pedido de restituição inss
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Acórdão nº 2004.38.00.023304-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 29 de Abril de 2013
... apurado no Requerimento de Restituição de Retenção – RRR, protocolizado junto ao ... existentes da demandante para com o INSS, vencidos ou vincendos, da totalidade das obras ... Logo, não é possível o acolhimento do pedido de compensação com quaisquer débitos da ...
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Acórdão nº 2004.38.00.023304-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 29 de Abril de 2013
... apurado no Requerimento de Restituição de Retenção – RRR, protocolizado junto ao ... existentes da demandante para com o INSS, vencidos ou vincendos, da totalidade das obras ... Logo, não é possível o acolhimento do pedido de compensação com quaisquer débitos da ...
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Acórdão Nº 0300277-98.2017.8.24.0002 do Segunda Turma Recursal, 08-11-2022
RECURSO INOMINADO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). APRESENTAÇÃO DE CONTRATO ASSINADO. AUSÊNCIA, CONTUDO, DE PREVISÃO DAS TAXAS DE JUROS E CUSTO EFETIVO TOTAL, ALÉM DA QUANTIDADE DAS PARCELAS E DATA DE VENCIMENTO. DESCUMPRIMENTO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 28/2008 INSS. INVALIDADE CONTRATUAL VERIFICADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NO PONTO AINDA QUE POR FUNDAMENTOS DIVERSOS....
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-47100-25.2007.5.12.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
... PRINCÍPIO DA RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO DANO. Deve ser provido o agravo de ... 1 - O pedido de conversão da pensão mensal em montante a ser ... ídica previdenciária entre a segurada e o INSS. Os fundamentos jurídicos da indenização por ...
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Acórdão Nº 0003625-73.2018.8.16.0104 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 03-06-2022
... (s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... Apelado(s): JOÃO MARIA TEIXEIRA ... PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ...
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Acórdãos nº 1016278-94.2015.8.26.0564 de 17ª Câmara de Direito Público, 27 de Septiembre de 2016
... Nacional do Seguro Social INSS. Juiz: Gustavo Dall Olio. EMENTA : ... Recursos das partes Pedido de restituição do honorários periciais ...
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Acórdão Nº 0000296-06.2006.8.16.0094 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 10-06-2022
... INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... Apelado(s): REGINALDO MARTINS DA SILVA ... RESTA PREJUDICADO O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DOS HONORÁRIOS ... PERICIAIS ...
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Acórdão Nº 0043173-92.2019.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 10-03-2023
... (s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... Agravado(s): HARLEY SANTO COUTINHO ... Agravo ... RESTITUIÇÃO. INSURGÊNCIA DO INSS, ORA AGRAVANTE. PEDIDO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-238000-43.2007.5.02.0072 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
... provas, cabe ao magistrado indeferir o pedido, com base no art. 131 do CPC. Registre-se que, ... REEMBOLSO. INSS/ISS. Conforme consignou o Tribunal Regional, não ... ção do vínculo de emprego - e a restituição pelos recolhimentos efetuados a título de ...
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Medida Provisória nº 871 de 18/01/2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.
... do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS: ... I - o Programa Especial para Análise de ... , cancelamento ou cessação do seu pedido de benefício ou da decisão de deferimento ou ... - não afasta outros mecanismos de restituição de valores pagos por entes públicos ... § 2º ...
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Acórdãos nº 2137992-13.2016.8.26.0000 de 17ª Câmara de Direito Privado, 15 de Septiembre de 2016
... ão de devolução dos valores ao INSS. Pedido de desaposentação suspenso em zão da não restituição dos valores. Possibilidade. Concessão ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RecAdm-801-37.2013.5.00.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Marzo de 2013
... ÇÃO - SUPERVENIÊNCIA DE GLOSA PELO INSS DE PERÍODOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A ... AOS PROVENTOS - INVIABILIDADE DE RESTITUIÇÃO DOS PROVENTOS JÁ PERCEBIDOS - PERCEPÇÃO DE ... competente para apreciar originariamente o pedido do seu servidor é válido até que sua ...
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Acórdão nº 1.0024.03.923113-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Mayo de 2004
Falência. Restituição. Contribuição previdenciária. Desconto. Presunção. Procede o pedido de restituição formulado pelo INSS, em relação às contribuições previdenciárias, que, conquanto descontadas dos salários dos empregados da empresa-falida, não foram devidamente repassadas aos cofres públicos. Rejeita-se a preliminar, nega-se provimento à apelação de Mauro Gomes Baptista e dá-se provimento ao
EMENTA: Falência. Restituição". Contribuição previdenciária. Desconto. Presun\xC3"ção. Procede o pedido de restituição formulado pelo INSS, em ... -
Acórdão Nº 0000377-02.2021.8.16.0167 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 08-08-2022
... INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA – PEDIDO DE LIMITAÇÃO ... DO CUSTO EFETIVO TOTAL MENSAL AO LIMITE DEFINIDO ... EM PORTARIA DO INSS – PRECEDENTES – RESTITUIÇÃO NA ... FORMA ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00051345420154058100), 21-09-2021
PJE 0005134-54.2015.4.05.8100 EMENTA CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DOS ELEMENTOS CARACTERIZADORES DOS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA NA LIA. SENTENÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO. 1. Trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa proposta pela PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO CEARÁ, perante a 7ª VARA FEDERAL - CE em face de
... $ 8.359,64), desconto do IRRF (R$ 80.746,95), INSS a recolher (R$ 82.513,89), pagamento indevido (R$ ... ão Alimentícia (R$ 2.832,14) e Restituição s/ Faltas (R$ 3.151,86), bem como na divergência ... a partir do recebimento da mídia digital, pedido deferido no despacho de ID 17033251. Memoriais do ... -
Acórdãos nº 0016059-93.2009.8.26.0278 de 8ª Câmara de Direito Privado, 22 de Septiembre de 2016
... cível Ação indenizatória Pedido de restituição dos valores recebidos ... , a título de pensão por morte do INSS, em razão do falecimento do pai, antes ...
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Acórdão Nº 0021443-54.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 22-06-2022
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS ... AGRAVADO: EDER HENRIQUE ROCHINSKI DA COSTA ... IRRESIGNAÇÃO DA AUTARQUIA FEDERAL – PEDIDO DE ... RESTITUIÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ...
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Decisão Monocrática Nº 0301520-17.2017.8.24.0022 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 18-06-2019
... S.A., contra sentença que acolheu o pedido alternativo para converter o empréstimo de ... para aposentados e pensionistas do INSS, em ação de restituição de valores c/c ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0308589-65.2021.8.19.0001 (Criminal), 06-09-2023
Recurso Inominado nº 0308589-65.2021.8.19.0001 Recorrentes: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA e o ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA RECURSO INOMINADO. MILITAR ESTADUAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE LEI FEDERAL FIXAR AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO DEVIDA PELOS MILITARES ESTADUAIS. TEMA Nº 1177. ...
... a sentença e julgando improcedente o pedido, à unanimidade, nos termos do voto do Juiz ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0025302-57.2022.8.19.0001 (Criminal), 30-11-2023
Recurso Inominado nº 0025302-57.2022.8.19.0001 ? Recorrentes: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA e o ESTADO DO RIO DE JANEIRO? Recorrido: MARIA DO CARMO VANDERLEI BATISTA ? RECURSO INOMINADO. PENSIONISTA. MILITAR ESTADUAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE LEI FEDERAL FIXAR AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO DEVIDA PELOS MILITARES...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0157993-69.2021.8.19.0001 (Criminal), 10-10-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência RECURSO INOMINADO N.º 0157993-69.2021.8.19.0001 Recorrentes: Fundo Único de Previdência do Estado do Rio de Janeiro - RIO PREVIDÊNCIA e Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Célia Regina Linhares Estrela Hipolito RECURSO INOMINADO. PENSIONISTA DE MILITAR. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE...
... a sentença e julgar improcedente o pedido de restituição dos valores ... descontados. Sem ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0232254-05.2021.8.19.0001 (Fazendária), 22-11-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado Nº 0232254-05.2021.8.19.0001 Recorrentes: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA e o ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: ARILTON BARCELLOS DA SILVA RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR INATIVO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE
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Acórdãos nº 9207187-10.2009.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Privado, 23 de Octubre de 2013
... RESTITUIÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS ... RECURSO NÃO PROVIDO. Pedido de restituição formulado pelo INSS em ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0026601-06.2021.8.19.0001 (Fazendária), 06-09-2022
Recurso Inominado nº 0026601-06.2021.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrente: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDENCIA Recorrido: ESPÓLIO ALUÍSIO COSTA SOARES RECURSO INOMINADO. ESPÓLIO DE POLICIAL MILITAR. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALÍQUOTA SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019. NÃO CONCESSÃO...