pedido prorrogação ou reconsideração pp pr
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Do processo em geral - (arts. 770 a 836)
... a qualquer hora, não produzirão a prorrogação do prazo. Já os prazos fixados em hora ou minuto ... ótese do inciso II, admite-se a reconsideração da análise da tempestividade do recurso, ... Nulidade. Havendo pedido expresso de que as intimações e publicações ...
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Ações Constitucionais
... , o artigo 6º, § 6º diz que “o pedido de mandado de segurança poderá ser renovado ... , domingo ou feriado, deverá haver prorrogação para o primeiro dia útil seguinte. Nesse ... 20 Súmula 430-STF: Pedido de reconsideração na via administrativa não interrompe o prazo ...