregue o ... , do Código de Processo Penal, ou mesmo embargos, por parte do acusado ou de terceiro, nos termos ... -
Acórdão nº 0013828-52.2010.4.01.3200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 10 de Septiembre de 2013
PROCESSUAL PENAL. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA (SEQUESTRADA). AQUISIÇÃO E POSSE REGULAR DE VEÍCULO. RESTITUIÇÃO COMO FIEL DEPOSITÁRIO. 1. O apelante não é parte no processo penal, no qual se deu o sequestro; adquiriu o veículo de forma usual, de quem era seu proprietário e, ao que tudo indica, de boa-fé; e teve a sua posse incontestada de 22/05/07 a 20/10/09, quando veio a ser apreendido,...
... ª Vara Federal/AM, que indeferiu a restituição do veículo marca Toyota, modelo Hilux SW4, placa ... , pois o valor principal foi pago por terceiro de boa-fe” (fls. 58 - 62); e que, acaso não ferido o pedido de restituição, que lhe seja entregue o ... , do Código de Processo Penal, ou mesmo embargos, por parte do acusado ou de terceiro, nos termos ... -
Acórdão nº 0013828-52.2010.4.01.3200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 10 de Septiembre de 2013
PROCESSUAL PENAL. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA (SEQUESTRADA). AQUISIÇÃO E POSSE REGULAR DE VEÍCULO. RESTITUIÇÃO COMO FIEL DEPOSITÁRIO. 1. O apelante não é parte no processo penal, no qual se deu o sequestro; adquiriu o veículo de forma usual, de quem era seu proprietário e, ao que tudo indica, de boa-fé; e teve a sua posse incontestada de 22/05/07 a 20/10/09, quando veio a ser apreendido,...
... ª Vara Federal/AM, que indeferiu a restituição do veículo marca Toyota, modelo Hilux SW4, placa ... , pois o valor principal foi pago por terceiro de boa-fe” (fls. 58 - 62); e que, acaso não ferido o pedido de restituição, que lhe seja entregue o ... , do Código de Processo Penal, ou mesmo embargos, por parte do acusado ou de terceiro, nos termos ... -
Acórdão nº 0013828-52.2010.4.01.3200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 10 de Septiembre de 2013
PROCESSUAL PENAL. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA (SEQUESTRADA). AQUISIÇÃO E POSSE REGULAR DE VEÍCULO. RESTITUIÇÃO COMO FIEL DEPOSITÁRIO. 1. O apelante não é parte no processo penal, no qual se deu o sequestro; adquiriu o veículo de forma usual, de quem era seu proprietário e, ao que tudo indica, de boa-fé; e teve a sua posse incontestada de 22/05/07 a 20/10/09, quando veio a ser apreendido,...
... ª Vara Federal/AM, que indeferiu a restituição do veículo marca Toyota, modelo Hilux SW4, placa ... , pois o valor principal foi pago por terceiro de boa-fe” (fls. 58 - 62); e que, acaso não ferido o pedido de restituição, que lhe seja entregue o ... , do Código de Processo Penal, ou mesmo embargos, por parte do acusado ou de terceiro, nos termos ... -
Acórdão nº 0013828-52.2010.4.01.3200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 10 de Septiembre de 2013
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Acórdão nº 0013828-52.2010.4.01.3200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 10 de Septiembre de 2013
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Acórdão nº 0013828-52.2010.4.01.3200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 10 de Septiembre de 2013
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Acórdão nº 0013828-52.2010.4.01.3200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 10 de Septiembre de 2013
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Acórdão nº 0013828-52.2010.4.01.3200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 10 de Septiembre de 2013
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Acórdão nº 0013828-52.2010.4.01.3200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 10 de Septiembre de 2013
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Acórdão nº 0013828-52.2010.4.01.3200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 10 de Septiembre de 2013
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Acórdão nº 0013828-52.2010.4.01.3200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 10 de Septiembre de 2013
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Acórdão nº 0013828-52.2010.4.01.3200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 10 de Septiembre de 2013
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... ª Vara Federal/AM, que indeferiu a restituição do veículo marca Toyota, modelo Hilux SW4, placa ... , pois o valor principal foi pago por terceiro de boa-fe” (fls. 58 - 62); e que, acaso não ferido o pedido de restituição, que lhe seja entregue o ... , do Código de Processo Penal, ou mesmo embargos, por parte do acusado ou de terceiro, nos termos ... -
Acórdão nº 0013828-52.2010.4.01.3200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 10 de Septiembre de 2013
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Acórdão nº 0013828-52.2010.4.01.3200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 10 de Septiembre de 2013
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... ª Vara Federal/AM, que indeferiu a restituição do veículo marca Toyota, modelo Hilux SW4, placa ... , pois o valor principal foi pago por terceiro de boa-fe” (fls. 58 - 62); e que, acaso não ferido o pedido de restituição, que lhe seja entregue o ... , do Código de Processo Penal, ou mesmo embargos, por parte do acusado ou de terceiro, nos termos ... -
Acórdão nº 0013828-52.2010.4.01.3200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 10 de Septiembre de 2013
PROCESSUAL PENAL. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA (SEQUESTRADA). AQUISIÇÃO E POSSE REGULAR DE VEÍCULO. RESTITUIÇÃO COMO FIEL DEPOSITÁRIO. 1. O apelante não é parte no processo penal, no qual se deu o sequestro; adquiriu o veículo de forma usual, de quem era seu proprietário e, ao que tudo indica, de boa-fé; e teve a sua posse incontestada de 22/05/07 a 20/10/09, quando veio a ser apreendido,...
... ª Vara Federal/AM, que indeferiu a restituição do veículo marca Toyota, modelo Hilux SW4, placa ... , pois o valor principal foi pago por terceiro de boa-fe” (fls. 58 - 62); e que, acaso não ferido o pedido de restituição, que lhe seja entregue o ... , do Código de Processo Penal, ou mesmo embargos, por parte do acusado ou de terceiro, nos termos ... -
Acórdão nº 0013828-52.2010.4.01.3200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 10 de Septiembre de 2013
PROCESSUAL PENAL. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA (SEQUESTRADA). AQUISIÇÃO E POSSE REGULAR DE VEÍCULO. RESTITUIÇÃO COMO FIEL DEPOSITÁRIO. 1. O apelante não é parte no processo penal, no qual se deu o sequestro; adquiriu o veículo de forma usual, de quem era seu proprietário e, ao que tudo indica, de boa-fé; e teve a sua posse incontestada de 22/05/07 a 20/10/09, quando veio a ser apreendido,...
... ª Vara Federal/AM, que indeferiu a restituição do veículo marca Toyota, modelo Hilux SW4, placa ... , pois o valor principal foi pago por terceiro de boa-fe” (fls. 58 - 62); e que, acaso não ferido o pedido de restituição, que lhe seja entregue o ... , do Código de Processo Penal, ou mesmo embargos, por parte do acusado ou de terceiro, nos termos ... -
Acórdão nº 0013828-52.2010.4.01.3200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 10 de Septiembre de 2013
PROCESSUAL PENAL. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA (SEQUESTRADA). AQUISIÇÃO E POSSE REGULAR DE VEÍCULO. RESTITUIÇÃO COMO FIEL DEPOSITÁRIO. 1. O apelante não é parte no processo penal, no qual se deu o sequestro; adquiriu o veículo de forma usual, de quem era seu proprietário e, ao que tudo indica, de boa-fé; e teve a sua posse incontestada de 22/05/07 a 20/10/09, quando veio a ser apreendido,...
... ª Vara Federal/AM, que indeferiu a restituição do veículo marca Toyota, modelo Hilux SW4, placa ... , pois o valor principal foi pago por terceiro de boa-fe” (fls. 58 - 62); e que, acaso não ferido o pedido de restituição, que lhe seja entregue o ... , do Código de Processo Penal, ou mesmo embargos, por parte do acusado ou de terceiro, nos termos ... -
Acórdão nº 0013828-52.2010.4.01.3200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 10 de Septiembre de 2013
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... ª Vara Federal/AM, que indeferiu a restituição do veículo marca Toyota, modelo Hilux SW4, placa ... , pois o valor principal foi pago por terceiro de boa-fe” (fls. 58 - 62); e que, acaso não ferido o pedido de restituição, que lhe seja entregue o ... , do Código de Processo Penal, ou mesmo embargos, por parte do acusado ou de terceiro, nos termos ...