Pedido genérico
- Acórdão nº EDcl no REsp 1255329 / PR de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-39940-35.2007.5.09.0653 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. DOIS TURNOS. ALTERNÂNCIA. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 360 da SBDI-1/TST -Faz jus à jornada especial prevista no art. 7º, XIV, da CF/1988 o trabalhador que exerce suas atividades em sistema de alternância de turnos, ainda que em dois turnos de trabalho, que compreendam, no todo ou em parte, o horário...
... ADICIONAL NOTURNO. PEDIDO CERTO. Segundo o e. TRT, consta da petição inicial o pedido de pagamento ... genérico tampouco em ofensa ao artigo 286 do CPC, uma vez que citada na petição ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-12200-17.2003.5.07.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA ADESIVO INTERPOSTO PELO RECLAMADO. MATÉRIA PREJUDICIAL. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. PEDIDO GENÉRICO. No processo do trabalho vigoram os princípios da simplicidade, informalidade e instrumentalidade, de modo que, nos termos do artigo 840 da CLT, exige-se apenas "uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio" como causa eficiente...
... INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. PEDIDO GENÉRICO. No processo do trabalho vigoram os princípios da ... -
Acórdão Nº 3655 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2024
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. INSCRIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS NO CADASTRO INFORMATIVO DE CRÉDITOS NÃO QUITADOS DO SETOR PÚBLICO FEDERAL – CADIN: INADIMPLEMENTO DE PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DO PODER LEGISLATIVO. PRINCÍPIO DA INTRANSCENDÊNCIA. ÓBICE AO REPASSE DE VERBAS. TEMA 743. ALEGAÇÃO DE PEDIDO GENÉRICO: INOCORRÊNCIA....
... pedido genérico formulado pelo ... Estado-autor” (fl. 2, e-doc. 30) ... Alega ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1667-05.2011.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 23 de Abril de 2013
... judicial transitada em julgado, quando se apresentam sob a forma de pedido genérico e desfundamentado, acompanhando dispositivos legais que tratam ...
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Acórdão nº 2007/0024955-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Hipótese em que a parte formulou pedido genérico para se creditar de ICMS na aquisição de bens que comporão o ...
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Acórdão nº 2005/0177491-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Deveras, não se admite a impetração de mandado de segurança com pedido genérico, de índole normativa, visando atingir futuras operações de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-45900-22.2009.5.04.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. COMPENSAÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE PLR COM AS DIFERENÇAS SALARIAIS DEFERIDAS. IMPOSSIBILIDADE. PARCELAS DE NATUREZA DIVERSA. PEDIDO GENÉRICO. É incabível a compensação/dedução dos valores pagos a título de PLR com as diferenças salariais deferidas, por se tratarem de parcelas de natureza diversa. Não bastasse, tendo em vista que a compensação deve ser feita com valores...
... IMPOSSIBILIDADE. PARCELAS DE NATUREZA DIVERSA. PEDIDO GENÉRICO ... É incabível a compensação/dedução dos valores pagos a ... -
Acordão da Segunda Turma, 20-04-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃOCIVIL PÚBLICA. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA.ADEQUAÇÃO DE CALÇADAS ÀS NORMAS DE ACESSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DEPEDIDO GENÉRICO CONSIGNADA EM FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE.1. Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública, ajuizada peloMinistério Público do Estado de Sergipe contra o Município deAracaju, visando à...
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Acórdão Inteiro Teor nº ReeNec e RO-325-18.2011.5.09.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Febrero de 2013
REEXAME NECESSÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. DIREITO CONTROVERTIDO NÃO EXCEDENTE A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. 1. Nos termos do artigo 475, § 2º, do CPC, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho, em sendo a condenação, ou o direito controvertido, inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, a decisão desfavorável ao ente público não se sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório. 2. Na...
... ART. 512 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. CONHECIMENTO DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ... da ação rescisória, na petição inicial, deduzir pedido genérico de desconstituição de "decisão de mérito", em inobservância do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ReeNec e RO-372-89.2011.5.09.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Diciembre de 2012
REEXAME NECESSÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. DIREITO CONTROVERTIDO NÃO EXCEDENTE A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. 1. Nos termos do artigo 475, § 2º, do CPC, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho, em sendo a condenação, ou o direito controvertido, inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, a decisão desfavorável ao ente público não se sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório. 2. Na...
... ART. 512 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. ARGUIÇÃO DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ... da ação rescisória, na petição inicial, deduzir pedido genérico de desconstituição de "decisão de mérito", em inobservância do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-151800-40.2008.5.04.0202 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 20 de Marzo de 2013
... Não havendo pedido expresso de pagamento de diferenças de suplementação de aposentadoria, ... uma das exceções em que é autorizada a formulação de pedido genérico, não há como o magistrado deferir o referido pedido, sob pena de ...
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Acórdão nº 2006/0125184-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... pelo STF, atentou-se, sem desbordar de forma alguma, ao pedido implícito ou genérico do recurso ... 3. In casu, ao arredar a norma ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-13600-15.2008.5.03.0062 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... extras, registre-se que o entendimento desta Corte é o de que o pedido de recebimento de horas extras decorrentes da não concessão integral do ... o descumprimento dos parâmetros do intervalo, aliada a pedido genérico de pagamento de horas extras, não se configura julgamento extra petita ...
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Acórdão nº 2004/0163115-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ória de presumível negativa, pela Administração Pública, do pedido de compensação prevista no § 2º, do artigo 78, do ADCT, no que pertine ... ão se admite a impetração de mandado de segurança com pedido genérico, de índole normativa, visando atingir futuros créditos tributários, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-9951900-32.2006.5.09.0655 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... Embora a ausência de especificação do pedido seja excepcional no contexto da teoria geral do processo, é, ao o, comum o pedido genérico" em casos de despesas médicas decorrentes de acidentes do trabalho ou doen\xC3" ...
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Acórdão nº 2007/0138638-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... cogitar de violação do artigo 515, § 1º, do CPC quando o pedido formulado pelo autor é genérico ... 2. Os valores recebidos a título ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-3805/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 13 de Marzo de 2002
PROCESSO DO TRABALHO PEDIDO DE HORAS EXTRAS SEM ESTIPULAR O NÚMERO PRETENDIDO PEDIDO INEPTO NÃO-CONFIGURAÇÃO. O fato de o empregado, em sua exordial, postular o pagamento de horas extras, sem apontar o seu quantum, não configura pedido inepto, na medida em que o art. 286 do CPC, de aplicação subsidiária ao Processo do Trabalho, possibilita a formulação de pedido genérico, principalmente quando se
... A C Ó R D Ã O ... PROCESSO DO TRABALHO PEDIDO DE HORAS EXTRAS SEM ESTIPULAR O NÚMERO ... PRETENDIDO PEDIDO INEPTO ... ao Processo do Trabalho, possibilita a formulação de pedido genérico, principalmente quando se torna impossível quantificá-lo. Ensina Amaral ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-5200-10.2006.5.09.0872 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Octubre de 2010
... no caso concreto, o fundamento adotado pelo Regional para deferir o pedido do pagamento do -abono único- previsto nos instrumentos normativo foi a ... Portanto, não há que falar em pedido genérico. Nesse contexto, a jurisprudência colacionada não se presta ao fim ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Abril de 2013
... pedido genérico e deixou consignado entender que é do empregador o ônus de ...
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Acordão da Corte Especial, 19-05-2021
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS E APRECIAÇÃO PELO JULGADOR EMGRAU RECURSAL. MULTA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DESIMILITUDE ENTRE OS CASOS CONFRONTADOS. RECURSO NÃO CONHECIDO.1. Há pedidos compreendidos na petição inicial ou na contestação,como implícitos, pois decorrem da lei, prescindindo de formulaçãoexpressa. São...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-45900-22.2009.5.04.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMPENSAÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE PLR COM AS DIFERENÇAS SALARIAIS DEFERIDAS. IMPOSSIBILIDADE. PARCELAS DE NATUREZA DIVERSA. PEDIDO GENÉRICO. OMISSÃO. HIPÓTESE EM QUE NÃO FICA CARACTERIZADA. A inexistência no v. julgado de omissão, contradição ou obscuridade nos exatos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, conduz à rejeição dos embargos de declaração.
... IMPOSSIBILIDADE. PARCELAS DE NATUREZA DIVERSA. PEDIDO" GENÉRICO. OMISSÃO. HIPÓTESE EM QUE NÃO FICA CARACTERIZADA. A inexist\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-784-07.2009.5.10.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
... RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR JULGAMENTO EXTRA PETITA ... - PEDIDO GENÉRICO - INOCORRÊNCIA ... 1. Na petição inicial o autor postulou, a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-70300-78.2007.5.09.0094 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
... acrescidas de 1/3 e aviso prévio indenizado, não se há falar em pedido genérico. Devidas, pois, as repercussões pretendidas pelo autor ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000500-98.2013.5.06.0008), 14-04-2014
EMENTA: PEDIDO GENÉRICO E CONDICIONAL. IMPOSSIBILIDADE. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. INTELIGÊNCIA DO ART.286 C/C 295, I, DO CPC . O pedido genérico enseja a declaração de inépcia da petição inicial, com a conseqüente extinção do feito sem resolução do mérito, ex vi da norma inserta no art.286 do Código de processo Civil, que exige seja certo e determinado. Assim, tendo em vista que é vedada a...
... EMENTA: PEDIDO GEN É RICO E CONDICIONAL. IMPOSSIBILIDADE. IN É PCIA DA PETI Ç Ã O ...