Pedido de restituição e embargos de terceiro
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Novo CPC
... de acordo ou de improcedência liminar do pedido; ... II — o julgamento de processos em bloco ... 485 e 932; ... V — o julgamento de embargos de declaração; ... VI — o julgamento de ... , na qualidade de parte ou de terceiro interveniente, exceto as ações: ... I — de ... § 3º Não ocorrendo a restituição voluntária de que trata o § 2º, a parte que ...
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Novo CPC
... de acordo ou de improcedência liminar do pedido; ... II — o julgamento de processos em bloco ... 485 e 932; ... V — o julgamento de embargos de declaração; ... VI — o julgamento de ... , na qualidade de parte ou de terceiro interveniente, exceto as ações: ... I — de ... § 3º Não ocorrendo a restituição voluntária de que trata o § 2º, a parte que ...
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Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... Opostos embargos de declaração, lhes foi negado provimento nos ... ção direta parcialmente prejudicada cujo pedido, no que ... persiste, se julga improcedente.” ... dos juros de mora, sem prejuízo da restituição das ... receitas obtidas nas aplicações ... b) do terceiro que, como contratante ou parte interessada ... na ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0282688-95.2021.8.19.0001 (Cível), 22-09-2023
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. POLICIAIS MILITARES E BOMBEIROS MILITARES. SENTENÇA CONDENATÓRIA DO RECORRENTE À DEVOLUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES RECOLHIDAS COM AZO EM LEGISLAÇÃO FEDERAL SOBRE A QUAL O STF DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE. RECURSO INOMINADO INERPOSTO PELO RÉU AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO EM RAZÃO DOS EFEITOS MODIFICATIVOS RECONHECIDOS NO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTO NO RECURSO...
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Acordao N° 1620364 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-09-2022
Apelações. Direito civil e processual civil. Família. Preliminar de impugnação ao benefício da gratuidade de justiça. Rejeitada. Preliminar de nulidade da sentença por fundamentação deficiente. Afastada. Preliminar de vício na sentença por inobservância aos limites objetivos da lide. Não acolhida. Divórcio. Partilha. Comunhão parcial de bens. Imóvel adquirido antes do casamento....
... IPTU E TLP. PEDIDO NÃO APRESENTADO DURANTE A FASE POSTULATÓRIA ... ção dos alegados direitos do imóvel de terceiro (contrato de compra e venda, cessão de ... Cumpre registrar que o pedido de restituição das prestações supostamente adimplidas pela ... meio de embargos de declaração opostos após prolação da ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0336881-31.2019.8.19.0001 (Cível), 17-06-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0336881-31.2019.8.19.0001 Recorrente (autor): FERNANDO SÉRGIO MENEZES RIBEIRO. Recorrido (réu): BANCO BMG S.A e outro Origem: 8º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital - RJ Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e a ele ser
... I - Autor que fundamenta seu pedido na afirmação de que o réu lhe ofereceu ... porque em embargos de declaração apresentado pelo autor ele nega ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0810030-15.2021.8.19.0004 (Cível), 01-09-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0810030-15.2021.8.19.0004 Recorrente: CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A Recorrido: ANTONIO CARLOS PEREIRA RAMOS Recorrido: SILMARCIA DE AZEVEDO RAMOS Origem: 1º Juizado Especial Cível - São Gonçalo - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior ...
... /2020, o qual prevê prazo para a restituição ... aos consumidores no caso de cancelamento ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0025344-90.2019.8.19.0202 (Cível), 10-02-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Segunda Turma Recursal Cível Autos n°: 0025344-90.2019.8.19.0202 Recorrente: PIZZARIA SABOR E SABER LTDA (PARMÊ) Recorrido: RODRIGO NASCIMENTO DO PRADO Voto Fatos: Alega a parte autora que adquiriu no site peixe urbano cupom para Rodízio de Pizza com Buffet para o endereço da ré, sendo utilizado no dia 30/08/2019,...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0804227-34.2021.8.19.0042 (Cível), 20-07-2022
PROCESSO: 0804227-34.2021.8.19.0042 RECORRENTE/AUTOR: CAIO ROCHA MACHADO RECORRIDOS/RÉUS: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA E GOL LINHAS AEREAS S.A Magistrado: Dr. Marcelo Machado da Costa VOTO Adoto o relatório da sentença: "Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c reparação por danos materiais c/c compensação por danos morais proposta por CAIO ROCHA MACHADO em face de 123 VIAGENS E TURISMO...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001293-03.2021.8.19.0054 (Cível), 16-09-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0001293-03.2021.8.19.0054 Recorrente: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. -ré Recorridos: ELENI AMARAL DE LIMA - autora Origem: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - SÃO JOÃO DE MERITI - RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou pelo...
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COVID. Legislação correlata
... e duas) horas após a submissão do pedido à Agência, dispensada a autorização de ... ção ao cumprimento de sentença, embargos" à execução, defesas preliminares de natureza c\xC3" ... terceiro — art. 539 — CPC — depósito — art. 545, ... — CPC — juízo rescisório — restituição de parcela já recebida — OJ-SDI-2 n. 28 — ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0821469-18.2021.8.19.0038 (Criminal), 04-08-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0821469-18.2021.8.19.0038 Recorrentes: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. (1ª ré) e GOL LINHAS AÉREAS S.A. (2ª ré) Recorridos: EZEQUIEL BEZERRA BARBOZA (autor), 123 VIAGENS E TURISMO LTDA (1ª ré), AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. (2ª RÉ) e GOL LINHAS AÉREAS S.A. (3ª ré). Origem: 4º Juizado Especial
... no valor de R$ 5.000,00 e restituição do valor da passagem da qual recorreram a 123 ... -
Direitos da Personalidade
... O pedido fundamentava-se, ainda, no fato de que a ... ), 34 o crime de aborto provocado por terceiro (CP, art. 125) 35 e o delito de provocar aborto ... do voto vencido, houve interposição de embargos infringentes, que foram acolhidos, nestes termos: ... 2. Morto o destinatário, pode a restituição ...
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Acordao N° 1703394 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-05-2023
Processual civil. Embargos de declaração. Encargos decorrentes da mora. Honorários advocatícios contratuais. Impossibilidade. Liberalidade entre contratante e contratado. Omissão. Encargos. Juros de mora. Juros remuneratório. Multa. Omissão. Obscuridade. Não demonstrado. Ausentes os requisitos do artigo 1. 022 do cpc. Embargos rejeitados. 1. Embargos de declaração opostos pelo autor com objetivo...
... 2ª Turma Cível ... Processo N ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 0713237-33.2020.8.07.0020 ... entendimento pela impossibilidade de terceiro, estranho à relação jurídica entabulada entre ... embasamento jurídico o pedido de ressarcimento dos honorários pagos a advogado ... ários de advogado, objetivam a restituição das despesas com esses ... profissionais ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0011783-17.2019.8.19.0002 (Criminal), 01-07-2020
Recurso Inominado nº 0011783-17.2019.8.19.0002 Recorrente: Município de São Gonçalo Recorrido: Luiz Felipe Alves de Lara e outros VOTO RECURSO INOMINADO. JUIZADO FAZENDÁRIO. PROCURADORES DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO. REQUERIMENTO DE REVISÃO SALARIAL COM BASE NA LEI MUNICIPAL 909/2018. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. REVOGAÇÃO DA TABELA DE
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Direito Processual Civil
... de partes, de causa de pedir e de pedido e todas tramitam em diferentes juízos ... certa revel, tem legitimidade para opor embargos" à execução ... (B) Ao curador especial n\xC3" ... , quando existia a intervenção de terceiro “nomeação à autoria”, que deixou de ... , o tribunal determinará a restituição ao demandante do depósito de 5% sobre o valor da ...
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Acórdãos nº 1003912-62.2016.8.26.0572 de 25ª Câmara de Direito Privado, 26 de Julio de 2018
... EMBARGOS DE TERCEIRO. Ação de busca e ... medida e determinação de restituição do bem em favor da embargante. Apelo da ... Anotação de gravame e pedido de busca e apreensão judicial sobre ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... , que sequer foi instado a fazê-lo via embargos de declaração. Assim, o seu acolhimento, por ... 2015 excluiu a possibilidade jurídica do pedido da categoria das condições da ação. Desse ... de serviços) de seu crédito a um terceiro que não tem relação com o processo, tampouco ... § 4º A restituição ao estado anterior a que se refere o inciso II ...
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Acórdãos nº 2178032-71.2015.8.26.0000 de 16ª Câmara de Direito Privado, 17 de Noviembre de 2015
... ção de fraude à execução Pedido de liberação do imóvel penhorado ação de terceiro de boa-fé Restituição do bem que deve ser postulada por meio de embargos de terceiro Recurso improvido 1 ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0252352-74.2022.8.19.0001 (Criminal), 12-09-2023
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. POLICIAIS MILITARES E BOMBEIROS MILITARES. SENTENÇA CONDENATÓRIA DO RECORRENTE À DEVOLUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES RECOLHIDAS COM AZO EM LEGISLAÇÃO FEDERAL SOBRE A QUAL O STF DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE. RECURSO INOMINADO INERPOSTO PELO RÉU AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO EM RAZÃO DOS EFEITOS MODIFICATIVOS RECONHECIDOS NO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTO NO RECURSO...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0273031-95.2022.8.19.0001 (Criminal), 25-09-2023
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. POLICIAIS MILITARES E BOMBEIROS MILITARES. SENTENÇA CONDENATÓRIA DO RECORRENTE À DEVOLUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES RECOLHIDAS COM AZO EM LEGISLAÇÃO FEDERAL SOBRE A QUAL O STF DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE. RECURSO INOMINADO INERPOSTO PELO RÉU AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO EM RAZÃO DOS EFEITOS MODIFICATIVOS RECONHECIDOS NO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTO NO RECURSO...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0197535-60.2022.8.19.0001 (Criminal), 20-09-2023
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. POLICIAIS MILITARES E BOMBEIROS MILITARES. SENTENÇA CONDENATÓRIA DO RECORRENTE À DEVOLUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES RECOLHIDAS COM AZO EM LEGISLAÇÃO FEDERAL SOBRE A QUAL O STF DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE. RECURSO INOMINADO INERPOSTO PELO RÉU AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO EM RAZÃO DOS EFEITOS MODIFICATIVOS RECONHECIDOS NO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTO NO RECURSO...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0007489-61.2020.8.19.0203 (Cível), 11-11-2020
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Segunda Turma Recursal Cível Autos n°: 0007489-61.2020.8.19.0203 Recorrente: MARÍLIA BATISTA SANTOS DO CARMO Recorrido: GET NET Voto Fatos: Alega a parte autora que no dia 23/10/2019 adquiriu uma máquina de cartão, no valor de R$ 358,00, para o seu comércio com prazo de entrega de até 07 dias úteis, contudo, não recebeu o...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800194-18.2022.8.19.0025 (Cível), 25-08-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0800194-18.2022.8.19.0025 Recorrente (réu): BANCO ITAU S.A. Recorrido (autor): MILLER LABANDEIRA DA SILVA Origem: Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Itaocara - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e negar...
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Acórdão Nº 5001455-30.2021.8.24.0067 do Terceira Câmara Criminal, 09-08-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CONSTRIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR APREENDIDO EM SUPOSTA PRÁTICA, POR TERCEIRO, DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 129 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). ALEGADA PROPRIEDADE LEGÍTIMA POR TERCEIRAS DE BOA-FÉ. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM RECURSO MANEJADO PELA DEFESA. PLEITO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO. CONTRADITÓRIO NÃO OPORTUNIZADO NA ORIGEM. DECISÃO QUE...
... RELATRIOTrata-se de Apelao Criminal em Embargos de Terceiroopostos por Marly Tonial e Chayane Las ... ".J nos presentes autos, de embargos de terceiro, o Juzo proferiu deciso para indeferir o pedido ...