pedido de restituição inss
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Acórdão nº 1.0000.00.298882-2/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Agosto de 2003
DIREITO COMERCIAL - FALÊNCIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DESCONTADAS DOS EMPREGADOS E NÃO REPASSADAS AO INSS - PRECEDENTES DO STJ - SÚMULA DO STF - COBRANÇA DE JUROS ANTERIORES À QUEBRA - POSSIBILIDADE CONDICIONADA - NORMA LEGAL EXPRESSA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL - REFORMA PARCIAL.
EMENTA: DIREITO COMERCIAL - FALÊNCIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS TADAS DOS EMPREGADOS E NÃO REPASSADAS AO INSS - PRECEDENTES DO STJ - SÚMULA DO STF - COBRANÇA ... -
Acórdão Nº 5010281-66.2019.8.24.0018 do Primeira Câmara de Direito Público, 03-08-2021
APELAÇÕES SIMULTANEAMENTE INTERPOSTAS. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA POR ACIDENTE DE TRABALHO. OBJETIVADA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. VEREDICTO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, DETERMINANDO O PAGAMENTO DE AUXÍLIO-ACIDENTE, TODAVIA COM RESTITUIÇÃO DOS VALORES OBTIDOS POR FORÇA DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA POSTERIORMENTE REVOGADA.INSURGÊNCIA DO SEGURADO AUTOR. ROGO PARA DECOTE DA CONDENAÇÃO A RESTITUIÇÃO DOS...
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) APELADO: OS MESMOS MP: MINISTÉRIO ... exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código ... o direito da parte requerida à restituição dos valores recebidos pela parte autora, em ... -
nº 96.01.10329-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 20 de Mayo de 1996
1. No julgamento do RE nº 166772-9/RS e do RE nº 166939-0/SC, decidiu o Supremo Tribunal Federal ser inconstitucional a cobrança da contribuição previdenciária prevista no art. 3º, inciso I, da Lei 7.787/89 e incidente sobre a remuneração paga a administradores, trabalhadores autônomos e avulsos. 2. Merece reforma parcial a sentença, que...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08042883320174058100), 23-11-2021
PJE 0804288-33.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO EMENTA CIVIL. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. INOCORRÊNCIA. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO. PROCESSO ADMINISTRATIVO INSTAURADO EM FACE DE SUPOSTA FRAUDE. NÃO COMPROVAÇÃO DE DOLO OU MÁ-FÉ. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação de sentença que declarou prescrito o direito de o INSS buscar a restituição dos valores...
... ça que declarou prescrito o direito de o INSS buscar a restituição dos valores indevidamente ... ça, para julgar inteiramente procedente o pedido". (PROCESSO: 08012102420194058500, APELAÇÃO ... -
Acórdão Nº 0322026-97.2016.8.24.0038 do Primeira Câmara de Direito Público, 02-03-2021
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO PARA RECONHECIMENTO DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE AS PATOLOGIAS INCAPACITANTES E O TRABALHO EXERCIDO PELA SEGURADA. MATÉRIA APRECIADA E REFUTADA PELO DECISUM EMBARGADO.REDISCUSSÃO INVIÁVEL.PEDIDO DO INSS PARA RESTITUIÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS PAGOS NO CURSO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA IGUALMENTE DISCUTIDO NO CORPO DO JULGADO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ... SOCIAL - INSS contra acórdão que negou pedido de benefício acidentário por não reconhecer o ... por não reconhecer seu direito à restituição dos honorários periciais que pagou no curso do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08073241920184058304), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0807324-19.2018.4.05.8304 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA LUIZA DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: João Paulo Rodovalho De Oliveira APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ...
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO : Os mesmos ... ) que, julgou parcialmente procedente o pedido autoral, para declarar indevida a cobrança e nar inexigível a restituição" de valores pagos à particular a título de benef\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08009183720174058200), 20-02-2020
E M E N T A ADMINISTRATIVO. PAGAMENTO INDEVIDO. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. IRREPETIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. NATUREZA ALIMENTAR. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. DESPROVIMENTO. I - Apelação Cível/Remessa Necessária interposta à Sentença proferida nos autos da Ação nº 0800918-37.2017.4.05.8200, em curso na 2ª Vara Federal da Paraíba, que julgou improcedente o...
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... PROCURADOR: FERNANDA LAPA DE BARROS CORREIA ... ao apelo do INSS, julgando-se procedente o pedido de ressarcimento, eis que o benefício foi ... , o que denota a impossibilidade de restituição dos referidos valores ... ISTO POSTO, nego ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08065817320174058100), 29-07-2021
PROCESSO Nº: 0806581-73.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRENTE ADESIVO: JOSE ANTONIO PAZ DE ARAUJO ADVOGADO: Marcio Militao Sabino APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal George Marmelstein Lima EMENTA:...
... pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no processo em epígrafe, contra acórdão desta ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08007498120164058201), 19-11-2020
PROCESSO Nº: 0800749-81.2016.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOAO PEREIRA DE OLIVEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOAO PEREIRA DE OLIVEIRA ... sentença que julgou improcedente seu pedido de ressarcimento de valores recebidos pelo réu, ... de boa-fé, sendo insuscetíveis de restituição, ainda que recebidas indevidamente ... Com ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08011745220184058100), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0801174-52.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: FRANCISCO ANTONIO DA SILVA LIMA ADVOGADO: Adaudete Pires Duarte APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: FRANCISCO ANTONIO DA SILVA LIMA ... /SJCE, que julgou parcialmente procedente o pedido inicial para declarar a inexistência de dívida ... restituição, desde que recebidas de boa-fé e decorrendo o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002963720174058109), 02-09-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800296-37.2017.4.05.8109 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AURILEDA BATISTA ABREU GADELHA ADVOGADO: Caio Santana Mascarenhas Gomes e outros APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ...
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério ... face da sentença que julgou procedente o pedido de restituição dos valores indevidamente pagos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08003003020154058405), 09-09-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800300-30.2015.4.05.8405 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ARIAMELIA PINHEIRO DE OLIVEIRA LEITE ADVOGADO: Florianilton Teixeira Machado RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ...
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ARIAMELIA PINHEIRO DE OLIVEIRA LEITE ... face da sentença que julgou procedente o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício ... parte legítima para requerer a restituição, e sim o Município” ... Assim, não há ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08003038220154058405), 26-08-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800303-82.2015.4.05.8405 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ARIAMELIA PINHEIRO DE OLIVEIRA LEITE ADVOGADO: Florianilton Teixeira Machado RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ...
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ARIAMELIA PINHEIRO DE OLIVEIRA LEITE ... juízo de origem que julgou improcedente o pedido de ressarcimento dos valores pagos em razão da ... parte legítima para requerer a restituição, e sim o Município” ... Assim, não há ... -
Acórdão Nº 0321911-08.2018.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Público, 18-10-2022
ACIDENTE DE TRABALHO. PLEITO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO JULGADO IMPROCEDENTE. PEDIDO DE RESSARCIMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS QUE A AUTARQUIA ADIANTOU NO PROCESSO. ÔNUS A SER SUPORTADO PELO ESTADO. APLICAÇÃO DO PARADIGMA VINCULANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS N. 1.823.402/PR E 1.824.823/PR (TEMA 1.044). RECURSO DO INSS PROVIDO PARA DETERMINAR AO ESTADO DE...
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Acórdão Nº 0322076-89.2017.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Público, 18-10-2022
ACIDENTE DE TRABALHO. INSS. PLEITO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO JULGADO IMPROCEDENTE. PEDIDO DE RESSARCIMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS QUE A AUTARQUIA ADIANTOU NO PROCESSO. ÔNUS A SER SUPORTADO PELO ESTADO. APLICAÇÃO DO PARADIGMA VINCULANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS N. 1.823.402/PR E 1.824.823/PR (TEMA 1.044). REVOGAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA QUE HAVIA GARANTIDO
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08000328720214058106), 10-03-2022
PROCESSO Nº: 0800032-87.2021.4.05.8106 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: QUARICELIO ALVES BARRETO ADVOGADO: CICERO CHARLES SOUSA SOARES APELADO: OS MESMOS ADVOGADO: OS MESMOS ORIGEM: 24ª VARA FEDERAL DO CEARÁ JUIZ : JOÃO BATISTA MARTINS PRATA BRAGA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR ÓRGÃO: PRIMEIRA TURMA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO....
... INSS ... APELANTE: QUARICELIO ... ça: Julgou parcialmente procedente o pedido para: ... I) determinar ao INSS que se abstenha ... entendido pela impossibilidade de restituição" dos valores indevidamente pagos pela Administraç\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08005158820214050000), 24-03-2022
PROCESSO Nº: 0800515-88.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MARIA DE LOURDES DIAS ADVOGADO: William Wagner Da Silva AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRECATÓRIO EXPEDIDO E PAGO. VALOR RECEBIDO A MAIOR. REQUERIMENTO DE...
... INSS ... RELATOR(A): Desembargador(a) Federal ... superior ao que era devido, e deferiu pedido formulado pelo INSS para determinar que a parte ... c) é incabível a restituição de valores de caráter alimentar percebidos de ... -
Acórdão Nº 5022540-96.2020.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Público, 08-11-2022
1) RECURSO DA AUTORA. ORTOPÉDICO. LOMBALGIA, DORSALGIA, ESPONDILOARTROSE LOMBAR E FIBROMIALGIA. PLEITO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR ACIDENTE DE TRABALHO.PERÍCIA MÉDICA QUE ATESTA AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. BENEFÍCIOS INDEVIDOS. RECURSO DESPROVIDO.Se a perícia judicial atesta que as lesões ou perturbações funcionais não acarretam incapacidade ou redução da...
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nº 96.01.17870-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 17 de Febrero de 1998
ENTENDIMENTO PACIFICADO PELA TURMA À ÉPOCA DO JULGAMENTO, NO SENTIDO DE SOMENTE SER ADMITIDA A COMPENSAÇÃO VIA ADMINISTRATIVA. DIREITO À RESTITUIÇÃO.I- Estando a decisão proferida em conformidade com a orientação traçada pela Turma à época do julgamento, no sentido de que a compensação somente pode ser admitida na via administrativa, omisso o v. acórdão que deixou de apreciar o
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08008090220214058000), 23-09-2021
PROCESSO Nº: 0800809-02.2021.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: NILSON OLIVEIRA SANTOS ADVOGADO: Vanessa Silveira De Souza RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Luiz Barbosa de Sampaio Zagallo EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO APOSENTADORIA...
... pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS requerendo a reforma da sentença que julgou edente o pedido do Autor para declarar a inexistência de dívida ... , contudo, os pedidos de restituição em dobro e de danos morais ... Condenação do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08034851120214058100), 10-02-2022
PROCESSO Nº: 0803485-11.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ROSA MARIA TORQUATO MEMÓRIA ADVOGADO: Cecília Fernandes De Arruda RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal José Vidal Silva Neto EMENTA ADMINISTRATIVO. RESTABELECIMENTO. TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO E
... pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face da sentença que julgou procedente, em rte, o pedido formulado à inicial para: a) restabelecer o ... COMPROVAÇÃO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS PELO INSS ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08072190420204058100), 31-03-2022
PROCESSO Nº: 0807219-04.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANA JANUÁRIA PEREIRA ADVOGADO: MARIA EVANUSA FREIRE APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ORIGEM: 3ª VARA FEDERAL DO CEARÁ JUIZ : GEORGE MARMELSTEIN LIMA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR ÓRGÃO: PRIMEIRA TURMA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL. RESTABELECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DEVIDO...
... INSS ... ORIGEM: 3ª ... pedido" ... 1.2. Suma do pedido Recursal ... Em suas raz\xC3" ... entendido pela impossibilidade de restituição" dos valores indevidamente pagos pela Administraç\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08003757420214058400), 23-09-2021
PROCESSO Nº: 0800375-74.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA SILVIA GUEDES ADVOGADO: Aparecida Rodrigues De Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Gisele Maria Da Silva Araújo Leite EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIOS. CUMULAÇÃO DE RENDA MENSAL...
... pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS requerendo a reforma da sentença que julgou cialmente procedente o pedido inicial (impossibilidade do restabelecimento do ... a parte Autora ser compelida à restituição ao Erário dessas verbas, uma vez que não ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08007275620174058308), 16-09-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800727-56.2017.4.05.8308 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PAULO CESAR DIAS ALVES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA...
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério ... juízo de origem que julgou procedente o pedido do INSS para ressarcimento dos valores pagos em ... TUTELA ANTECIPADA. REVOGAÇÃO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. IMPOSSIBILIDADE. CARÁTER ... -
Acórdão Nº 0302268-41.2018.8.24.0078 do Primeira Câmara de Direito Público, 23-11-2021
APELAÇÃO CÍVEL. INFORTUNÍSTICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PEDIDO PARA RECEBIMENTO DE PARCELAS PRETÉRITAS DE AUXÍLIO-DOENÇA. DOCUMENTAÇÃO MÉDICA QUE, DE FORMA BASTANTE CONTUNDENTE, DECLARA A INAPTIDÃO LABORAL NA ÉPOCA DISCUTIDA. PERÍCIA JUDICIAL QUE, ADEMAIS, DETERMINOU O INÍCIO DA INCAPACIDADE NA DATA DO ACIDENTE DE TRABALHO. DADOS SUFICIENTES À IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO.