Pedido de restituição e embargos de terceiro

CÍVEL (1689) 0700380-52.2020.8.07.0020 EMBARGANTE: EZIO PEREIRA DA SILVA, IRACI DE OLIVEIRA EMBARGADO: MARIANA MACHADO SANTOS, J S CONSTRUTORA LTDA - ME DECISÃO 1. Os réus opõem declaratórios (id 37444217) ao acórdão 1.433.864 (id 37029823), cuja ementa recebeu a seguinte redação: ?Apelação Cível. Embargos de terceiro. 1. Não encerra julgamento extra petita a sentença que guarda congruência com a

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E OBSCURIDADE INEXISTENTE. PEDIDO PARA QUE A EXPRESSÃO TAXAS ADMINISTRATIVAS SEJAM COMPREENDIDAS COMO DESPESAS DE TERCEIRO, REGISTRO DE CARTÓRIO E OUTRAS DESPESAS. IMPOSSIBILIDADE. GENERALIDADE INCOMPATÍVEL COM O PRINCIPIO DA CONGRUÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.É nulo o capítulo da sentença que determina a restituição de valores correspondentes às taxas...

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E OBSCURIDADE INEXISTENTE. PEDIDO PARA QUE A EXPRESSÃO TAXAS ADMINISTRATIVAS SEJAM COMPREENDIDAS COMO DESPESAS DE TERCEIRO, REGISTRO DE CARTÓRIO E OUTRAS DESPESAS. IMPOSSIBILIDADE. GENERALIDADE INCOMPATÍVEL COM O PRINCIPIO DA CONGRUÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.É nulo o capítulo da sentença que determina a restituição de valores correspondentes às taxas...

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E OBSCURIDADE INEXISTENTE. PEDIDO PARA QUE A EXPRESSÃO TAXAS ADMINISTRATIVAS SEJAM COMPREENDIDAS COMO DESPESAS DE TERCEIRO, REGISTRO DE CARTÓRIO E OUTRAS DESPESAS. IMPOSSIBILIDADE. GENERALIDADE INCOMPATÍVEL COM O PRINCIPIO DA CONGRUÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.É nulo o capítulo da sentença que determina a restituição de valores correspondentes às taxas...

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro GAB. DRA. RENATA PALHEIRO MENDES DE ALMEIDA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO CÍVEL RECURSO INOMINADO nº 0018910-69.2020.8.19.0002 VOTO Trata-se de incidente de Uniformização de Interpretação de Lei Federal, nos termos do art. 42 e seguintes, da Resolução 14/2012 do Conselho da Magistratura, e art. 14, da Lei 10.259/01, aplicado...

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. GOLPE PRATICADO POR WHATSAPP. TRANSFERÊNCIA DE VALORES A TERCEIRO ESTELIONATÁRIO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO RÉU. TRANSFERÊNCIA VIA TED. INÉRCIA DO BANCO EM RESOLVER O PROBLEMA APÓS A RÁPIDA CONTATAÇÃO DA AUTORA. ARGUMENTO NÃO ANALISADO. SOLICITAÇÃO DE BLOQUEIO DOS VALORES ATÉ ENTÃO SOB A GUARDA DO RÉU. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE A QUANTIA NÃO...

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0010692-25.2020.8.19.0205 Recorrente: BANCO BRADESCO S.A. e BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. Recorrido: MARIA ANGELA FARIAS AMORIM Origem: 26º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - CAMPO GRANDE / RJ. Juiz Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior I - Por unanimidade a 2ª Turma...

CIVIL – COMPRA E VENDA – VEÍCULO – RESCISÃO CONTRATUAL C.C. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA APREENSÃO DO VEÍCULO – Infere-se dos autos que a autora pretende a apreensão de veículo de propriedade de terceiro, devidamente reconhecida em sentença de procedência aos Embargos de Terceiros interpostos – Inadmissibilidade – Autora que nunca teve a propriedade, tampouco a posse do veículo objeto da presente aç

CONSELHO RECURSAL - 2ª TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº: 0287829-95.2021.8.19.0001 RECORRENTE(s): ESTADO DO RIO DE JANEIRO e o FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA RECORRIDO (s): SEBASTIÃO ROMÃO FILHO VOTO RECURSO INOMINADO. Declaração de inconstitucionalidade, pelo STF, proferida no julgamento do Tema 1177. Modulação dos efeitos em...

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Segunda Turma Recursal Cível Autos n°: 0254609-77.2019.8.19.0001 Recorrente: JANETE SILVA COUTINHO DOS SANTOS Recorrido: MIDWAY S.A Fatos: Alega a parte autora que possui cartão de crédito da ré desde 2017. Aduz que no dia 10/07/19 realizou o pagamento de R$422,95 referente a fatura do cartão de crédito da ré. Afirma que após sete...

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0023874-02.2020.8.19.0004 Recorrente: BRUNA DE CARVALHO PEREIRA (autora) e BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (ré) Recorrida: BRUNA DE CARVALHO PEREIRA (autora) e BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (ré) Origem: 2º Juizado Especial Cível - Comarca de São Gonçalo - RJ ...

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0023813-74.2021.8.19.0209 Recorrente (réus): TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES S.A. - TAP e ALMUNDO BRASIL - VIAGENS E TURISMO LTDA Recorrido (autora): NICOLE IRIARTE DOURADO Origem: 1º Juizado Especial Cível - Regional Barra da Tijuca - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0031454-05.2019.8.19.0203 Recorrente (réu): BANCO SANTANDER S.A. Recorridos (autor): MARIA LUIZA DE MENEZES LIBONATI Origem: 14º Juizado Especial Cível - Regional de Jacarepaguá Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior I - Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou por conhecer o recurso da...

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. POLICIAIS MILITARES E BOMBEIROS MILITARES. SENTENÇA CONDENATÓRIA DO RECORRENTE À DEVOLUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES RECOLHIDAS COM AZO EM LEGISLAÇÃO FEDERAL SOBRE A QUAL O STF DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE. RECURSO INOMINADO INERPOSTO PELO RÉU AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO EM RAZÃO DOS EFEITOS MODIFICATIVOS RECONHECIDOS NO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTO NO RECURSO...

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. POLICIAIS MILITARES E BOMBEIROS MILITARES. SENTENÇA CONDENATÓRIA DO RECORRENTE À DEVOLUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES RECOLHIDAS COM AZO EM LEGISLAÇÃO FEDERAL SOBRE A QUAL O STF DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE. RECURSO INOMINADO INERPOSTO PELO RÉU AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO EM RAZÃO DOS EFEITOS MODIFICATIVOS RECONHECIDOS NO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTO NO RECURSO...

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. POLICIAIS MILITARES E BOMBEIROS MILITARES. SENTENÇA CONDENATÓRIA DO RECORRENTE À DEVOLUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES RECOLHIDAS COM AZO EM LEGISLAÇÃO FEDERAL SOBRE A QUAL O STF DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE. RECURSO INOMINADO INERPOSTO PELO RÉU AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO EM RAZÃO DOS EFEITOS MODIFICATIVOS RECONHECIDOS NO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTO NO RECURSO...

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. POLICIAIS MILITARES E BOMBEIROS MILITARES. SENTENÇA CONDENATÓRIA DO RECORRENTE À DEVOLUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES RECOLHIDAS COM AZO EM LEGISLAÇÃO FEDERAL SOBRE A QUAL O STF DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE. RECURSO INOMINADO INERPOSTO PELO RÉU AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO EM RAZÃO DOS EFEITOS MODIFICATIVOS RECONHECIDOS NO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTO NO RECURSO...

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. POLICIAIS MILITARES E BOMBEIROS MILITARES. SENTENÇA CONDENATÓRIA DO RECORRENTE À DEVOLUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES RECOLHIDAS COM AZO EM LEGISLAÇÃO FEDERAL SOBRE A QUAL O STF DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE. RECURSO INOMINADO INERPOSTO PELO RÉU AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO EM RAZÃO DOS EFEITOS MODIFICATIVOS RECONHECIDOS NO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTO NO RECURSO...

Direito processual civil. Embargos de terceiro. Preliminar. Não conhecimento do recurso. Ausência de impugnação específica. Rejeição. Apelação adesiva. Não conhecimento. Sucumbência recíproca. Inocorrência. Aquisição do bem pelo embargante. Boa-fé comprovada. Pedido julgado procedente. Sentença mantida. 1 - revelando-se a petição recursal apta a cumprir o requisito previsto no art. 1. 010, inciso