pedido imediato
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Decreto nº 5.773 de 09/05/2006. DISPÕE SOBRE O EXERCICIO DAS FUNÇÕES DE REGULAÇÃO, SUPERVISÃO E AVALIAÇÃO DE INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO SUPERIOR E CURSOS SUPERIORES DE GRADUÇÃO E SEQUENCIAS NO SISTEMA FEDERAL DE ENSINO.
... pedido de aditamento ... § 5º Havendo divergência entre o ato autorizativo ... de promoção de acessibilidade e de atendimento prioritário, imediato e diferenciado às pessoas portadoras de necessidades educacionais ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... § 2° A desistência do pedido de prorrogação sem justa causa, após seu deferimento, sujeitará a ... da concessionária nem seu normal funcionamento e produzirá, de imediato, o afastamento de seus administradores ... § 2° A intervenção ...
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Acórdão nº 2012/0257539-6 de T4 - QUARTA TURMA
... PEDIDO. REJEIÇÃO. DEVER DE QUITAÇÃO DAS PRESTAÇÕES ... imediato" do crédito pelo consorciado contemplado (por sorteio\xC2" ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 12430 / SC de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... civil mandato de 2 (dois) anos, podendo ser reconduzidos, de imediato, uma única vez ... § 2º Os representantes dos trabalhadores em ... é 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da solicitação do pedido, para fornecer ao segurado as informações previstas no caput deste ...
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Acórdão nº 2015/0036814-0 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE LIMINAR. ARRECADAÇÃO DO ICMS. MUNICÍPIOS. PARCELA DE 25%. DEPÓSITO DIRETO. LESÃO À ECONOMIA PÚBLICA. EFEITO MULTIPLICADOR DA DEMANDA. DEFERIMENTO DO PEDIDO SUSPENSIVO. AGRAVO QUE NÃO INFIRMA A FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO ATACADA. NEGADO PROVIMENTO. I - A decisão atacada no pedido suspensivo, ao...
... MULTIPLICADOR ... DEFERIMENTO DO PEDIDO SUSPENSIVO. AGRAVO QUE NÃO INFIRMA A ... o imediato ... -
Acórdão nº 2010/0075185-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... Objeto da impetração e ato coator: O mandado de segurança, com pedido de liminar, foi impetrado por Faculdades Integradas de Castanhal Ltda., ... da Portaria Normativa MEC nº 1, de 22 de janeiro de 2010 (pedido imediato), para, assim, ter acesso ao Sistema Informatizado do FIES (SisFIES) e ...
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Em vigor
Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
... venda, oferta à venda ou subscrição, assim como a aceitação de pedido de venda ou subscrição de valores mobiliários, quando os pratiquem a ... çará a correr, independentemente de nova intimação, no dia imediato ...
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Acórdão nº 2006/0171437-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Naquela, o pedido imediato é a desapropriação do imóvel, ao passo que nesta, o pleito ...
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Acórdão nº 2008/0216206-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 5º da Lei 8.666/93 ... 2. O pedido imediato no mandado de segurança tem como propósito obter provimento ...
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Em vigor
Lei nº 11.076, de 30 de dezembro de 2004. Dispõe sobre o Certificado de Depósito Agropecuário - CDA, o Warrant Agropecuário - WA, o Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio - CDCA, a Letra de Crédito do Agronegócio - LCA e o Certificado de Recebíveis do Agronegócio - CRA, dá nova redação a dispositivos das Leis nos 9.973, de 29 de maio de 2000, que dispõe sobre o sistema de armazenagem dos produtos agropecuários, 8.427, de 27 de maio de 1992, que dispõe sobre a concessão de subvenção econômica nas operações de crédito rural, 8.929, de 22 de agosto de 1994, que institui a Cédula de Produto Rural - CPR, 9.514, de 20 de novembro de 1997, que dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário e institui a alienação fiduciária de coisa imóvel, e altera a Taxa de Fiscalização de que trata a Lei nº 7.940, de 20 de dezembro de 1989, e dá outras providências.
... são títulos unidos, emitidos simultaneamente pelo depositário, a pedido do depositante, podendo ser transmitidos unidos ou separadamente, mediante ... ou dos títulos, conforme o caso, será utilizado para pagamento imediato do crédito representado pelo WA ao seu respectivo titular na data do ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... por incapacidade permanente será devida a partir do dia imediato ao da cessação do auxílio por incapacidade temporária, ressalvado o ... Parágrafo único. O segurado pode desistir do seu pedido de aposentadoria desde que manifeste esta intenção e requeira o ...
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Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... § 4º O Conselho Seccional deve suspender o pedido de transferência ou de inscrição suplementar, ao verificar a ... , considera-se dia do começo do prazo o primeiro dia útil imediato" ao da juntada aos autos do respectivo aviso de recebimento ... #Reda\xC3" ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... ou demonstre absoluta impossibilidade de o fazer até o dia do pedido, ou exiba documento que comprove a renúncia da vítima ou novação da ... de profissão, arte ou ofício, ou se o agente deixa de prestar imediato socorro à vítima ... Multiplicidade de vítimas ... § 2º ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... § 8º A distribuição do pedido" de falência ou de recuperação judicial ou a homologação de recuperaç\xC3" ... março de 2015 (Código de Processo Civil), esta Lei aplica-se de imediato ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12527-0, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011. Regula o Acesso a InformaÇÕes Previsto No Inciso Xxxiii do Artigo 5, No Inciso Ii do Paragrafo 3 do Artigo 37 e No Paragrafo 2 do Artigo 216 da ConstituiÇÃo Federal; Altera a Lei 8.112, de 11 de Dezembro de 1990; Revoga a Lei 11.111, de 5 de Maio de 2005, e Dispositivos da Lei 8.159, de 8 de Janeiro de 1991; e da Outras Providencias.
... § 4 º A negativa de acesso às informações objeto de pedido formulado aos órgãos e entidades referidas no art. 1º, quando não ... imediato à informação disponível ... § 1º Não sendo possível conceder o ...
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Acórdão nº 2011/0291194-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA OU SUBSIDIÁRIA DA LITISDENUNCIADA. NÃO CONHECIMENTO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO REGRESSIVA. IMPRESCINDIBILIDADE RECONHECIDA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO A PEDIDO...
... EXECUÇÃO A PEDIDO" DA EXECUTADA. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA À COISA ... JULGADA. ARTS.\xC2" ... sentencial, para que seja, de imediato, intimada a litisdenunciada para que ... -
Acórdão nº 2014/0024477-3 de T5 - QUINTA TURMA
... forma de aquisição do bem, quais sejam, o pedido de restituição ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... não poderá pronunciar-se sobre o que não constitua objeto do pedido, nem considerar exceções não propostas para as quais seja por lei ... 1º O escrivão do juizo deprecado, no mesmo dia, ou no dia útil imediato, telefonará ao do juizo deprecante a quem lerá os termos da precatória, ...
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Acórdão nº 2012/0188704-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS MEDIANTE PETIÇÃO EM EXPEDIENTE AVULSO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. PEDIDO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. ABUSO DO DIREITO DE RECORRER. APLICAÇÃO DE MULTA. IMEDIATO ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. 1. Os inúmeros obstáculos processuais ocasionados pelo ora recorrente, com o objetivo de esquivar-se do...
... PEDIDO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. ABUSO DO ... ORRER. APLICAÇÃO DE MULTA. ... IMEDIATO ARQUIVAMENTO DOS AUTOS ... - Acórdão nº AgRg nos EDcl na MC 18363 / RJ de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão nº AgRg na MC 15626 / RJ de T3 - TERCEIRA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR. PEDIDO DE IMEDIATO PROCESSAMENTO DE RECURSO ESPECIAL RETIDO NOS AUTOS. ACÓRDÃO ...
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Acórdão nº 2009/0101676-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ICMS. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA PROFERIDA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ARTIGO 515, § 3º, DO CPC. APLICABILIDADE DA TEORIA DA CAUSA MADURA. 1. Afasta-se a alegada violação do art. 535 do CPC, porquanto não viola tal dispositivo, tampouco nega a prestação jurisdicional, o acórdão que...
... , extinto o processo sem julgamento de mérito, o Tribunal pode de imediato julgar o feito, ainda que inexista pedido expresso nesse sentido, caso a ... -
Acórdão nº 2010/0116337-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... INEXISTÊNCIA DA TRÍPLICE IDENTIDADE. CAUSA DE PEDIR E PEDIDO DISTINTOS. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA JULGAMENTO DO MÉRITO DA ... de pedir – próxima e remota – e do pedido – mediato e imediato. (REsp 769.000⁄RJ, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, julgado ...
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Acórdão nº 2009/0047030-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... PRETENSÃO DE PROCESSAMENTO IMEDIATO DO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE ... 1. A retenção do recurso especial ... 542, §3.º, do Código de Processo Civil, porquanto o pedido de produção de nova prova pericial revela-se questão interlocutória ...