pedido levantamento deposito judicial
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Acórdão nº 1010240-82.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 24-01-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DESPEJO DE IMÓVEL RURAL – CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE DEPÓSITO JUDICIAL MEDIANTE CAUÇÃO – PEDIDO JÁ INDEFERIDO POR DUAS VEZES NA PRIMEIRA INSTÂNCIA – AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA DA PARTE – PRECLUSÃO TEMPORAL E CONSUMATIVA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Se a decisão hostilizada por meio do recurso de...
... DE SENTENÇA – DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE DEPÓSITO JUDICIAL MEDIANTE ... -
Acórdão nº 1.0148.06.042543-3/010, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2022
EMENTA: AGRAVO INTERNO - PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - LEVANTAMENTO DEPÓSITO JUDICIAL - PARTE DA SENTENÇA QUE JULGA EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM BASE NO ART. 485, VIII, DO CPC - RECURSO RECEBIDO NOS EFEITOS DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO. Tendo em vista que o pedido de levantamento do valor depositado em juízo refere-se à parte da sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito,
... n 1.0148.06.042543-3/009, que indeferiu o pedido de tutela de urgncia feito pela agravante e, por ... /embargados, a fim de indeferir o levantamento de qualquer depsito judicial neste feito, at a ... -
Acórdão nº 2006/0155044-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. LEVANTAMENTO DO DEPÓSITO JUDICIAL. ART. 151, II, DO CTN ... composição judicial sujeita ao reexame pedido na apelação. Ajustado, pois, que os valores ...
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Em vigor
Decreto nº 21.981 de 19 de outubro de 1932. Regula a profissão de Leiloeiro ao território da República
... profissão, salvo se o houverem sido a pedido; ... c) os falidos não reabilitados e os ... écies admitidas, a, bem assim o seu levantamento, serão efetuados sempre à requisição da Junta ... autorização de seus donos por alvará judicial, forem encarregados, tais como imóveis, móveis, ... os efeitos a ser vendidos ficarem em depósito" litigioso, por determinação judicial, as comiss\xC3" ...
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Acórdão nº 2011/0179404-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. VALOR DEPOSITADO. PARCELA INCONTROVERSA. ERRO DE CÁLCULO. NÃO OCORRÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO E DE PRECLUSÃO. ART. 463, I, DO CPC. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. ART. 884 DO CC. DEVOLUÇÃO DO VALOR EXCEDENTE LEVANTADO. 1. Se, por erro de cálculo, o executado apresentou como...
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Acórdão nº 1.0024.13.198445-2/006, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRIBUTÁRIO - DEPÓSITO JUDICIAL - TRÂNSITO EM JULGADO - PROCESSO FÍSICO - SUSPENSÃO - LEVANTAMENTO DO DEPÓSITO - POSSIBILIDADE.- O pedido de levantamento de valores, justificada a sua necessidade, encontra-se dentre as medidas que serão apreciadas durante o prazo de suspensão dos processos físicos, conforme inciso VI do art. 4º da Portaria Conjunta nº 952/2020.- A...
... DE BELO HORIZONTE, que indeferiu o pedido de levantamento dos valores depositados em juzo ... Afirma que efetuou o depsito judicial dos valores cobrados a ttulo de TCRS dos ... -
Acórdão nº 1.0024.13.198445-2/006, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRIBUTÁRIO - DEPÓSITO JUDICIAL - TRÂNSITO EM JULGADO - PROCESSO FÍSICO - SUSPENSÃO - LEVANTAMENTO DO DEPÓSITO - POSSIBILIDADE.- O pedido de levantamento de valores, justificada a sua necessidade, encontra-se dentre as medidas que serão apreciadas durante o prazo de suspensão dos processos físicos, conforme inciso VI do art. 4º da Portaria Conjunta nº 952/2020.- A...
... DE BELO HORIZONTE, que indeferiu o pedido de levantamento dos valores depositados em juzo ... Afirma que efetuou o depsito judicial dos valores cobrados a ttulo de TCRS dos ... -
Acórdão nº 2010/0125991-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ORDINÁRIO EM ADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ICMS. DEPÓSITO EM DINHEIRO DOS VALORES CONTROVERTIDOS ... 32, § 2º, da Lei 6.830⁄80, o levantamento de depósito judicial ou a sua conversão em ...
- Em vigor Decreto Nº 9.310, de 15 de março de 2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União
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Acórdão nº 0037638-92.2006.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 3 de Septiembre de 2013
... a expedição de alvará para levantamento de valores depositados em juízo em Ação ... ôs recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, para reforma de decisão da ... PROCESSUAL CIVIL. LEVANTAMENTO DE DEPÓSITO JUDICIAL. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. TRÂNSITO EM ...
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Acórdão Nº 0621673-94.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 06-05-2020
... INDIVIDUAL ... INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE LEVANTAMENTO DO DEPÓSITO JUDICIAL ... EM ...
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Acórdão nº 2006/0038279-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... JUDICIAL TRIBUTÁRIO. DEPÓSITO JUDICIAL. ARTIGO 151, II, ... ou não da CEMIG, para promover o levantamento dos depósitos ... Com efeito, impõe-se ... Juiz, após indeferir o pedido de levantamento formulado pela Impetrante, abriu ...
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LEI 13155 de 04/08/2015 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE PRINCÍPIOS E PRÁTICAS DE RESPONSABILIDADE FISCAL E FINANCEIRA E DE GESTÃO TRANSPARENTE E DEMOCRÁTICA PARA ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS DE FUTEBOL; INSTITUI PARCELAMENTOS ESPECIAIS PARA RECUPERAÇÃO DE DÍVIDAS PELA UNIÃO, CRIA A AUTORIDADE PÚBLICA DE GOVERNANÇA DO FUTEBOL - APFUT; DISPÕE SOBRE A GESTÃO TEMERÁRIA NO ÂMBITO DAS ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS; CRIA A LOTERIA EXCLUSIVA - LOTEX; ALTERA AS LEIS NOS 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, 10.671, DE 15 DE MAIO DE 2003, 10.891, DE 9 DE JULHO DE 2004, 11.345, DE 14 DE SETEMBRO DE 2006, E 11.438, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006, E OS DECRETOS-LEIS NOS 3.688, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941, E 204, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA NO 669, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015; CRIA PROGRAMA DE INICIAÇÃO ESPORTIVA ESCOLAR; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... a existência de débitos em discussão judicial ... § 6º As demonstrações contábeis de que ... ão responsável pela cobrança, na data do pedido, e deverá ser paga em até duzentas e quarenta ... do débito atualizado à época do depósito e somente incidirão sobre o valor das multas de ... do parcelamento não autoriza o levantamento de garantias eventualmente existentes, as quais ...
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Acórdão nº 1002219-33.2021.8.11.0007 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 30-05-2023
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - CDA - QUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO POSTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO E ANTES DA EFETIVA CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.1. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em homenagem ao princípio da causalidade, é devido o pagamento de honorários...
... devida a verba honorária ao Exequente, o pedido de levantamento do depósito judicial respectivo ... -
Acórdão nº 1.0000.20.462637-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DE DEPÓSITO JUDICIAL - CURATELADO - NECESSIDADE NÃO DEMONSTRADA - IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DO PEDIDO - DECISÃO MANTIDA. Ausente qualquer documento acerca das despesas, inviável se apurar as reais e/ou extraordinárias necessidades do curatelado, restando ausente o embasamento probatório apto a amparar o pedido
... 96) que, prolatada em "pedido de alvar judicial" por ele manejado, ... 59), para fins de autorizar o levantamento da quantia depositada, conforme extrato ID ... -
Acórdão nº 627736 de Primeira Turma, 19 de Junio de 2013
Agravo regimental no recurso extraordinário. Pedido incidental de suspensão da exigibilidade do débito objeto da demanda. Possibilidade de análise do pleito na instância extraordinária. Estando os autos na Suprema Corte e com o andamento sobrestado, à espera do julgamento de outro recurso, incumbe ao ministro relator a análise de pedidos referentes ao processo. 2. Pedido de suspensão de...
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Acórdão nº 2007/0071175-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL - DEPÓSITO JUDICIAL - DEFERIMENTO DA CONVERSÃO DO DEPÓSITO ... ósitos em renda da União - ou indefere o pedido de levantamento dos depósitos nas contas ...
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Acordao N° 1396594 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-02-2022
Apelação cível. Direito processual civil. Ação de consignação em pagamento. Extinção do processo sem apreciação do mérito. Pedido de levantamento de valor depositado. Princípios da vedação à decisão surpresa e da cooperação. Recurso provido. 1. Nos termos do art. 10 do cpc, vedada decisão com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado à parte oportunidade de se manifestar, ainda que...
... PEDIDO ... DE LEVANTAMENTO DE VALOR DEPOSITADO ... 2.2. Na hipótese, depósito realizado pelo autor/apelante ainda quando a ... o pedido de levantamento de depósito judicial, violado o princípio da ... não surpresa ... -
Acórdão nº 1.0145.13.035075-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-02-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA PROCON. EXIGIBILIDADE ANTERIOR AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE DEPÓSITO JUDICIAL REALIZADO NOS AUTOS DA ANULATÓRIA. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE HABILITAÇÃO DO CRÉDITO. QUADRO GERAL DE CREDORES.Em caso de deferimento da recuperação judicial, autoriza-se o levantamento de depósito judicial realizado por...
... Juiz de Fora contra a deciso que deferiu o pedido formulado pela agravada, autorizando a expedio de ... aps a concesso do plano de recuperao judicial no se submete a ele, devendo o cumprimento de ... do efeito suspensivo, para impedir o levantamento do valor depositado, e o provimento final do ... -
Acórdão nº 1.0319.17.003777-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-08-2018
APELAÇÃO CÍVEL - PEDIDO DE ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DE DEPÓSITO EM CONTA JUDICIAL - CURATELA - NÃO DEMONSTRAÇÃO CABAL DA NECESSIDADE DO CURATELADO - RECURSO IMPROVIDO.- O curador deve atender o interesse do interdito, satisfazendo suas necessidades afetivas, sociais e de saúde, e tem a obrigação de zelar por seu patrimônio, administrando-o de forma responsável e com boa-fé, nunca em benefício...
... que, nos autos da Ao de Expedio de Alvar Judicial movida por AURLIO MAX BRAGA, incapaz representado ... ADO PACELLI BRAGA, julgou improcedente o pedido inicial, por entender que somente em hipteses epcionais deve ser autorizado o levantamento de valores. Inconformado, o autor alega, em ... -
Acórdão nº 1.0338.14.011633-0/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEPÓSITO JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE SALDO REMANESCENTE. Indefere-se o pedido de levantamento de valores, quando verificada a inexistência de saldo excedente ao valor do débito objeto da ação, o qual não se confunde com os rendimentos bancários decorrentes do depósito judicial.
... de que no h valor remanescente na conta judicial. Em suas razes recursais, a empresa ... No houve pedido de efeito suspensivo. Contraminuta ofertada ... , a agravante no est autorizada ao levantamento do valor pleiteado. Por fim, ressalta-se ... -
Acórdão nº 1.0338.14.011633-0/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEPÓSITO JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE SALDO REMANESCENTE. Indefere-se o pedido de levantamento de valores, quando verificada a inexistência de saldo excedente ao valor do débito objeto da ação, o qual não se confunde com os rendimentos bancários decorrentes do depósito judicial.
... de que no h valor remanescente na conta judicial. Em suas razes recursais, a empresa ... No houve pedido de efeito suspensivo. Contraminuta ofertada ... , a agravante no est autorizada ao levantamento do valor pleiteado. Por fim, ressalta-se ... -
Acórdão nº 1.0000.20.043258-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-10-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCEDIMENTO COMUM - COBRANÇA - SEGURO DE VIDA - ACORDO - DEPÓSITO JUDICIAL - LEVANTAMENTO - BENEFICIÁRIO MENOR - NECESSIDADE NÃO DEMONSTRADA. Descabe deferir pedido de liberação de alvará para levantar valor depositado em conta judicial em benefício de menor, quando não demonstrada e comprovada necessidade ou interesse unicamente do infante. A autorização...
... O levantamento desse valor, enquanto for o titular dele menor de idade, no prescinde de autorizao judicial, a ser proferida em procedimento prprio e ... Com efeito, indefiro o pedido de ID-106047439. Oficie-se a instituio bancria ... -
Processo nº 0058181-33.2016.8.19.0000 de Décima Câmara Cível, 9 de Noviembre de 2016
... posterga a análise do pedido de ... despacho judicial de fl. 949 ... a análise do pedido de levantamento do ... do depósito ...
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DECRETO LEI Nº 20, DE 14 DE SETEMBRO DE 1966. Introduz Modificações Na Lei 5.107, de 13 de Setembro de 1966, que Cria o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e da Outras Providencias.
... causa, pela emprêsa, comprovada pelo depósito a que se refere o artigo 6º, ou por declaração ... § 2º Para a validade do pedido de demissão é essencial o cumprimento das ... do Banco Nacional de Habitação, ao levantamento dos débitos porventura existentes e às vas cobranças administrativas e judicial, pela mesma forma e com os mesmos privilégios ...