pedido de restituição inss
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Acórdão Nº 0314056-12.2017.8.24.0038 do Segunda Câmara de Direito Público, 06-09-2022
PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. ACÓRDÃO QUE, JULGANDO A APELAÇÃO, REJEITOU O PEDIDO DO INSS VISANDO A RESTITUIÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS. RECURSO ESPECIAL. SOBRESTAMENTO NA SEGUNDA VICE-PRESIDÊNCIA. SUPERAÇÃO DO ENUNCIADO V/GCDP PELOS RESPS N. 1.823.402/PR E 1.824.823/PR, REFERENTES AO TEMA 1044/STJ. RETORNO À CÂMARA. RETRATAÇÃO DEVIDA A FIM DE ATRIBUIR A RESPONSABILIDADE AO ESTADO
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Acórdão Nº 5004564-55.2020.8.24.0045 do Segunda Câmara de Direito Público, 26-07-2022
PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. ACÓRDÃO QUE, JULGANDO A APELAÇÃO, REJEITOU O PEDIDO DO INSS VISANDO A RESTITUIÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS. RECURSO ESPECIAL. SOBRESTAMENTO NA SEGUNDA VICE-PRESIDÊNCIA. SUPERAÇÃO DO ENUNCIADO V/GCDP PELOS RESPS N. 1.823.402/PR E 1.824.823/PR, REFERENTES AO TEMA 1044/STJ. RETORNO À CÂMARA. RETRATAÇÃO DEVIDA A FIM DE ATRIBUIR A RESPONSABILIDADE AO ESTADO
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Acórdão Nº 5031587-94.2020.8.24.0038 do Segunda Câmara de Direito Público, 30-08-2022
PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. ACÓRDÃO QUE, JULGANDO A APELAÇÃO, REJEITOU O PEDIDO DO INSS VISANDO A RESTITUIÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS. RECURSO ESPECIAL. SOBRESTAMENTO NA SEGUNDA VICE-PRESIDÊNCIA. SUPERAÇÃO DO ENUNCIADO V/GCDP PELOS RESPS N. 1.823.402/PR E 1.824.823/PR, REFERENTES AO TEMA 1044/STJ. RETORNO À CÂMARA. RETRATAÇÃO DEVIDA A FIM DE ATRIBUIR A RESPONSABILIDADE AO ESTADO
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Acórdão Nº 5007772-74.2020.8.24.0036 do Segunda Câmara de Direito Público, 16-08-2022
PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. ACÓRDÃO QUE REJEITOU O PEDIDO DO INSS VISANDO A RESTITUIÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS. RECURSO ESPECIAL. SOBRESTAMENTO NA SEGUNDA VICE-PRESIDÊNCIA. SUPERAÇÃO DO ENUNCIADO V/GCDP PELOS RESPS N. 1.823.402/PR E 1.824.823/PR, REFERENTES AO TEMA 1044/STJ. RETORNO À CÂMARA. RETRATAÇÃO DEVIDA A FIM DE ATRIBUIR A RESPONSABILIDADE AO ESTADO PELO PAGAMENTO....
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Acórdão Nº 0030879-32.2012.8.24.0064 do Segunda Câmara de Direito Público, 26-07-2022
PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. ACÓRDÃO QUE, JULGANDO A APELAÇÃO, REJEITOU O PEDIDO DO INSS VISANDO A RESTITUIÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS. RECURSO ESPECIAL. SOBRESTAMENTO NA SEGUNDA VICE-PRESIDÊNCIA. SUPERAÇÃO DO ENUNCIADO V/GCDP PELOS RESPS N. 1.823.402/PR E 1.824.823/PR, REFERENTES AO TEMA 1044/STJ. RETORNO À CÂMARA. RETRATAÇÃO DEVIDA A FIM DE ATRIBUIR A RESPONSABILIDADE AO ESTADO
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Acórdão Nº 5019665-56.2020.8.24.0038 do Segunda Câmara de Direito Público, 19-07-2022
PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. ACÓRDÃO QUE, JULGANDO A APELAÇÃO, REJEITOU O PEDIDO DO INSS VISANDO A RESTITUIÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS. RECURSO ESPECIAL. SOBRESTAMENTO NA SEGUNDA VICE-PRESIDÊNCIA. SUPERAÇÃO DO ENUNCIADO V/GCDP PELOS RESPS N. 1.823.402/PR E 1.824.823/PR, REFERENTES AO TEMA 1044/STJ. RETORNO À CÂMARA. RETRATAÇÃO DEVIDA A FIM DE ATRIBUIR A RESPONSABILIDADE AO ESTADO
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Acórdão Nº 5007761-36.2019.8.24.0018 do Segunda Câmara de Direito Público, 06-09-2022
PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. ACÓRDÃO QUE, JULGANDO A APELAÇÃO, REJEITOU O PEDIDO DO INSS VISANDO A RESTITUIÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS. RECURSO ESPECIAL. SOBRESTAMENTO NA SEGUNDA VICE-PRESIDÊNCIA. SUPERAÇÃO DO ENUNCIADO V/GCDP PELOS RESPS N. 1.823.402/PR E 1.824.823/PR, REFERENTES AO TEMA 1044/STJ. RETORNO À CÂMARA. RETRATAÇÃO DEVIDA A FIM DE ATRIBUIR A RESPONSABILIDADE AO ESTADO
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Acórdão Nº 0300889-06.2019.8.24.0054 do Segunda Câmara de Direito Público, 16-08-2022
PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. ACÓRDÃO QUE, JULGANDO A APELAÇÃO, REJEITOU O PEDIDO DO INSS VISANDO A RESTITUIÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS. RECURSO ESPECIAL. SOBRESTAMENTO NA SEGUNDA VICE-PRESIDÊNCIA. SUPERAÇÃO DO ENUNCIADO V/GCDP PELOS RESPS N. 1.823.402/PR E 1.824.823/PR, REFERENTES AO TEMA 1044/STJ. RETORNO À CÂMARA. RETRATAÇÃO DEVIDA A FIM DE ATRIBUIR A RESPONSABILIDADE AO ESTADO
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08000183420154058100), 09-09-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800018-34.2015.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: MANOEL FELICIO DE JESUS REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses...
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: MANOEL FELICIO DE JESUS ... face da sentença que julgou procedente o pedido de restituição dos valores indevidamente pagos ... -
Acórdão Nº 5000745-34.2020.8.24.0038 do Primeira Câmara de Direito Público, 02-03-2021
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. INFORTUNÍSTICA. AÇÃO EXTINTA POR FORÇA DA LITISPENDÊNCIA. PEDIDO DO INSS PARA RESTITUIÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAS QUE PAGOU NO CURSO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. SEGURADO ISENTO DE DESPESAS PROCESSUAIS. RECURSO NEGADO."Em ações acidentárias, o segurado se presume hipossuficiente, tanto por isso é isento de custas e despesas processuais, bem como de honorários...
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DECRETO Nº 356, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1991. Aprova o Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social.
... Seção VIII ... Da restituição de contribuições e outras importâncias ... Do ... do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), do Instituto Nacional de Assistência Médica ... ção ao órgão local do INSS, juntando ao pedido as cópias conferidas e autenticadas pelo ...
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Decisão Monocrática nº 50002971520178210082 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Câmara Cível, 27-09-2022
INSS. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DIRIGIDO À AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. RECURSO. COMPETÊNCIA. TRF DA 4ª REGIÃO. A competência ao exame de recurso em demanda na qual figura num polo da demanda o INSS, sem discussão sobre acidente de trabalho, está direcionada ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Inteligência do art. 109, inciso I, §§ 3º e 4º da CF. COMPETÊNC
... INSS. Desconto em benefício previdenciário. Pedido e restituição dirigido à autarquia previdenciária. RECURSO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08043351620174058000), 09-09-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0804335-16.2017.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CICERO GOMES DE SOUZA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RECORRENTE ADESIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal...
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - ... julgar improcedente a demandado restituição" dos valores indevidamente pagos à parte ré, a t\xC3" ... face da sentença que julgou procedente o pedido" de restituição dos valores indevidamente pagos \xC3" ... -
Acórdão Nº 0000607-47.2019.8.16.0124 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 09-05-2022
APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – SENTENÇA IMPROCEDENTE.APELAÇÃO 01: DO AUTOR – PEDIDO DE AUXÍLIO-ACIDENTE – NEGADO - LAUDO PERICIAL QUE INDICOU A AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL – MOLÉSTIA: LIGAMENTO CRUZADO ANTERIOR DE JOELHO DIREITO – ATIVIDADE HABITUALMENTE EXERCIDA: PORTEIRO – LESÃO QUE NÃO IMPLICOU EM REBATE PROFISSIONAL – RECURSO...
... 02: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS ... APELADOS: OS MESMOS ... INTERESSADO: ESTADO ... COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – SENTENÇA ... APELAÇÃO 02:DO INSS – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DOS ... HONORÁRIOS PERICIAIS PELO ESTADO DO ... -
Acórdãos nº 0001526-34.2013.8.26.0038 de 33ª Câmara de Direito Privado, 5 de Septiembre de 2016
INDENIZAÇÃO – Pretensão decorrente de má prestação de serviços advocatícios julgada parcialmente procedente – Pedido de gratuidade processual formulado pela ré prejudicado em face do recolhimento do preparo recursal – Interesse de agir presente na espécie – Prova demonstrativa da atuação equivocada da advogada na orientação e auxílio dos clientes para obtenção de benefício previdenciário de...
... parcialmente procedente Pedido de gratuidade processual formulado ... ção de pedido de restituição das contribuições recolhidas amente ao INSS – Recurso provido para julgar ... -
Acórdão Nº 0009152-90.2020.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 06-06-2022
APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO ACIDENTE – SENTENÇA IMPROCEDENTE.APELAÇÃO 01: DO INSS – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS PELO ESTADO DO PARANÁ –ACOLHIDO – INTELIGÊNCIA DO TEMA 1.044 DO STJ – OBRIGAÇÃO DO ENTE ESTATAL EM ARCAR COM AS DESPESAS DECORRENTES DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA CONFERIDA AO HIPOSSUFICIENTE ABARCADO PELO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 129 DA LEI Nº. 8.213/19
... 01: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS ... APELANTE 02: EVANDRO DE ANDRADE DOS SANTOS ... APELAÇÃO 01:DO INSS – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DOS ... HONORÁRIOS PERICIAIS ... -
Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... admitida, em qualquer hipótese, a restituição de seu valor ou sua compensação com outros ... III - alcançado pelo pedido, na hipótese do inciso III do § 1o ... § ... pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS." (NR) ... ARTIGO 11 ... Estende-se o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08205584620194058300), 13-05-2021
PROCESSO Nº: 0820558-46.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DARCY LINS DE OLIVEIRA ADVOGADO: Antonio Almir Do Vale Reis Junior ADVOGADO: Jose Aroldo De Sousa Pacheco ADVOGADO: Fernanda Guedes Klein De Aquino RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Ara...
... pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS contra sentença que julgou procedente o pedido ... o direito da Postulante à restituição dos valores descontados a esse título ... Os ... -
Acórdão Nº 0044060-76.2019.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 07-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO FORMULADO PELO INSS. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE NATUREZA ACIDENTÁRIA. REFORMA DA DECISÃO QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA CONCESSIVA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. QUESTÃO QUE DEVE SER RESOLVIDA À LUZ DA TESE FIXADA NO TEMA REPETITIVO 692/STJ. EFICÁCIA VINCULANTE (ART. 927, III, CPC). OBRIGAÇÃO DO AUTOR DE...
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... Agravado: CERLI APARECIDA TOMAS DAS CHAGAS ... RECURSO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE ... RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO FORMULADO PELO ... -
Acórdão nº 70081925331 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 31-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. SUBCLASSE ACIDENTE DE TRABALHO. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA FEITO PELO INSS PARA RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS POR CONTA DE TUTELA ANTECIPADA REVOGADA EM SENTENÇA. TEMA 692 STJ. DESCABIMENTO, NO CASO. É sabido que o STJ, no julgamento do REsp. 1.401.560/MT, submetido ao rito dos recursos repetitivos, publicado em 13/10/2015, firmou a seguinte orientação (T
... DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA FEITO PELO INSS PARA RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS POR CONTA DE TUTELA ANTECIPADA ... -
Processo nº 0025519-79.2017.8.19.0000 de Décima Sexta Câmara Cível, 4 de Agosto de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Ação Acidentária. Inss. Indeferimento de Pedido de Restituição de Valores Percebidos Em Razão de Decisão Judicial. Irresignação. Entendimento Firmado No C. Stj, Quando Do Julgamento Do Resp N° 1.401.560/mt, Sob a Sistemática Do Art. 543-C, Do Cpc/73, Tema N° 692, No Sentido Da Possibilidade Da Devolução de Verba Recebida por Força de Antecipação de Tutela...
... (s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS ... Agravado(s): MARCELO DE OLIVEIRA SILVA ... PEDIDO ... restituição" dos valores percebidos, por força\xC2" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-205200-48.2005.5.15.0046 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 22 de Mayo de 2013
I. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL O TRT manifestou-se sobre a questão suscitada nos embargos de declaração opostos pela reclamante, não havendo a alegada negativa de prestação jurisdicional. Intacto art. 93, IX, da Constituição Federal. Recurso de revista de que não se conhece. DOENÇA OCUPACIONAL. LER/D
... ídica previdenciária entre a segurada e o INSS. Os fundamentos jurídicos da indenização por ... 3. Logo, ante o princípio da restituição integral do dano, a empresa que foi culpada pela ... 2. No caso, por se tratar de pedido de indenizações por danos moral e material ... -
Acórdão nº 2004.38.00.023304-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 29 de Abril de 2013
1. As empresas cedentes de mão-de-obra estão sujeitas à retenção de onze por cento do valor da nota fiscal ou fatura previsto no art. 31 da Lei nº 8.212/91, devendo compensar os valores retidos por ocasião do recolhimento da contribuição social devida sobre a folha de salários (§1º do art. 31 da Lei nº 8.212/91). No caso dos autos o recorrente não se insurge contra referida tributação,...
... apurado no Requerimento de Restituição de Retenção - RRR, protocolizado junto ao INSS, ... Logo, não é possível o acolhimento do pedido de compensação com quaisquer débitos da ... -
Acórdão Nº 0005220-97.2009.8.24.0008 do Quarta Câmara de Direito Civil, 20-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGRESSO MOVIDA PELA TOMADORA DE SERVIÇOS EM FACE DE CONSTRUTORA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE A OBRA. PLEITO DE RESSARCIMENTO DO DÉBITO ASSUMIDO COM A AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.RECURSO DA RÉ.ALEGAÇÃO DE QUE NÃO FOI RESPONSÁVEL PELA CONSTRUÇÃO DA INTEGRALIDADE DA OBRA DA AUTORA, TENDO RECOLHIDO O INSS REFERENTE AOS SERVIÇOS...
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Acórdão Nº 0074040-97.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 07-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO FORMULADO PELO INSS. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE NATUREZA ACIDENTÁRIA. REFORMA DA DECISÃO QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA CONCESSIVA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. QUESTÃO QUE DEVE SER RESOLVIDA À LUZ DA TESE FIXADA NO TEMA REPETITIVO 692/STJ. EFICÁCIA VINCULANTE (ART. 927, III, CPC). OBRIGAÇÃO DO AUTOR DE...
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... Agravado: MARCIA ROSELY XAVIER DE MORAES ... RECURSO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE ... RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO FORMULADO PELO ...