pedido imediato e mediato
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Acórdão nº 0007864-40.2008.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 29 de Agosto de 2011
PROCESSUAL CIVIL. ART. 301, §§ 2º E 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. LITISPENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. PEDIDO NÃO EXAMINADO EM DEMANDA ANTERIOR. SENTENÇA NULA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. I. Consoante o art. 301, § 3º, do CPC, “Há litispendência, quando se repete ação que está em curso; há coisa julgada, quando se repete ação que já foi decidida por sentença, de que não caiba recurso”. A propósito,
...érito, por entender que o Autor repetiu o pedido objeto de julgamento no processo n. ... (próxima e remota) e o mesmo pedido (mediato e imediato).” (In:. Código de Processo Civil ... -
Acórdão nº 0007864-40.2008.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 29 de Agosto de 2011
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...érito, por entender que o Autor repetiu o pedido objeto de julgamento no processo n. ... (próxima e remota) e o mesmo pedido (mediato e imediato).” (In:. Código de Processo Civil ... -
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...érito, por entender que o Autor repetiu o pedido objeto de julgamento no processo n. ... (próxima e remota) e o mesmo pedido (mediato e imediato)." (In:. Código de Processo Civil ... -
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...érito, por entender que o Autor repetiu o pedido objeto de julgamento no processo n. ... (próxima e remota) e o mesmo pedido (mediato e imediato)." (In:. Código de Processo Civil ... -
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...érito, por entender que o Autor repetiu o pedido objeto de julgamento no processo n. ... (próxima e remota) e o mesmo pedido (mediato e imediato)." (In:. Código de Processo Civil ... -
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...érito, por entender que o Autor repetiu o pedido objeto de julgamento no processo n. ... (próxima e remota) e o mesmo pedido (mediato e imediato)." (In:. Código de Processo Civil ... -
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...érito, por entender que o Autor repetiu o pedido objeto de julgamento no processo n. ... (próxima e remota) e o mesmo pedido (mediato e imediato)." (In:. Código de Processo Civil ... -
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...érito, por entender que o Autor repetiu o pedido objeto de julgamento no processo n. ... (próxima e remota) e o mesmo pedido (mediato e imediato)." (In:. Código de Processo Civil ... -
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...érito, por entender que o Autor repetiu o pedido objeto de julgamento no processo n. ... (próxima e remota) e o mesmo pedido (mediato e imediato)." (In:. Código de Processo Civil ... -
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...érito, por entender que o Autor repetiu o pedido objeto de julgamento no processo n. ... (próxima e remota) e o mesmo pedido (mediato e imediato)." (In:. Código de Processo Civil ... -
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...érito, por entender que o Autor repetiu o pedido objeto de julgamento no processo n. ... (próxima e remota) e o mesmo pedido (mediato e imediato)." (In:. Código de Processo Civil ... -
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...érito, por entender que o Autor repetiu o pedido objeto de julgamento no processo n. ... (próxima e remota) e o mesmo pedido (mediato e imediato).” (In:. Código de Processo Civil ... -
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...érito, por entender que o Autor repetiu o pedido objeto de julgamento no processo n. ... (próxima e remota) e o mesmo pedido (mediato e imediato).” (In:. Código de Processo Civil ... -
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...érito, por entender que o Autor repetiu o pedido objeto de julgamento no processo n. ... (próxima e remota) e o mesmo pedido (mediato e imediato).” (In:. Código de Processo Civil ... -
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...érito, por entender que o Autor repetiu o pedido objeto de julgamento no processo n. ... (próxima e remota) e o mesmo pedido (mediato e imediato).” (In:. Código de Processo Civil ...